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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Sem injustiça

Protesto de juízes faz governo britânico acabar com taxas na Justiça criminal

Foi necessário que mais de 100 juízes renunciassem ao cargo para o governo do Reino Unido se convencer e acabar com as taxas na Justiça criminal. O Ministério da Justiça anunciou que, já a partir do dia 25 de dezembro, quem for condenado por algum crime não estará mais obrigado a pagar as tais taxas.

A cobrança foi instituída em abril deste ano com o objetivo de distribuir os custos da máquina judicial com aqueles que cometem crimes. O valor começa em 150 libras e pode chegar a 1,2 mil (R$ 850 a R$ 6,7 mil).

A taxa não era opcional. Os juízes eram obrigados a fazer a cobrança independentemente do valor. E aí começaram situações que os magistrados passaram a chamar de "fazer injustiça", como de uma mendiga condenada por pedir esmola e obrigada a pagar a taxa. Ou ainda de um estrangeiro sem autorização para trabalhar no país multado por não ter dinheiro para pagar a taxa.

O Ministério da Justiça reafirmou a importância de dividir com os condenados os custos da Justiça e prometeu avaliar uma maneira mais justa de colocar isso em prática.

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Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2015, 10h52

Comentários de leitores

3 comentários

e olha que na Inglaterra regem os costumes......

analucia (Bacharel - Família)

no Brasil banalizamos a justiça gratuita

Lei no Brasil é desprezada.

Stanislaw (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Ha muito tempo que Lei no Brasil deixou de ser importante. Hoje se decide com base em Principios. Tudo sao Principios. A Lei é relegada. Estamos virando um país de pretores.

Muito interessante.......

Paulo Cesar Flaminio (Advogado Autônomo)

Isso nos faz pensar sobre o sistema judiciário britânico, comparado ao nosso. Lá, os juízes são obrigados a seguir a lei, aplicando-a, ainda que a considerem injusta. Juízes que não concordaram com a lei, renunciaram ao cargo (e seguindo a notícia, foram mais de 100). Aqui, simplesmente os juízes não a aplicariam, pois decidem conforme suas próprias convicções. E ficariam tranquilamente em seus cargos.

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