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Prerrogativa do advogado

OAB critica proposta que restringia sustentação oral no STJ

A Ordem dos Advogados do Brasil comemorou a decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a leitura de peças por advogados durante as sustentações orais. Porém, a entidade também lamentou que a proposta tenha sido examinada pela corte.

"A defesa é ampla e compete exclusivamente ao advogado escolher a forma da sustentação, se de improviso ou recorrendo aos memoriais", diz o Conselho Federal da OAB em nota.

Segundo a nota, a OAB vem a público "saudar os ministros que, fazendo valer a amplitude do direito de defesa e o elenco das prerrogativas profissionais, impediram que prosperasse a emenda atentatória ao livre exercício da advocacia".

A proposta foi discutida pelo pleno do STJ nesta quarta-feira (2/12), quando foram analisadas diversas alterações no Regimento Interno. Ao levar a proposta que proíbe a leitura de memoriais durante sustentações orais na corte, o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, votou favoravelmente. Ele chegou a afirmar que advogado que não consegue decorar uma sustentação oral não merece advogar no STJ.

Em seguida, o ministro Humberto Martins abriu divergência, alegando que a vedação limitaria indevidamente a atuação do advogado. Com a divergência, a proposta não teve o quórum mínimo para aprovação, que é de 22 votos, e foi rejeitada.

Mudanças aprovadas
Durante a sessão, foram aprovadas as propostas que definem que o prazo entre a publicação da pauta e a sessão de julgamentos no STJ deve ser de cinco dias úteis

Os ministros também aprovaram a incorporação do parágrafo 8º do artigo 160 do Regimento Interno, que permite a sustentação oral a terceiros no julgamento de processos repetitivos.  

No fim da sessão, a ministra Laurita Vaz, vice-presidente do tribunal, pediu vista da proposta de emenda regimental de autoria do ministro Luis Felipe Salomão que permite a convocação de magistrados instrutores e auxiliares.

Leia a nota da OAB:
A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais, diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da votação de proposta de alteração do Regimento Interno do STJ visando a impedir a leitura de peças por advogados durante as sustentações orais vem, de público:

Lamentar que medida de tal natureza tenha sido levada ao exame do Tribunal;

Reafirmar que a defesa é ampla e compete exclusivamente ao advogado escolher a forma da sustentação, se de improviso ou recorrendo aos memoriais;

Repelir os termos ofensivos à jovem advocacia brasileira, ressaltando que entre os jovens advogados e os mais antigos o único traço de distinção é o número de inscrição;

Saudar os Ministros que, fazendo valer a amplitude do direito de defesa e o elenco das prerrogativas profissionais, impediram que prosperasse a emenda atentatória ao livre exercício da advocacia.

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2015, 15h41

Comentários de leitores

2 comentários

Proposta descabida

Paulo S. de Carvalho (Advogado Autônomo - Criminal)

Felizmente, o Colendo STJ, pautado pela sensatez que domina a maioria dos Ministros daquele Corte de Justiça, afastou a proposta descabida!

Ora, até parece que Ministros do STJ e do STF decoram o seu voto para proferi-los em plenário!

É preciso ter bom senso...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Obviamente fazer esses tipos de restrições ao advogado me parece totalmente desarrazoado, mas eu confesso que também acho complicado quando alguém vai para a tribuna e fica apenas lendo uma peça.

E o mesmo vale para os Ministros, na minha opinião se demonstra muito mais conhecimento quando se dá o voto ou se faz a sustentação oral "no gogó" do que lendo uma peça previamente redigida.

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