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Divisão de despesas

Advogados sem sociedade podem dividir escritório, diz TED da OAB-SP

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É permitido que advogados reúnam-se, sem constituir sociedade, em um mesmo escritório para dividir despesas ou trabalhar conjuntamente em determinadas causas. No entanto, nesses casos, é proibido qualquer insinuação sobre a existência de sociedade de advogados.

De acordo com a 1ª Turma do Tribunal de Ética da OAB-SP, as sociedades de advogados devem ser formalmente registradas na Ordem, não podendo o cliente ser induzido a contratar advogados na equivocada suposição de se trata de sociedade regularmente constituída. 

"Não é admissível que se estabeleça, sob a escusa da divisão de despesas e tarefas, sociedade irregular com regramento próprio das sociedades de advogados, pouco importando a denominação que se lhe dê, pois na qualificação jurídica dos contratos não é decisivo o nome, mas, sim, a natureza jurídica", afirma o Tribunal de Ética.

Consultas online
O site que recebe consultas jurídicas e indica advogados cadastrados em seu banco de dados fere o Código de Ética da OAB. De acordo com TED da entidade, a prática configura, a um só tempo, captação indevida de causas e clientela, concorrência desleal e mercantilização da profissão. 

Ao responder a uma consulta, o Tribunal de Ética explica que não há óbice na criação ou desenvolvimento de sites, portais ou blogs por advogados, desde que destinados a informações e que contenham cunho social, respeitando as normas da OAB. No entanto, esses canais não podem responder a consultas jurídicas, pois isso configura captação de clientela e concorrência desleal.

Em outra consulta, o TED esclareceu também que não há ilicitude no fato de uma determinada empresa criar e manter um site com banco de dados de jurisprudência, doutrina e notícias alusivas ao Direito, podendo o advogado anunciar nesse site seus serviços, desde que dentro dos limites éticos.

Clique aqui para ler o ementário de novembro.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2015, 14h35

Comentários de leitores

3 comentários

OAB e moralidade

Caio Arantes - www.carantes.com.br (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Um das metas de gestão de qq candidato à OAB deveria ser a extinção da imoral anuidade paga pelas Sociedades de Advogados.
Os sócios recolhem e a sociedade recolhe. Qual a coerência nisso? Não há serviço exclusivo prestado à Sociedade de Advogados, mas tão somente o registro do contrato social!!!
Imoralidade perpetuada por todas as gestões.

R$ 1500,00 já é muito

Bruno Kussler Marques (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Escritório pagar R$ 1.500,00 à advogados já é muito, já recebi ofertas de escritórios oferecendo "parceria" para ganhar salário mínimo mais 10% de honorários, e detalhe, era um escritório cujo um dos sócios fazia parte do TED da subseção.

TED

Luan Rosário (Outros)

Séria interessante fiscalizarem os escritórios que querem pagar R$ 1.500,00 reais a Advogados. Isso é mercantilização da profissão!

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