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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Os desvios de verbas na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo serão tema de sessão extraordinária da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal marcada para a próxima quarta-feira (9/12). Serão julgadas diversas ações envolvendo o ex-senador Luiz Estevão, o ex-empreiteiro Fábio Monteiro e o empresário José Eduardo Ferraz. Em 2006, os três foram condenados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região pela prática dos crimes de corrupção ativa, estelionato, quadrilha, uso de documento falso e peculato, cometidos durante a licitação e construção do prédio, entre 1992 e 1998. O relator é o ministro Marco Aurélio. As informações são do blog Interesse Público, do jornal Folha de S.Paulo.


Test-drive de juiz
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta sexta-feira (4/12), ter percebido que “o PT está querendo fazer um test-drive de juízo no tribunal”. A declaração foi feita um dia depois que deputados do partido desistiram de um mandado de segurança no STF contra a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de acatar o processo de impeachment de Dilma. A relatoria ficou com o ministro, conhecido por críticas públicas contra o PT. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Tentativa de diálogo
O governo federal deve evitar, por enquanto, entrar com ações no Supremo Tribunal Federal que questionem o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff deflagrado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A estratégia é tentar assegurar uma tramitação rápida, evitando a contaminação do processo por protestos pró-impeachment nas ruas. A defesa de Dilma vai esperar o desfecho das ações propostas no STF por partidos e parlamentares aliados. As informações são do jornal O Globo.


CPI do Carf
A CPI no Senado que investigou esquema de corrupção no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) aprovou relatório final em que cita irregularidades no julgamento de mais de 70 processos pelo órgão, envolvendo 73 empresas e pessoas físicas, como bancos, montadoras e siderúrgicas. Entre as companhias, foram citadas Santander, Bradesco, Gerdau e MMC Automotores, fabricante da Mitsubishi no país. O relatório contribuiu para queda das ações de algumas dessas empresas na Bolsa de Valores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Mar de lama
A Samarco teve abertos seis processos administrativos no estado de Minas Gerais por infringir regras ambientais antes do rompimento da barragem no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana. Dos processos, pelo menos cinco são infrações graves, como operação sem licenciamento e impedimento de fiscalização. Parte foi arquivada depois do pagamento de multa. O procedimento com penalidade mais elevada, no entanto, no valor de R$ 400 mil, ainda não foi encerrado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Crime de poluição
Prevista na Lei de Crimes Ambientais, a infração por poluição não tem rendido prisões no Brasil. Um levantamento feito pelo jornal O Globo mostra que, em 12 estados, há 100 pessoas presas por crimes previstos na Lei 9.605/98, nenhuma pela infração de poluição, a mesma pela qual podem responder envolvidos no rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, ocorrido há exato um mês em Mariana (MG).


Reforma necessária
Especialistas ouvidos pelo jornal O Globo dizem que, pelo período de prisão previsto na legislação, o delito é considerado de baixo potencial ofensivo. No caso de réus primários, em geral, opta-se pela conversão em penas alternativas. Para eles, é necessária uma reforma na lei. "Diante da lei brasileira, do ponto de vista objetivo, causar uma poluição com grandes proporções que causa mortandade de peixes e interrupção no abastecimento de água é igual a bater uma carteira", diz Paulo Bessa, ex-presidente da Comissão Permanente de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros.


