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Alimentação livre

Lei de SP fixa multa de R$ 510 para quem impedir amamentação em público

Uma nova norma em vigor no estado de São Paulo garante que toda mãe pode amamentar o filho em estabelecimento de uso coletivo, seja público ou privado. A Lei 16.047/2015, publicada no último sábado (5/12), estabelece multa de 24 unidades fiscais do estado, equivalente a R$ 510, para qualquer pessoa que tentar impedir a prática. Em caso de reincidência, o valor será dobrado.

O governo estadual ainda deve publicar a regulamentação da lei, em até 60 dias. Segundo o texto, a amamentação é “ato livre e discricionário entre mãe e filho” e independe da existência de áreas específicas para aleitamento.

A capital paulista já tem lei semelhante desde abril. A nova legislação vale para todo o estado.

LEI 16.047, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica assegurado à criança o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados.
Parágrafo único - Independente da existência de áreas segregadas para o aleitamento, a amamentação é o ato livre e discricionário entre mãe e filho.

Artigo 2º - A infração ao disposto nesta lei acarreta ao infrator a aplicação de multa no valor de 24 (vinte e quatro) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, duplicado na reincidência.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2015.

GERALDO ALCKMIN
David Everson Uip
Secretário da Saúde

Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2015, 13h10

Comentários de leitores

2 comentários

Amamentação em nível nacional

Edson Sampaio (Advogado Autônomo - Civil)

Desculpe-me pela minha ignorância, mas, entendo que a lei não pode ser local; ela deve ser NACIONAL.

Ótima lei

Welbi Maia (Publicitário)

A lei é ótima. Todos sabem da importância e dos benefícios da amamentação. Constranger uma mãe por amamentar seu filho é algo tão absurdo que merece mesmo punição. O governador Geraldo Alckmin, como médico e homem público sensível, fez muito bem em a lei.

Comentários encerrados em 14/12/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.