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Julgamento interrompido

Ministros defendem cumprimento de pena em regime mais leve se não houver vagas

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O julgamento no Supremo Tribunal Federal que decidirá se é possível ou não o cumprimento de pena em regime menos gravoso por causa da falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado foi interrompido nesta quinta-feira (3/12) com pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

O caso começou a ser julgado nesta quarta-feira (2/12). Para o ministro Gilmar Mendes, relator do recurso extraordinário com repercussão geral, a falta de vagas em presídios para cumprimento de pena no semiaberto não autoriza a inserção do preso no regime fechado. Ele votou pelo provimento parcial do recurso e foi acompanhado pelo ministro Edson Fachin.

Conforme a tese sugerida pelo relator, havendo déficit de vagas, os juízes poderão determinar a progressão antecipada de regime e determinar o cumprimento de pena em liberdade, desde que o preso seja monitorado por meio de tornozeleiras eletrônicas. Até que o julgamento seja concluído, 498 casos estão sobrestados.

A tese do ministro apresenta como opções também a prisão domiciliar e medidas restritivas de direito. Com isso, o ministro diz que o STF poderá afastar “a possibilidade de excesso de execução” e impedir a violação ao direito à individualização da pena. Ele afirma que cabe ao Estado criar vagas para receber adequadamente os presos. “A condenação não tira a dignidade e direitos da pessoa. A Constituição fala em dignidade física e moral do preso.”

O recurso questiona acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Rio Grande do Sul que, ao condenar o réu à pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto, reconheceu o direito ao condenado, na falta de vagas adequadas ao regime, de cumpri-la em prisão domiciliar.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul sustenta que "a impossibilidade material de o Estado instituir estabelecimento prisional destinado ao regime semiaberto que atenda todas as exigências da legislação penal não autoriza, por si só, o Poder Judiciário a conceder o benefício da prisão domiciliar fora das hipóteses contempladas em lei, devendo o recorrido cumprir pena da mesma forma que cumprem os demais apenados em idêntica situação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade". Acrescenta ainda que a prisão domiciliar só pode ser deferida nas hipóteses previstas no artigo 117 da Lei de Execuções Penais.

A Defensoria Pública gaúcha pede a improcedência do recurso argumentando que o acórdão está adequado aos princípios constitucionais da individualização e proporcionalidade das penas.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2015, 16h59

Comentários de leitores

12 comentários

Já digo isso há algum tempo...

Adriano Las (Professor)

Há temas, muitos temas, no Brasil - e esse é, destacadamente, um deles - em que o discurso jurídico não passa de canalhice e picaretagem de uns poucos e abilolamento de uma cambada de néscio sempre pronta a aplaudir aquel'outros.

Tudo, absolutamente, tudo, nesse Brasil, vira discurso jurídico, com teorias e teóricos picaretas e caras-de-pau.

Se temos um grave problema, como por exemplo, a pobreza, não procuramos resolvê-lo, aplacando a sua origem, desenvolvendo-se, crescendo, inserindo, gerando e distribuindo riqueza.

- O que fazemos? Damos aos pobres uma Defensoria!

E o que é uma Defensoria? Mais um mastodôntico paquiderme que pedirá algo ao Judiciário (Ué, mas já não estávamos tão bem de pedintes?!,), retroalimentando-se da pobre pobreza, não sem sugar uma enormidade orçamentária que, vejam só, poderia e deveria ser destinada a aplacar a origem do problema, e não estou falando de "bolsas"!

E aqui não vai qq crítica às Defensorias ou aos defensores, o problema é outro! Uso-a meramente como argumento.

É o que vejo nesse desenho de mais uma estapafúrdia decisão de lesa cidadania patrocinada por esse esquizofrênico e picareta discurso jurídico.

Ou seja: temos criminosos, crimes e impunidade saindo pelo ladrão (perdoe-me o sempre infeliz trocadilho) e, no embate entre esses e toda uma população vítima, o STF está sopesando em favor daqueles. Simples assim!

Chega de juristas!

Perfeito,Ministro!

Neli (Procurador do Município)

Só que os senhores que têm seguranças(guarda-costas), para o povo brasileiro essa sua decisão é péssima.Aliás, o ministro nunca deve ter sido assaltado.O Brasil é o único país do Mundo onde a Constituição Federal deu cidadania para bandidos comuns, deixando a sociedade à mercê dos descumpridores da Lei Penal.lamentável! E a insegurança pública não se pode atribuir ao governo estadual ou federal, mas, ao constituinte que divorciado da população inseriu na Magna Carta a cidadania para bandidos comuns.O crime, excelência, passou a compensar.Por fim, qualquer lei penal/processual /e de execução penal mais dura, é inconstitucional.Os seus colegas declararam a lei de crime hediondo inconstitucional.E entendo que a lei da ficha limpa também é inconstitucional, porque considera culpado sem o trânsito em julgado.

Pois é colega, dr. Luiz p. Neto

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Concordo e fecho consigo. Se queremos condições dignas e mínimas para os presos (e acho que não é favor nem privilégio daquele que cumpre pena; é um direito), compete ao Estado construir novos centros prisionais. Porém isso não pode ser exigido pelo STF que se vê obrigado (em face a falta dessa estrutura) a optar pela situação mais benigna ao detento. Devo entretanto confessar-lhe uma coisa (e que ninguém nos ouça) até porque, se for pecado, certamente verei a cara e o tridente do capeta: Eu não tenho a mínima dó de preso (mesmo sabendo que uns poucos são realmente injustiçados). Por isso me penitencio todos os dias, mas talvez por ter sido parente de um ente querido, cuja vida foi ceifada barbaramente pelas mãos desses facínoras, tornei-me insensível ao seu (deles) sofrimento, que reputo, com certeza absoluta, ser infinitamente MENOR DO QUE O MEU E CERTAMENTE DE MILHÕES DE FAMÍLIAS ENLUTADAS PELO MESMO MOTIVO. Sds. nobre colega.

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