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Guardião das regras

Fachin afirma que Supremo definirá todo
o rito do processo de impeachment

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quarta-feira (9/12) que proporá ao Plenário da corte no próximo dia 16 o rito que deverá ser seguido pelo Congresso para dar continuidade ao procedimento de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

“O Supremo é, antes de tudo, o guardião das regras do jogo", disse Edson Fachin.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

Na semana que vem, o STF julgará a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment. A norma foi editada sob a vigência da Constituição de 1946. Na ação, proposta pelo PCdoB semana na passada, é argumentado que a lei não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Porém, a questão sobre a validade da lei foi discutida em 1992.

À época, os ministros julgaram recurso do então presidente Fernando Collor para barrar seu processo de impeachment e decidiram que a lei foi recepcionada, em grande parte, pela Constituição. Segundo o ministro Fachin, seu voto permitirá que o processo possa continuar sem questionamentos de legalidade.

“O Supremo é, antes de tudo, o guardião das regras do jogo. Dentre os questionamentos que o STF recebeu está esse de saber se na composição, na escolha dos membros da comissão, a votação deve ser aberta ou secreta. Portanto, entendi que a matéria merece uma deliberação do pleno. Vou propor, em relação ao exame de constitucionalidade e da recepção, do todo e em parte da lei de 1950, o rito que vai do começo ao fim do julgamento no Senado.”

Em relação à manutenção da validade dos atos praticados até o momento, como a eleição da chapa oposicionista da comissão especial, Fachin declarou que, em tese, os atos devem ser mantidos, por terem ocorrido antes do julgamento da corte. No entanto, a decisão caberá ao Plenário.

Em entrevista após a sessão do tribunal, Fachin afirmou que sua decisão de suspender a tramitação do processo não interferiu nas deliberações do Legislativo. Nesta terça-feira (9/12), o ministro suspendeu a tramitação do pedido de impeachment de Dilma até a próxima quarta-feira (16/12), quando a corte deve julgar o pedido do PCdoB.

Defendido pelos colegas
Mais cedo, os ministros Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio defenderam a decisão de Fachin que suspendeu a tramitação do pedido de impeachment da presidente Dilma. Ambos afirmaram que Fachin não interferiu nas atividades do Legislativo ao atender pedido do PCdoB para impedir a instalação da comissão especial.

Segundo Barroso, o STF julgará somente a constitucionalidade das regras sobre tramitação do processo de impeachment

Segundo Barroso, o ministro determinou uma suspensão breve com o objetivo de avaliar se o rito adotado pelos deputados está de acordo com a lei e a Constituição. “Se há alguma dúvida e algum questionamento, é melhor parar o jogo um minutinho e acertar isso. Acho que não é interferência. Até porque a decisão dele foi motivada por membros do próprio Congresso ou por partidos políticos.”

Barroso também disse que a corte vai julgar somente a constitucionalidade das regras sobre tramitação do processo de impeachment, sem entrar na decisão política do Congresso que deflagrou o procedimento. “Em matérias como essa, o Supremo não fará juízo de mérito, mas é preciso fazer uma avaliação de que o procedimento esteja sendo cumprido adequadamente. Esta é uma matéria com uma Constituição nova. Existe uma lei antiga, normas do regimento interno. Portanto, há muitas dúvidas”, afirmou.

“O Supremo tem a palavra final sobre a alegada violência a um direito", afirmou Marco Aurélio.
Reprodução

Concordando com Barroso, o ministro Marco Aurélio reiterou que não houve interferência no Legislativo. “A última trincheira do cidadão é o Judiciário. O Supremo tem a palavra final sobre a alegada violência a um direito. Tenho de presumir a correção do ato do colega. A premissa é que não estaria respeitando o figurino legal na votação da escolha da comissão. É tempo de observar-se o império da lei.” Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2015, 21h23

