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Sem despesas

Recurso que discute Justiça gratuita é isento de taxa de preparo, decide STJ

Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando um recurso discute se uma pessoa tem direito à Justiça gratuita, não pode ser exigido o pagamento das despesas judiciais relativas ao pedido — chamadas de recolhimento de preparo recursal.

O relator, ministro Raul Araújo, reconheceu que em decisões anteriores o STJ entendeu que o pagamento era necessário, mas defendeu uma visão mais sensível do tribunal em relação ao tema. Para o ministro, não há lógica em se exigir que a pessoa pague a despesa judicial se ela está justamente procurando a Justiça gratuita.

“Percebe-se, logo de início, a completa falta de boa lógica a amparar a exigência. Se o jurisdicionado (cidadão que participa do processo) vem afirmando, requerendo e recorrendo no sentido de obter o benefício da assistência judiciária gratuita, porque diz não ter condição de arcar com as despesas do processo, não há lógica em se exigir que ele primeiro pague o que afirma não poder pagar para só depois a corte decidir se realmente ele precisa ou não do benefício. Não faz sentido”, disse o ministro.

Petição avulsa
Os ministros também decidiram que a pessoa que busca os serviços da Justiça gratuita poderá fazer o pedido ao entrar com recurso no STJ, e não de forma avulsa e em outro momento, como determina o artigo 6º da Lei 1.060/1950. A Corte Especial aplicou um princípio que possui o objetivo de dar velocidade ao trabalho da Justiça.

“É recomendável dispensar-se o excesso de formalismo, dando maior efetividade às normas e princípios constitucionais e processuais”, disse Raul Araújo. Se a pessoa tiver negado, em definitivo, o pedido para ter acesso à Justiça gratuita, ela terá que fazer os devidos pagamentos no prazo estabelecido. Caso isso não ocorra, o processo não será analisado nem julgado pelos ministros. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão.
EREsp 1.222.355

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2015, 11h33

Comentários de leitores

2 comentários

É só uma pequena parte do problema

Júlio Candal (Advogado Autônomo - Civil)

De há muito a classe de advogados, em nome da segurança jurídica e do direito de ação do cidadão, reclama a fixação de parâmetros objetivos, mínimos que sejam, para a concessão da justiça gratuita! O que não pode é cada juiz "interpretar" a legislação regente de forma pessoal e particular, em detrimento da prestação jurisdicional. Ou a Lei 1060/50 foi recepcionada pela CF, admitindo-se a simples declaração de hipossuficiência, ou não o foi, devendo o jurisdicionado comprovar a hipossuficiência!

Corte petista

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Tudo isso depois de negar seguimento a milhares de recursos, prejudicando milhares de jurisdicionados.

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