Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Processo Familiar

Estado laico é conquista de todos e
das famílias

Por 

Durante quase 400 anos, desde o início da colonização portuguesa até o advento da República, o Estado e a Igreja Católica integravam a ordem política brasileira. A Constituição imperial de 1824, apesar de sua inspiração iluminista e liberal, estabeleceu em seu artigo 5º: “A religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a religião do Império. Todas as outras religiões serão permitidas com seu culto doméstico ou particular, em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior de templo”. Assim, à Igreja Católica se assegurou o domínio do espaço político, e às demais, o espaço privado.

A interferência da religião na vida privada foi marcante na formação do homem brasileiro, repercutindo na dificuldade até hoje sentida da definição do que é privado e do que é público, da confusão entre “o jardim e a praça” — a feliz metáfora de Nelson Saldanha —, do sentimento generalizado de que a coisa pública e as funções públicas seriam extensão do espaço familiar ou patrimônio expandido de grupos familiares. Esse traço resistente da nossa cultura tem origem no desenvolvimento da sociedade portuguesa, transplantado para o Brasil colonial. Para Nestor Duarte[1], o “privatismo característico da sociedade portuguesa” encontrou, no meio colonial brasileiro, condições excepcionais para o fortalecimento da organização familiar, “que se constitui a única ordem perfeita e íntegra que essa sociedade conheceu”. A casa grande era uma “organização social extraestatal, que ignora o Estado, que dele prescinde e contra ele lutará”. A igreja era a única ordem que conseguia preencher o vazio entre a família e o Estado no território da colônia.

A igreja regulava a vida privada das pessoas desde o nascimento à morte, conferindo a seus atos caráter oficial. Os atos e registros de nascimento, casamento e óbito eram da competência do sacerdote. Os cemitérios estavam sob controle da igreja.

Apenas com o advento da República, em 15 de novembro de 1889, o ideário da modernidade de separação do Estado e da igreja se consumou (Decreto 119-A, de 17 de janeiro de 1890). A Constituição de 1891 estabelecerá que (artigo 72, parágrafo 7º) “nenhum culto ou igreja gozará de subvenção oficial, nem terá relações de dependência ou aliança com o governo da União ou dos estados”. A partir daí, confirmando-se nas Constituições subsequentes (como o artigo 19, I, da CF-88), a religião saiu juridicamente da vida política, destinando-se à vida privada.

O Estado laico é conquista de todos e das famílias, porque fundado na ética da tolerância. Não é hostil às religiões; ao contrário, surgiu no processo emancipador da humanidade, para assegurar a liberdade religiosa. Acolhe e garante os crentes e os não crentes. Nesse sentido, é o Estado neutro.

Apesar do advento mais que centenário do Estado laico, houve e ainda há tentativas de imposições de valores religiosos no ordenamento jurídico das relações familiares. A igualdade entre os cônjuges, o reconhecimento jurídico das entidades familiares fora do casamento, o direito ao divórcio, a igualdade jurídica entre filhos de qualquer origem foram e são alvo dessa interferência indevida, em desafio aberto ao Estado laico. Foi difícil a luta para redução do quantum despótico nas famílias, ao longo do século XX; cada passo era resultado de árdua batalha legislativa, como se viu na progressiva emancipação dos filhos “ilegítimos”.

No âmbito privado, as pessoas podem dirigir suas vidas familiares de acordo com os valores da religião a que se vincula, desde que não conflitem com os princípios constitucionais. Podem, por exemplo, não se divorciar, se assim determina sua religião. Podem não concordar que haja outras entidades familiares fora do casamento.

Não podem, todavia, impor suas convicções religiosas ao conjunto da sociedade, ainda que aquelas sejam majoritárias, porque o Estado laico também protege outras convicções religiosas ou não religiosas minoritárias e a liberdade de cada pessoa de realizar seus projetos de vida.

