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Trâmite facilitado

Brasil adere a convenção que simplifica
uso de documento estrangeiro

O governo brasileiro aderiu à chamada Convenção da Apostila, que simplifica o uso de documento estrangeiro. As mudanças devem entrar em vigor em agosto de 2016 e tornar mais simples a utilização de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil, como certificados, procurações, certidões notariais e documentação escolar, entre outros.

O trâmite vale entre o Brasil e os demais 108 países que já aderiram à convenção. O acordo vai suprimir a necessidade de legalização consular, também conhecida por "consularização" ou "chancela consular".

A emissão da Apostila da Haia, que deve ser anexada aos documentos, será feita pelos cartórios. O Conselho Nacional de Justiça ainda vai publicar resolução com regras para o procedimento. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Clique aqui para ver os países que integram a Convenção da Apostila.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2015, 10h48

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