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Estado de repressão

Polícia viola lei e ignora Supremo ao algemar adolescente em manifestação

Por 

PM algema adolescente em manifestação contra fechamento de escolas em SP.
Marlene Bergamo

Para reprimir manifestações de estudantes contra o fechamento de escolas em São Paulo, nesta quinta-feira (3/12), a Polícia Militar fez uso de bombas de gás lacrimogêneo, cassetetes e algemas. O procedimento viola o Estatuto da Criança e do Adolescente e entendimento do Supremo Tribunal Federal.

As algemas nos pulsos do jovem franzino de cabelos longos, bermuda e camisa do Che Guevara, sendo conduzido por dois policiais, exemplificam como o Estado desistiu de seguir a lei para manter a ordem.

O artigo 178 do ECA impede que o menor de idade acusado de cometer ato infracional seja transportado em compartimento fechado de veículo policial, “em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade”. No entanto, nesta quinta, diversos adolescentes foram levados em camburões pela PM.

Já o STF, em sua Súmula Vinculante 11, afirma que só é permitido o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia. Aprovada em 2008, a determinação tem efeito vinculante não só no Judiciário, mas em toda a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Os jovens que foram reprimidos pela polícia bloqueavam vias em protesto contra a decisão do governo Geraldo Alckmin (PSDB) de fechar escolas no chamado plano de “reorganização”. Além das manifestações, os alunos têm ocupado suas escolas desde o mês passado, já somando 190 escolas ocupadas segundo a Secretaria de Educação do estado. Três alunos e um professor foram detidos nesta quinta-feira, segundo o site G1.

Antes de ser algemado, jovem é arrastado por policiais que buscavam liberar trânsito.
Marlene Bergamo

 

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2015, 18h04

Comentários de leitores

33 comentários

uso das algemas

Regina Aparecida Miguel (Advogado Autônomo)

A sumula das algemas só tem validade para os acusados do colarinho branco, pois eles dispõem de excelentes advogados, os quais fazem valer seus direitos e seus deveres.

Cansei de ver adolescentes acusados de cometimento de ato infracional, presos na Fundação Casa, serem trazidos pelos agentes de segurança ao Fórum para terem audiência com o Juiz da Infância e Juventude, algemados e em fila indiana e todos olhando para baixo.
Quanto aos adultos também cansei de ver, eles sendo conduzidos por policiais militares, vindos dos presídios de Hortolândia para audiência no Fórum, algemados nos pés e nas mãos e ainda com as duas mãos algemadas levantadas para cima.
O meu sentimento e entendimento é que estamos vivendo ainda a era medieval para os seres periféricos .
A igualdade na justiça é uma falácia.
Não registrei os atos por não dispor de meios para tanto, ou seja, não uso celular com câmeras e também não atuo no âmbito do direito penal.

Che Guevara

Jarbas Murilo (Advogado Autônomo)

Camisa de Che Guevara... Aprende logo, que esse não tem futuro (mas sem algemar)!

Estudantes

Eududu (Advogado Autônomo)

O uso de algemas no caso em comento é plenamente justificado, como ocorre com qualquer um que reaja ou queira reagir a ação da polícia.

Esses "manifestantes" não são crianças, são marmanjos crescidos, cheios de vontades e opinião. Percebe-se que não devem obediência a ninguém, senhores de si.

Já que estamos falando de pessoas que estudam, que tem a liberdade sair de casa para ocupar e dormir numa escola por dias, votam e estão prestes a entrar na faculdade, eles já deveriam saber argumentar e agir dentro da lei, das regras da democracia. Invadir escolas, ficar lá acampado, cantando, confraternizar com movimentos sociais, tudo isso é muito lindo e tal, mas pergunte aos estudantes como funciona o Estado, se eles acompanham o noticiário do país, qual a noção que têm de legalidade, de democracia, com quais argumentos eles se opõem a tal reorganização do ensino e, principalmente, em quem eles votaram.

É simplesmente ridículo vermos, 30 anos após a redemocratização do país, um bando de alienados gritando palavras de ordem e bloqueando ruas porque não concordam com uma medida do governo estadual.

Há os românticos que dizem que os estudantes estão lutando por ideais e coisas do tipo. Pura bazófia, não têm ideal algum, apenas participam de mais uma encenação triste e infantil, coordenada por setores da mídia, sindicatos de professores e movimentos sociais que vivem de falar de ditadura, opressão, protesto, etc, para justificar a "boquinha" e a vagabundagem da maioria de seus integrantes. E estão levando os estudantes para o mesmo caminho.

Está faltando é aula! De Educação Moral e Cívica, de preferencia.

Alunos, estudem e votem com seriedade. Para que não sejam mais marionetes, fechando ruas e repetindo antigos clichês.

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