Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Um dos autores do pedido de impeachment do ex-presidente Fernando Collor, em 1992, o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Marcello Lavenère vê diferenças entre a situação de Collor e de Dilma Rousseff. "Há posição pré-estabelecida contra a Dilma antes de qualquer julgamento. Em janeiro, quando ela tinha 15 dias de governo, o PSDB pediu um parecer ao jurista Ives Gandra Martins. Não era possível que com 15 dias de governo já houvesse a presidente da República cometido tamanhos desvarios que já justificassem o impedimento. O impeachment não é para luta política", afirmou em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. Lavenère disse ainda que, pela doutrina do Supremo Tribunal Federal e pelo direito constitucional, o fato de outro mandato não compromete o atual. 


Recesso em questão
A batalha entre o governo federal e os partidos de oposição sobre a data de desfecho da análise do pedido de impeachment de Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados já mobiliza as áreas jurídicas dos dois lados e deve ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal. A questão envolve a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para Cunha, o Congresso pode entrar em recesso sem aprovar a LDO. Com isso, o trâmite do impeachment seria suspenso. Já o governo e o PT afirmam que a Constituição é clara em dizer que não pode haver recesso sem aprovação da LDO. Se Cunha determinar que haverá o recesso, aliados do governo devem ingressar com ação no STF. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Benefícios fiscais
Estudo do Instituto Brasileiro de Economia do Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) mostra que de 2011, ano em que Dilma assumiu, a 2015, os benefícios fiscais dobraram: passaram de R$ 209 bilhões para R$ 408 bilhões. No ano que vem, vão a R$ 419 bilhões. A maior parte desses benefícios, 75% do total, é constituída pelos gastos tributários: cortes de impostos e contribuições — renúncias de arrecadação — que levam à redução da receita da União. Para os autores do estudo, a crescente dispensa de grande volume de recursos desorganizou as finanças públicas e reduziu o poder de investimento do governo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Interesses privados
Investigadores apontam que, em pelo menos nove Medidas Provisórias, há indícios de que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tenha atuado para favorecer negócios envolvendo bancos em liquidação extrajudicial. A atuação do atual presidente da Câmara a favor dos interesses dessas instituições ficou explícita, segundo esses técnicos, a partir da MP 472, convertida depois na Lei 12.249, conhecida como Refis das Autarquias. Cunha não se manifestou sobre as suspeitas, segundo o jornal O Globo.


Pirâmide inexistente
Sete pessoas acusadas de usar uma loja de eletrodomésticos para promover pirâmides foram absolvidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.  Segundo o Ministério Público estadual, o esquema ruiu em 2008, quando consorciados não contemplados por sorteio ficaram sem possibilidade de retirar o produto contratado, porque os responsáveis  não tinham bens disponíveis. Para a 5ª Câmara Criminal, não houve na denúncia elementos probatórios para comprovar a associação criminosa nem estelionato, em sua modalidade básica. As informações são do site Gazeta do Triângulo.


Passando o chapéu
Condenada na Ação Penal 470, o processo do mensalão, a ex-banqueira Kátia Rabello recorreu a amigos e parentes para pagar as parcelas da multa a que foi condenada, a fim de conseguir sair do regime fechado e migrar para o semiaberto. O Supremo Tribunal Federal condicionou a progressão da pena ao pagamento da multa de R$ 2,4 milhões. Mas, segundo seu advogado, a ex-banqueira teve os bens bloqueados pela Justiça de Minas, por ocasião da liquidação do Banco Rural, que era dela, em 2013, e não tem condições de pagar. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Paga-se recompensa
Folha de S.Paulo aborda em editorial proposta que começa a ser discutida para criar formas de pagar recompensas a quem denunciar crimes contra os cofres públicos. A ideia é que informantes recolham de 10% a 20% do valor recuperado ou uma parte da multa aplicada. "Os esquemas criminosos de corrupção hoje se estruturam de tal forma que, sem o auxílio de legislação desse tipo, torna-se muito difícil, quando não impossível, chegar aos chefes das quadrilhas", diz o jornal.

Sem privilégios
Em artigo publicado no jornal O Globo os procuradores Roberson Pozzobon, Júlio Noronha e Deltan Dallagnol, todos integrantes da força-tarefa da operação "lava jato", defendem que as prisões preventivas que estão sendo feitas na operação. "A "lava jato" não transforma a prisão preventiva, de exceção, em regra. Apesar de já terem sido denunciados centenas de fatos criminosos e processadas mais de 170 pessoas, apenas 24 delas se encontram encarceradas. (...) Se os presos fossem 24 líderes do tráfico no país, ninguém alardearia que há excesso nas prisões", afirmam. Para eles, a gravidade do tráfico não supera a da corrupção, por isso não há razão para distinguir o tratamento dado a um e a outro. "O fim dos camarotes jurídicos dos ricos e poderosos, imunes às leis penais, tem causado alguma surpresa, mas é um passo republicano necessário no amadurecimento de nossa democracia", afirmam.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2015, 12h05

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/12/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.