Consultor Jurídico

Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

Sem injustiça

Protesto de juízes faz governo britânico acabar com taxas na Justiça criminal

Foi necessário que mais de 100 juízes renunciassem ao cargo para o governo do Reino Unido se convencer e acabar com as taxas na Justiça criminal. O Ministério da Justiça anunciou que, já a partir do dia 25 de dezembro, quem for condenado por algum crime não estará mais obrigado a pagar as tais taxas.

A cobrança foi instituída em abril deste ano com o objetivo de distribuir os custos da máquina judicial com aqueles que cometem crimes. O valor começa em 150 libras e pode chegar a 1,2 mil (R$ 850 a R$ 6,7 mil).

A taxa não era opcional. Os juízes eram obrigados a fazer a cobrança independentemente do valor. E aí começaram situações que os magistrados passaram a chamar de "fazer injustiça", como de uma mendiga condenada por pedir esmola e obrigada a pagar a taxa. Ou ainda de um estrangeiro sem autorização para trabalhar no país multado por não ter dinheiro para pagar a taxa.

O Ministério da Justiça reafirmou a importância de dividir com os condenados os custos da Justiça e prometeu avaliar uma maneira mais justa de colocar isso em prática.

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Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2015, 10h52

Comentários de leitores

3 comentários

e olha que na Inglaterra regem os costumes......

analucia (Bacharel - Família)

no Brasil banalizamos a justiça gratuita

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Lei no Brasil é desprezada.

Stanislaw (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Ha muito tempo que Lei no Brasil deixou de ser importante. Hoje se decide com base em Principios. Tudo sao Principios. A Lei é relegada. Estamos virando um país de pretores.

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Muito interessante.......

Paulo Cesar Flaminio (Advogado Autônomo)

Isso nos faz pensar sobre o sistema judiciário britânico, comparado ao nosso. Lá, os juízes são obrigados a seguir a lei, aplicando-a, ainda que a considerem injusta. Juízes que não concordaram com a lei, renunciaram ao cargo (e seguindo a notícia, foram mais de 100). Aqui, simplesmente os juízes não a aplicariam, pois decidem conforme suas próprias convicções. E ficariam tranquilamente em seus cargos.

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