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Entendimento não restritivo

Universidade deve matricular pelo sistema de cotas candidato com surdez parcial

A Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) terá que matricular no curso de Agronomia um candidato com má formação congênita da orelha direita aprovado no vestibular por meio do sistema de cotas para portadores de necessidades especiais. Segundo o Tribunal Regional Federal 4ª Região, a surdez unilateral não impede o reconhecimento do caráter de deficiência do estudante.

O aluno foi aprovado na UFSM em 2014 pelo sistema de reserva de vagas. No entanto, teve sua matrícula indeferida pela comissão de seleção da instituição, que considerou que sua deficiência não se enquadra nos critérios previstos no edital do vestibular. Além de má formação na orelha, o estudante tem perda auditiva profunda.

O candidato entrou com mandado de segurança contra a instituição afirmando que tem direito à cota. Ele ressaltou que a sua deficiência já foi reconhecida em outros concursos públicos. O pedido foi julgado improcedente pela Justiça Federal de primeira instância, levando o autor a recorrer contra a decisão.

Em decisão unânime, a 4ª Turma do TRF-4 decidiu dar provimento ao apelo. De acordo com o relator do processo, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, “o conceito de pessoa portadora de deficiência não deve ser interpretado de forma restritiva”.

O magistrado acrescentou que, “se existe comprovação médica acerca da perda auditiva e comprovação da má-formação congênita da orelha direita do impetrante, e se a sua condição de portador de deficiência já foi reconhecida em outro concurso público, o autor deve ter assegurado o seu direito de ingressar na Universidade”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2015, 15h01

Comentários de leitores

2 comentários

Perda auditiva Unilateral.

Rogfig (Médico)

DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
O decreto tem uma conotação mais ampla,e apesar dos restritivos parágrafos posteriores, entendo que se um individuo apresenta uma deficiência auditiva mesmo unilateral, ele se encontra amparado pelos artigos abaixo, apesar da doutrina demagogica alegada por alguns. Ora, o O que pode deixar o individuo em situação inferior aos demais candidatos dada a sua condição física para a qual não teve a minima chance de se defender ? Essa Lei das cotas, precisa ser revista por um Governo menos populista, pois já nasceu natimorta, presupõe privilégios outros que não permitem avaliação prévia. No caso dos deficientes auditivos, mesmo que unilaterais, a sua deficiência e a perda de oportunidades é estampada no próprio corpo. Parabéns ao tribunal.

Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

RS. O Estado da justiça social com o bolso alheio.

Alexandre (Advogado Assalariado)

Que coisa linda, vamos passar por cima da LINDB e de toda doutrina e fazer interpretação ampliativa de norma benéfica.

Eu queria entender essa sanha louca que o povo do RS tem em querer impor ao sistema jurídico como um todo o que eles acham que é justiça social.

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