TJ-RJ aprova criar mais dez vagas de juiz nas câmaras de Direito do Consumidor

Instituídas há apenas dois anos, as câmaras de Direito do Consumidor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro poderão ganhar reforço. O Órgão Especial da corte aprovou, na sessão desta segunda-feira (7/12), o envio de um projeto de lei à Assembleia Legislativa fluminense que prevê a criação de dez cargos de juiz de Direito substituto de segundo grau para atuar nos colegiados mais demandados.  

O TJ-RJ tem 27 câmaras cíveis, sendo cinco delas voltadas para o julgamento de matéria consumerista. Atualmente, esses juízos especializados chegam a receber até 45% de todos os recursos destinados ao segundo grau.

A decisão de enviar o projeto, contudo, não foi unânime. Quinze desembargadores do Órgão Especial votaram a favor da proposta, enquanto outros nove pelo arquivamento. O presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, reconheceu que a medida não será “a solução definitiva”.

“A presidência acabou endossando o projeto. Votei sim, mas entendo, como todos aqui, que não é uma solução definitiva. Mas isso não quer dizer que a gente não possa adotar uma solução que no momento possa amenizar a grave situação de dificuldade que enfrentam as câmaras de consumo”, afirmou.

Alguns defenderam a extinção das câmaras especializadas. “Com ou sem projeto, o fato é que essas câmaras têm que acabar”, disse a desembargadora Odete Knaac. O desembargador Mauro Dickstein disse que havia apresentado uma proposta nesse sentido em agosto, mas que não andou. “Essa questão da extinção das câmaras de consumo, com a unificação da competência [de todos os colegiados cíveis], foi um tema que todos nós discutimos. Não vejo motivo para que isso não seja deliberado”.

O desembargador Gabriel Zefiro, que preside a comissão de Regimento Interno, explicou que a extinção das câmaras consumeristas depende de uma decisão do Tribunal Pleno — ou seja, dos 180 desembargadores que compõem o TJ-RJ. “Temos que apresentar o projeto [ao Pleno], abrir prazo para emenda. Proponho [dar andamento à proposta] em fevereiro ou março”, respondeu a Dickstein.

Sem despesa
O presidente da Comissão de Legislação e Normas do TJ-RJ, desembargador Marcelo Buhatem, explicou à ConJur que os novos cargos não representam um novo patamar na carreira de juiz. Além disso, as novas vagas serão abertas com a transformação de cargos já existentes. “Portanto, sem criar novas despesas”, afirmou. 

Também segundo o desembargador, os dez novos juízes substitutos de segundo grau serão selecionados por meio de concurso de remoção, que levará em consideração os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, como estabelecido na Constituição.