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Opinião

É necessário fazer valer o direito de defesa a todos, inclusive na Câmara

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[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (8/12) com o título O direito de defesa, sempre]

Representantes do povo no Congresso Nacional tiveram a legitimidade necessária para construir com respeito e diálogo a nossa Constituição cidadã de 1988, na qual estão previstos os direitos fundamentais do Estado democrático de Direito.

A presunção de inocência e o direito ao devido processo legal por meio da ampla defesa e do contraditório não são apenas instrumentos formais, mas garantias elementares de que qualquer brasileiro tenha seus argumentos analisados e considerados por um julgador isento.

Conquistas fundamentais da nossa Constituição também foram as asseguradas ao Poder Judiciário, de independência perante os demais poderes e total isenção para dizer o direito sem sofrer pressão de quem quer que seja.

Dramáticos exemplos históricos de julgamentos patrocinados apenas pelo desejo popular de vingança, sem a observância do direito de defesa, não podem ser defendidos nunca, por ninguém. A opinião pública jamais deve ignorar que a luta pelo direito à defesa também é a luta para fazer valer o direito de todos, de igualdade perante a lei e de obediência a ela.

Ainda que o direito de defesa não esteja explicitado em um determinado regulamento, ele nunca poderá ser ignorado, sob risco de voltarmos à época da barbárie e do justiçamento feito com as próprias mãos. Um retrocesso civilizatório inimaginável.

Aceitar, portanto, o argumento utilizado pelo deputado Fausto Pinato, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo (2/12), de que não existe previsão no Código de Ética da Câmara dos Deputados de obrigatoriedade do exercício da defesa antes da fase preliminar de admissibilidade do processo do qual ele é o relator, equivale a rasgar a Constituição.

É aceitar que a lei não vale para todos, mas apenas para quem os aplicadores da lei naquele momento decidirem aplicá-la.

O relator da representação contra o deputado Eduardo Cunha afirma que chegou à conclusão, "convicto e com a consciência tranquila",de que o processo deve ser admitido.

O relator baseou-se para o seu parecer exclusivamente na peça de acusação, cravada em indícios e deduções, e que não traz uma prova sequer. O mais perturbador aqui é que se está cedendo às pressões várias inerentes a um caso que tem contra si a opinião pública, além de juízos já formados.

Definitivamente, voltamos à idade média da jurisprudência!

A conquista do direito de ser ouvido pelo julgador foi obtida após muitos embates e é uma garantia de todos, todos! Se aceitarmos que apenas um cidadão venha a sofrer cerceamento de defesa em qualquer fase de uma acusação, estaremos admitindo que a lei não é igual para todos e que um dia não será para nós também.

Manifestações públicas favoráveis ou contrárias a pessoas e ideias devem ser garantidas sempre. Assim como direitos duramente conquistados não podem ser violados, nem mesmo se estivermos diante de um acusado que repudiamos ou de uma ideia com a qual não concordamos.

Em defesa da Constituição e da memória daqueles que lutaram pela cidadania plena em nosso país, é necessário fazer valer o que determina o artigo 5º da nossa Carta Magna, ou seja, que todos somos iguais perante a lei. E garantir o devido processo legal e o contraditório a todo e qualquer cidadão, sempre!

É exatamente isso que venho fazendo e o que sempre farei.

 é advogado, ex-conselheiro do CNJ, defende no Conselho de Ética da Câmara o presidente da casa, o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ).

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2015, 10h22

Comentários de leitores

4 comentários

Sagrado é o direito de defesa !

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Parabéns, querido amigo Marcelo Nobre, você sempre foi um fiel respeitador e cumpridor da Constituição Federal, lançando sua beca por sobre seus clientes, como proteção de ataques do poder público. É sempre bom lembrar que quem não respeita a carta da república é um traidor da pátria. Siga sempre os caminhos da legalidade, sem se importar com qualquer opinião diversa.

Olha a confusão....

Felipe Lira de Souza Pessoa (Serventuário)

O ilustre jurista deveria entender que o contraditório, em certos casos, é diferido e que, em havendo indícios de responsabilidade político-administrativa de um chefe de um poder, deve-se apurá-lo. Trata-se de um processo que se baliza por um juízo político, não serão juízes que irão julgá-lo, portanto, coloque-se a questão nos seus devidos termos. Nesse ponto, o Congresso deve, sim, atender o clamor popular, ao contrário do juiz, que, ao apreciar suas matérias, norteia-se pelo princípio contra-majoritário, a que se relacionam os direitos fundamentais.

P... Poderiam ter omitido

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O 'adevo' defende os interesses de Eduardo Cunha na Comissão de Ética da Câmara. Isso é desleal. Assim fica difícil comentar. Defender Cunha tudo bem, mas.... admitir que defende.... não dá para confessar nem para o travesseiro num quarto escuro e dormindo sozinho. Irkkkk !

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