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Decisão liminar

Advogado terá atendimento prioritário nas agências do INSS

Os advogados passarão a ter atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional de Seguro Social. A medida consta em uma liminar concedida pela 17ª Vara Federal do Distrito Federal em uma ação civil pública movida pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil.

Na ação, a OAB alegou que o INSS tem adotado medidas restritivas ao livre exercício profissional dos advogados, em violação ao Estatuto da Advocacia e ao Código de Processo Civil.

Pela decisão, independentemente de agendamento prévio, os profissionais deverão ser atendidos em local próprio e poderão protocolar mais de um benefício por atendimento. O INSS terá 90 dias, contatos a partir da intimação, para começar a cumprir a determinação. O descumprimento está sujeito a multa de R$ 50 mil por dia.

O procurador de prerrogativas do Conselho Federal, José Luis Wagner, destacou que a decisão "é uma grande vitória para a advocacia nacional, pois resgata o tratamento digno para milhares de colegas previdenciaristas". Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB. 

Clique aqui para ler a decisão. 

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2015, 15h14

Comentários de leitores

4 comentários

Omissão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quanto tempo de omissão da OAB, para algo tão básico. No entanto, antes tarde do que nunca.

"di novo"

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Terça-feira, 08 de abril de 2014
Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS
Em sessão nesta terça-feira (8), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 277065, em que a autarquia federal pretendia reverter a decisão. A Turma determinou também a remessa de cópia do acórdão ao ministro da Previdência Social.
(http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=264413&caixaBusca=N)
Já faz mais de um ano e até agora nada. Se o INSS não respeita nem o STF...

Ao J. Silva (Auditor Fiscal)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Como servidor público reclama...Basta tirar a fonte de barganha e chantagem que começa.
Enquanto conseguem fazer o povo refém de suas vontade, tudo é lindo.
Vá a um posto da RFB... É muito mais fácil contratar um contador, de preferência bem relacionado na RFB.
E no INSS? O sindicato próximo ao posto também é uma boa, ou então o escritório mantido por um funcionário, mas "tocado" por um laranja também é nota 10!
E neste meretrício todo, só o advogado não é donzela?
Só rindo.

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