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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Os ministros do Supremo Tribunal Federal concordam que a corte não deve se intrometer no andamento do processo de impeachment, a não ser que seja tomada alguma decisão de patente ilegalidade. Para os ministros que conversaram com o jornal O Globo, não há ilegalidade no fato de o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), autorizar a abertura do processo, já que essa é uma atribuição de quem ocupa o cargo. Um dos integrantes do tribunal disse que é “forçação de barra” tentar anular o ato do presidente de abrir o procedimento.

AGU prepara defesa
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, já sabe como rebaterá a acusação de que a presidente Dilma Rousseff autorizou gastos extras sem aval do Congresso. Adams irá mostrar que o ex-presidente Lula também editou decretos liberando gastos antes da aprovação de nova meta, em 2009, e o Tribunal de Contas da União não se opôs. As informações são do jornal O Globo.

Desvio de finalidade
A estratégia dos defensores do mandato de Dilma é alegar no Supremo que não há justa causa para o impeachment e que o presidente da Câmara teria cometido desvio de finalidade ao abrir o processo. Segundo o advogado Flávio Caetano, Cunha não poderia ter instaurado o processo por causa das pedaladas fiscais do ano passado. Para ele, a presidente só poderia ser processada por crime de responsabilidade no decorrer do atual mandato, e as pedaladas ocorreram em 2014. As informações são do jornal Valor Econômico.

Antecipando Janot
Eduardo Cunha decidiu deflagrar o processo de impeachment contra a presidente depois de detectar sinais de que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, poderia pedir ainda nesta semana ao Supremo Tribunal Federal o afastamento dele da presidência da Casa. Cunha acha que agora Janot fica de mãos atadas. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Olhos abertos
Janot disse nesta quinta-feira (3/12) aos deputados da cúpula do Conselho de Ética que "está acompanhando" as supostas ações do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para atrapalhar o trâmite de seu processo de cassação. No entanto, segundo os parlamentares, não foi tratado na conversa um possível pedido de afastamento de Cunha do cargo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Aeroporto de Cláudio
O inquérito que apurava se houve irregularidades na construção de um aeroporto no município de Cláudio (MG) foi arquivado pelo Conselho Superior do Ministério Público de Minas Gerais. A obra foi feita durante a gestão de Aécio Neves (PSDB) dentro da propriedade de um tio-avô do então governador. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Sequestro de fiscais
O Ministério Público estadual investiga a ação de quadrilhas que estão sequestrando fiscais da Secretaria Estadual da Fazenda em São Paulo. Desde agosto, após a prisão de um grupo de auditores denunciados por cobrar propinas milionárias de empresas com dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aconteceram quatro sequestros, mas apenas dois foram registrados na Polícia Civil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

TIM condenada
Após ação proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal, a 18ª Vara Cível de Brasília condenou a operadora de telefonia TIM a pagar R$ 100 milhões ao Fundo Distrital da Lei de Ação Civil Pública pela prática abusiva de interromper automaticamente chamadas da promoção Infinity, com objetivo de cobrar tarifa por nova ligação. As informações são do jornal Valor Econômico.

OPINIÃO
STF no impedimento
As análises do Supremo Tribunal Federal no processo de impeachment devem se debruçar sobre a forma, e não no conteúdo do processo. É a opinião do jornal Folha de S.Paulo, apresentada em editorial. “Trata-se, basicamente, de interferir somente quando houver violações à Constituição ou aos procedimentos estabelecidos para a análise do impeachment — e não quando estiver em discussão o próprio mérito do processo, as credenciais éticas de Eduardo Cunha ou suas motivações inconfessáveis. Nesse caso, a arena apropriada para travar o debate é o Congresso Nacional”, escreveu a publicação.

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2015, 13h33

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