Comentários de leitores

8 comentários

O muro das lamentações que nos oprime

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Não temos um muro das lamentações em que o velhos judeus ortodoxo buscam, ao pé dos alicerces do grandioso templo erguido por Salomão e reerguido por Herodes, o consolo pela deposição e a diáspora. Assim nossos lamentos vão mesmo em procissão e recorrem uma via tortuosa, dando a impressão de não serem ouvidos; "deve ser que eu rezo baixo", como diz uma bela canção de Edu Lobo. Pois como se não bastasse essa senda, o min. Fachin quer inventar uma regra, um ritual, uma cerimônia, para que um fato eminentemente político aconteça. Quer um muro para nós. Sem nenhuma base teórica, sem nenhuma doutrina transcrita, sem nenhum precedente jurisprudencial notável, suspendeu o andamento do impeachment por zelo, para que não ocorram nulidades. Ora, o único antecedente de impeachment finalizado no Brasil data de duas décadas e meia, e já foi um processo desenvolvido na vigência da Constituição de 1988. As interpretações sobre a recepção das regras da Lei de Responsabilidade de 1950 também já foram feitas. Se o min. Fachin visa a repristinação, está errado; se pretende a inovação, também está errado. E como ele pretenderá que o STF venha a reger a matéria? Através de resolução? Ora, se fosse assim, tal resolução não teria precedência hierárquica nenhuma em relação aos regimentos da Câmara e do Senado. Quanto à virtual nulidade, compete ao Judiciário corrigi-la ou a declará-la, para a retificação do ato ou a sua insubsistência, mas prevê-la - francamente - é incursionar pela metafísica. Lamentemos mais uma vez portanto, mas agora porque nosso Supremo nos falha mais uma vez. Esperemos, contudo, que o min. Fachin não queira nesse momento tão tenso para o país, preocupar-se em "pagar a promessa" por sua indicação.

Regras do jogo

Fabio F. Moraes Fernandez (Outros)

Fazer valer as regras do jogo, função primordial do Supremo, é a interpretação daquelas já existentes e não legislar sobre direito processual, criando novas.

Vamos pensar mais, juridicamente, sem paixões?

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Sim, sim, o FATO é que a LEI do IMPEACHMENT foi parcialmente recepcionada. Todavia, há muitos anos temos vivido um mundo do FAZ de CONTA. Assim, quando um tema é de interesse de partido que se diz esquerdista, como é o caso do PT e de LULLA, eles usam a LEI que, para eles NÃO TEM DEFEITO e foi RECEPCIONADA. Quando, como agora, a VIGÊNCIA da LEI NÃO INTERESSA ao PT e à LULLA, a LEI passa a NÃO TER SIDO RECEPCIONADA. É o APARELHAMENTO! Somos, no entanto, OPERADORES do DIREITO. Sim, antes, SERES HUMANOS, mas, POR QUE NÃO TENTARMOS FAZER uma ANÁLISE da LEI, pelo menos EQUILIBRADA TECNICAMENTE? Ora, a Constituição de 1988 TEM NORMAS que reformam a LEI, parcialmente. Mas a CÂMARA, sempre dominada pelas PAIXÕES, NÃO SE PERMITIU ATUAR EQUILIBRADAMENTE. Portanto, ainda que se possam antever TRÊS ou QUATRO VOTOS FAVORÁVEIS ao GOVERNO, num "regulamento" pelo EG. STF, vale dizer, FAVORÁVEL aos PRINCIPAIS INTERESSADOS na NÃO RECEPÇÃO da LEI, o fato é que TEMOS que RECONHECER que ELA NÃO FOI TOTALMENTE RECEPCIONADA. E, se o LEGISLATIVO não cumpriu o PAPEL de ADAPTAR a LEI, cabe ao EG. STF este procedimento que os doutos chamam e clamam de JUDICIALIZAÇÃO. Mas, por que eles, que sabem muito, quando não se dizem donos da verdade, NÃO APONTARAM ao LEGISLATIVO a NECESSIDADE de MODERNIZAR A LEI? __ Portanto, os que frequentam este saite sem ser OPERADORES do DIREITO creiam QUE esse é o NOSSO BRASIL, pleno de idiossincrasias e perplexidades, que espantam até mesmo aos Operadores do Direito. "Desculpem a nossa falha", mas temos todos um berço comum, de degradados, de imigração de pobres e miseráveis, que procuraram o Brasil, com a ideia de darem a seus Pósteros um FUTURO MELHOR. Ah, se eles soubessem o que criaram!!!!!!

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