Reorganização escolar
A suspensão da reorganização escolar anunciada nesta sexta-feira (4/12) pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), não anula a ação movida na Justiça nesta semana pelo Ministério Público estadual e pela Defensoria Pública contra a medida. Para promotores e defensores, além da revogação do decreto que instituía a política, o governo paulista deve definir para 2016 uma agenda oficial de discussão com a sociedade de propostas para a melhoria da qualidade da educação em São Paulo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Direitos autorais
A disputa judicial pelos direitos autorais de Cartola (1908-1980) parece estar chegando ao fim, após 34 anos. A briga começou meses depois da morte do compositor da Mangueira. A 5ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio determinou que 50% dos direitos autorais fiquem com o filho adotivo do compositor, Ronaldo Silva de Oliveira. E os outros 50%, com o espólio de Dona Zica (1913-2003), viúva de Cartola. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Nova força-tarefa
Uma força-tarefa de subprocuradores gerais da República passará a atuar exclusivamente nos processos da operação "lava jato" que estão sob o crivo do Superior Tribunal de Justiça. O Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, aprovou nesta sexta-feira (4/12) cinco nomes de subprocuradores-gerais que darão prioridade às ações na corte que envolvem as investigações de esquemas de corrupção que começaram em doleiros, passaram pela Petrobras e agora chegam a outros órgãos. Os nomeados são Francisco de Assis Vieira Sanseverino, José Adônis Callou de Araújo Sá — que já estavam trabalhando com os processos da "lava jato" —, Maria Hilda Marsiaj Pinto, Mario José Gizi e Áurea Maria Etelvina Pierre. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Litigância em discussão
Os sócios da empresa Sete Brasil farão uma assembleia em duas semanas para votar se entram com pedido de recuperação judicial e, ao mesmo tempo, com processo de indenização contra a Petrobras. O assunto foi discutido em uma reunião na sede da companhia na quinta-feira (3/12), depois que a Sete recebeu uma carta da Petrobras. Nela, a estatal afirma que só continuará negociando se a empresa assinar um documento comprometendo-se a não processá-la futuramente por possíveis prejuízos. Estima-se que o valor de uma ação de indenização ultrapassaria os R$ 20 bilhões. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Compra de energia
Uma decisão liminar concedida pela Justiça Federal pode antecipar o fim do impasse referente à liquidação financeira das operações de compra e venda de energia feitas no mercado de curto prazo (MCP) em setembro. A decisão provisória concede aos associados de quatro entidades o direito de preferência no recebimento de recursos retidos na conta da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), o que pode paralisar o processo de negociação que estava sendo costurado pela Câmara. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Apple x Samsung
A sul-coreana Samsung informou à Justiça americana que vai pagar indenização de US$ 548 milhões à Apple. A empresa americana acusa a Samsung de copiar características e o design do Iphone. Em 2012, um júri em um Tribunal Distrital da Califórnia (EUA) estipulou indenização de US$ 930 milhões a ser paga pela Samsung, que recorreu ao Tribunal de Apelação dos EUA para o Circuito Federal, em Washington. O processo foi dividido em dois: a indenização é referente ao primeiro processo; o outro deve ser julgado em 2016. As informações são do jornal O Globo.


Fraude tributária
A União Europeia iniciou uma investigação formal sobre a situação tributária da maior rede de lanchonetes do mundo, o McDonald's. A empresa norte-americana é acusada de burlar leis para pagar menos impostos na Europa ao concentrar operações na filial de Luxemburgo, onde conta com um regime tributário especial e que permitiria a manobra. A empresa nega e diz que desembolsou mais de US$ 2 bilhões em impostos de 2010 a 2014 na Europa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Reconstrução da democracia

Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo o ex-ministro da Justiça e advogado Miguel Reale Jr. afirma que o Estado Democrático de Direito está gravemente ferido. Para ele, é necessário reconstruir a democracia e para isso é necessária a atuação dos advogados. "A defesa do Estado Democrático de Direito é dever do advogado, como assinala o artigo 2º do novo Código de Ética. Hoje o mais frágil e mais urgente cliente do advogado é o Estado de Democrático de Direito. A sua defesa incumbe a todos nós advogados, bem como às nossas instituições", diz.


Garantia inviolável
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado César Caputo Guimarães defende que parlamentares não podem ser punidos por expressar opinião. Em seu texto, ele afirma que as imunidades parlamentares, as prerrogativas dos advogados, as garantias e inviolabilidades dos membros do Ministério Público, os princípios dos juízes de direito são na verdade direitos do cidadão. "Em tempos estranhos como o que vivemos, onde o combate à corrupção atropela todas as garantias constitucionais individuais e coletivas, onde existem iniciativas a restringir o habeas corpus e a retirar a defesa prévia no processo por improbidade, o reconhecimento de que ainda existe algum movimento para combatê-los é bem-vindo", diz, elogiando decisões do STF que reconhecem a imunidade parlamentar.


Imunidade restrita
Em contraponto, o advogado Ercules Matos e Silva defende que os parlamentares podem ser punidos por expressar opinião. "As prerrogativas dos parlamentares são válidas apenas para o exercício do cargo, não se ampliam para todas as esferas de sua vida", afirma em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. Para ele, não há direito de liberdade de expressão ilimitado, também não há imunidade parlamentar irrestrita. "A lei visa garantir o livre e o desembaraçado exercício da manifestação de pensamentos, ideias e opiniões ao parlamentar, desde que esteja atrelado exclusivamente às necessidades que o mandato impõe."

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2015, 12h06

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