É preocupante que alguns parlamentares assumam seus mandatos como representantes do povo e se convertam em porta-vozes de seus grupos religiosos, como se não vivessem em um Estado laico. O projeto de lei denominado Estatuto da Família, que tramita na Câmara dos Deputados, ao proclamar que família é apenas a constituída pelo casamento, é exemplo negativo da tentativa de reintrodução de valores religiosos unilaterais na ordem jurídica das relações familiares, violando o Estado laico e a garantia constitucional da liberdade de constituição de família e do pluralismo familiar. Expressa intolerância e aberto desafio ao que já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.


[1] A ordem privada e a organização política nacional. Brasília: Ministério da Justiça, 1997, p. 64-89.

Paulo Lôbo é advogado, doutor em Direito Civil pela USP, professor emérito da UFAL e diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Foi conselheiro do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2015, 8h00

Comentários de leitores

13 comentários

A "igualdade" do laicismo

Jesus Pereira (Procurador Federal)

Pelo jeito, a igualdade proposta pelo laicismo é aquela em que os crentes podem ser crentes, mas devem ser declarados politicamente mortos. Nada de novo. Não mais a decapitação física, apenas a decapitação civil, moral, ideal.

Sem "data venia".

Rogério Maestri (Engenheiro)

Caros senhores, como sou engenheiro e não advogado tenho o vício (ou virtude) de não procurar escorregar do assunto através de "data's venia's" ou outras formas de me manter sempre com a possibilidade de saídas pela direita ou pela esquerda.
Por mais que alguns que seguam uma religião queiram utilizar seus preceitos religiosos para fazerem leis, como as leis devem ser seguidas e obedecidas por todos, TENHO CERTEZA ABSOLUTA que instrumentos jurídicos não são feitos para OBRIGAR uns a seguir os preceitos religiosos de outros.
Sou casado como a maioria da população brasileira e vivo contente desta forma durante aproximadamente 40 anos e dois casamentos que me permitiu a instituição do divórcio.
Deploro, abomino e lutarei com todos os minhas forças para que coisas como o divórcio, que era impedido por normas religiosas, assim como casamentos de casais do mesmo sexo (acho que para mim não seria necessário), e não aceito que livros sagrados de qualquer religião (cristã, judaica, muçulmana, hinduísta, zoroastrista,...) me digam o que posso ou não posso fazer.
Já li a Bíblia (antigo e novo testamento) muitas vezes e o Corão algumas vezes, e vejo nele livros escritos pelo homem, com contradições, legislações absurdas e exemplos de vida ainda mais absurdos ainda.
Logo, acho um absurdo ficarem citando passagens destes livros como argumento moral que devo seguir na minha vida.
Passar bem a todos.

O mito da laicidade

Cristiano Pereira de Magalhães (Advogado Autônomo - Civil)

"Data venia", mas o ilustre articulista conclui o texto com uma grande inverdade: o estado laico não é uma grande conquista para a família!
Não sou católico romano, concordo que deve haver liberdade religiosa; porém algumas verdades devem ser ditas:
a) a família é a base da sociedade - é onde se educa para a vida, quando se adquirem os valores morais e éticos tão necessários para a vida da sociedade;
b) o modelo bíblico de família (homem e mulher + filhos) é o único correto e saudável para a formação do ser humano, toda vez que se atenta contra esse modelo há sérios prejuízos para a formação dos filhos e, em larga escala para a sociedade.
Hoje vivemos um caos porque a sociedade, partindo da família, abandonou os valores cristãos. A permissividade e promiscuidade trarão resultados nefastos para a sociedade, que por ora não temos nem condições de avaliar.
Passei por divórcio na vida pessoal. É terrível todo esse processo... A consequência para os filhos é muito ruim e as próprias partes sofrem muito!
"Famílias" formadas por pares (o conceito de casal pressupõe a diversidade) é uma verdadeira aberração!
Quem é o pai? A mãe?
O espaço é curto e não há como esgotar o assunto. Contudo, registro que por mais que se negue a DEUS, Ele continua sendo DEUS e todas as regras, modelos, exemplos, ensinos etc. registrados na Bíblia são verdadeiros e úteis para nos ensinar (2 Timóteo 3.16) e, toda vez que nos desviamos da Palavra, quer seja para a direita ou esquerda, colheremos maus resultados! A nossa maravilhosa e impoluta sociedade é o grande exemplo! Soli Deo Gloria

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 14/12/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.