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Sem férias

TRF-5 nega pedido da OAB para suspender prazos em janeiro

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou, por unanimidade, o pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil para suspender prazos, audiências e julgamentos, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, no período de 20 de dezembro de 2015 a 20 de janeiro de 2016. O TRF-5 abrange os estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe.

O requerimento foi encaminhado ao presidente do Conselho da Justiça Federal e também presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Falcão, que resolveu submeter aos tribunais regionais federais a avaliação e eventual regulamentação do assunto.

Atualmente, o recesso forense vai de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Os magistrados entenderam que não há possibilidade de suspensão de prazos e de realização de determinados atos processuais fora das situações expressamente previstas em lei. Os desembargadores federais concordaram que, embora o novo Código de Processo Civil contemple, no artigo 220, a pretensão da OAB, ele somente entrará em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial, em março do próximo ano, como prevê o artigo 1045. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-5.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2015, 14h28

Comentários de leitores

2 comentários

Dúvida.

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

E nos tribunais que deram "férias" aos advogados? Eles fecharão ou continuarão abertos?
Dependendo, as tais férias para "advogados" é só argumento para mais férias a "não advogados"...

O TRF-4 suspende

Miguel Teixeira Filho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Diferentemente, aqui no Sul, o nosso TRF da 4ª Região, a exemplo do que já fez em anos anteriores: "decidiu suspender os prazos processuais, no período entre 7 a 20 de janeiro de 2015, atendendo à solicitação feita pelas OABs dos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, conforme Resolução 116, de 13/11/2015" (fonte: site do TRF4)

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, repetindo decisões tomadas desde 2013, idem (Resolução 23, de Agosto de 2015 - Fonte: site TJSC).

TRT-12, na mesma linha: "A medida foi aprovada por unanimidade em sessão do Tribunal Pleno, em junho, e atende a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina (OAB-SC) — e da Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas (Acat). Em processo administrativo, as entidades invocaram o direito constitucional de férias anuais de 30 dias a todo trabalhador brasileiro" (fonte: site TRT12).

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