Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Aval expresso

Associações precisam de autorização prévia de associados para propor ação

Associações precisam da autorização expressa de seus associados para propor ação coletiva em defesa do interesse de seus representados. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao jugar recurso especial envolvendo uma associação que pleiteava o fornecimento obrigatório de um remédio por parte das operadoras de planos de saúde Sul América e Porto Seguro.

A Associação Brasileira de Asmáticos de São Paulo argumentou que o acesso ao medicamento Xolair para o tratamento de asma alérgica deveria ser um direito básico dos usuários de planos de saúde dos segmentos hospitalar e ambulatorial.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, reconheceu a legitimidade da associação para propor a ação, “visto que o objetivo social da autora (promover uma melhor qualidade de vida aos pacientes portadores da enfermidade asma) e os seus fins institucionais são compatíveis com o interesse coletivo a ser protegido com a demanda (proteção da saúde de seus filiados com o fornecimento, pelas operadoras de plano de saúde, de determinado medicamento — Xolair — para o tratamento eficaz de asma de difícil controle)”.

O ministro apontou, entretanto, que a entidade associativa precisa de prévia autorização, “seja por ato individual, seja por deliberação em assembleia”, para promover ação coletiva em defesa de seus associados, não bastando autorização estatutária genérica.

Villas Bôas Cueva destacou, ainda, que estão excluídos da exigência mínima de cobertura a ser oferecida pelas operadoras saúde o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e remédios para tratamento domiciliar, salvo se for o caso de tratamento de quimioterapia.

O ministro disse que, embora o medicamento Xolair seja produzido fora do território nacional, tem registro na Anvisa, ou seja, é nacionalizado. Ademais, a sua administração deve ser feita em clínicas ou hospitais, sob supervisão médica, não podendo ser adquirido em farmácias (uso restrito nas unidades de saúde), afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.481.089

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2015, 15h35

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão confusa

Honyldo (Consultor)

Já existe decisão do STJ que associação, desde que tenha fins estatutários à causa a pedir, pode ajuizar ações sem necessidade de autorização de todos seus membros ou assembléia.
Qual é a predominante?
Difícil viver em um país com tanta dicotomia em decisões.

então tal regra também deveria ser para a Defensoria

analucia (Bacharel - Família)

então tal regra também deveria ser para a Defensoria. Caso contrário, o STJ está apenas facilitando para entes estatais ajuizarem ações coletivas em vez de a sociedade organizada.

Comentários encerrados em 13/12/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.