Guardião das regras

Fachin afirma que Supremo definirá todo
o rito do processo de impeachment

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9 de dezembro de 2015, 20h23

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quarta-feira (9/12) que proporá ao Plenário da corte no próximo dia 16 o rito que deverá ser seguido pelo Congresso para dar continuidade ao procedimento de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Fellipe Sampaio/SCO/STF
“O Supremo é, antes de tudo, o guardião das regras do jogo", disse Edson Fachin.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

Na semana que vem, o STF julgará a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment. A norma foi editada sob a vigência da Constituição de 1946. Na ação, proposta pelo PCdoB semana na passada, é argumentado que a lei não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Porém, a questão sobre a validade da lei foi discutida em 1992.

À época, os ministros julgaram recurso do então presidente Fernando Collor para barrar seu processo de impeachment e decidiram que a lei foi recepcionada, em grande parte, pela Constituição. Segundo o ministro Fachin, seu voto permitirá que o processo possa continuar sem questionamentos de legalidade.

“O Supremo é, antes de tudo, o guardião das regras do jogo. Dentre os questionamentos que o STF recebeu está esse de saber se na composição, na escolha dos membros da comissão, a votação deve ser aberta ou secreta. Portanto, entendi que a matéria merece uma deliberação do pleno. Vou propor, em relação ao exame de constitucionalidade e da recepção, do todo e em parte da lei de 1950, o rito que vai do começo ao fim do julgamento no Senado.”

Em relação à manutenção da validade dos atos praticados até o momento, como a eleição da chapa oposicionista da comissão especial, Fachin declarou que, em tese, os atos devem ser mantidos, por terem ocorrido antes do julgamento da corte. No entanto, a decisão caberá ao Plenário.

Em entrevista após a sessão do tribunal, Fachin afirmou que sua decisão de suspender a tramitação do processo não interferiu nas deliberações do Legislativo. Nesta terça-feira (9/12), o ministro suspendeu a tramitação do pedido de impeachment de Dilma até a próxima quarta-feira (16/12), quando a corte deve julgar o pedido do PCdoB.

Defendido pelos colegas
Mais cedo, os ministros Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio defenderam a decisão de Fachin que suspendeu a tramitação do pedido de impeachment da presidente Dilma. Ambos afirmaram que Fachin não interferiu nas atividades do Legislativo ao atender pedido do PCdoB para impedir a instalação da comissão especial.

Nelson Jr./SCO/STF
Segundo Barroso, o STF julgará somente a constitucionalidade das regras sobre tramitação do processo de impeachment

Segundo Barroso, o ministro determinou uma suspensão breve com o objetivo de avaliar se o rito adotado pelos deputados está de acordo com a lei e a Constituição. “Se há alguma dúvida e algum questionamento, é melhor parar o jogo um minutinho e acertar isso. Acho que não é interferência. Até porque a decisão dele foi motivada por membros do próprio Congresso ou por partidos políticos.”

Barroso também disse que a corte vai julgar somente a constitucionalidade das regras sobre tramitação do processo de impeachment, sem entrar na decisão política do Congresso que deflagrou o procedimento. “Em matérias como essa, o Supremo não fará juízo de mérito, mas é preciso fazer uma avaliação de que o procedimento esteja sendo cumprido adequadamente. Esta é uma matéria com uma Constituição nova. Existe uma lei antiga, normas do regimento interno. Portanto, há muitas dúvidas”, afirmou.

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“O Supremo tem a palavra final sobre a alegada violência a um direito", afirmou Marco Aurélio.
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Concordando com Barroso, o ministro Marco Aurélio reiterou que não houve interferência no Legislativo. “A última trincheira do cidadão é o Judiciário. O Supremo tem a palavra final sobre a alegada violência a um direito. Tenho de presumir a correção do ato do colega. A premissa é que não estaria respeitando o figurino legal na votação da escolha da comissão. É tempo de observar-se o império da lei.” Com informações da Agência Brasil.

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