Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Questão constitucional

Supremo deve julgar monopólio dos Correios para entregar conta de luz, diz STJ

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir se a entrega direta de fatura da conta de luz pela concessionária de energia elétrica viola o monopólio dos Correios. 

Por três votos a dois, o colegiado  entendeu que não poderia julgar recurso apresentado pela Light. A empresa quer espalhar pelo país entregas diretas já implantadas em alguns locais, como o Distrito Federal. A Companhia Energética de Brasília (CEB) entrega a conta diretamente ao consumidor na hora na medição do relógio. No Rio de Janeiro, quem entrega as contas da Light são os Correios.

Para a ministra Regina Helena Costa, que abriu a divergência, monopólio é uma questão constitucional e, portanto, cabe ao STF julgá-la. De acordo com o artigo 21, inciso X, da Constituição Federal, compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

Repercussão geral
No Supremo, o monopólio dos Correios já é discutido em um Recurso Extraordinário que teve repercussão geral reconhecida em 2012 e está parado desde então. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

O recurso discute se o monopólio estatal do serviço postal conferido aos Correios impede municípios de entregarem diretamente guias de arrecadação tributária aos contribuintes. A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) e a Associação de Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe) ingressaram na causa como amici curiae.

O recurso foi interposto pelos Correios contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em processo envolvendo o município de Três Marias (MG). Os Correios buscam impedir que o município entregue diretamente aos seus administrados as guias de IPTU e de outros tributos, mas vem sofrendo derrotas nas instâncias ordinárias.

Embora o TRF-1 tenha reconhecido que o serviço de coleta, transporte e entrega de documentos constitui serviço postal, cuja exploração pertence à União Federal, o tribunal ressalvou a possibilidade de outro ente federativo entregar guias de arrecadação tributária, diretamente, em cada endereço residencial ou comercial, sem intervenção de terceiros. Com informações das assessorias de imprensa do STJ e STF.

RE 667.958 (STF)
REsp 1.322.133 (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2015, 13h21

Comentários de leitores

1 comentário

Monopólio inconstitucional

Simone Andrea (Procurador do Município)

O STF equivocou-se ao julgar a ADPF 46, pelo "monopólio" dos Correios. A CF não o impõe em momento algum. O que o STF fez foi interpretar a Constituição atual como se ainda fosse a carta outorgada de 1969. Portanto, equivocou-se ao julgar que os Correios gozam de imunidade tributária total, como fez no RE 601.392. Se há empresas interessadas em desenvolver essa atividade, que não representa risco para ninguém, por que impedi-las? Em nome de quê? Quanto mais "monopólios" estatais, mais pesado o Estado, mas politizada e menos profissional a gestão pública. Afinal, presidentes de estatais são indicados pela chefe do Poder Executivo, e sabemos todos com que resultados.

Comentários encerrados em 13/12/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.