Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dinheiro no caixa

Fazenda leva ao CNJ lista com execuções fiscais com mais chances de sucesso

Uma lista com as mil ações de execução fiscal com maior chance de sucesso será entregue até esta sexta-feira (4/12) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ao Conselho Nacional de Justiça. Ao todo, a soma das dívidas destes grandes devedores chega a cerca de R$ 25 bilhões. O objetivo é aumentar a arrecadação fiscal por meio da racionalização da atividade de cobrança de crédito. 

A possibilidade de sucesso da cobrança judicial é nesses casos se dá pelo fato de os processos já apresentarem garantia, fiança ou penhora. A lista foi extraída da base de grandes devedores da dívida ativa após trabalho de segmentação e classificação da carteira de créditos a receber pela União.

A iniciativa da Fazenda Nacional é parte de um trabalho conjunto entre os Poderes Executivo e Judiciário para acelerar processos com alta probabilidade de sucesso. Na terça-feira (2/12), o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, Paulo Riscado, discutiram medidas para otimizar a execução fiscal.

Recentemente, o Ministério da Fazenda publicou portaria que criou grupo de trabalho, com representantes da comunidade jurídica e dos poderes Judiciário e Executivo, para elaborar proposta de reforma da Lei de Execuções Fiscais. A PGFN já começou a dar prioridade aos processos de execução fiscal de devedores com maior capacidade de pagamento, mediante a criação de “rating de recuperabilidade de débitos”. O objetivo é promover medidas de cobrança que sejam aderentes à capacidade econômica do contribuinte e também promover o arquivamento de processos judiciais que possuam remota possibilidade de êxito.

As mudanças de legislação em estudo visam a dar prioridade ao ajuizamento de débitos daqueles devedores donos imóveis, veículos e precatórios que possam ser executados. A seleção será feita por meio de diligência eletrônica que reúna informações da declaração de operações imobiliárias, registro nacional de veículos e do sistema de gestão de precatórios.

 A racionalização da atividade de cobrança do crédito público, com foco nos devedores com maior perspectiva de recuperação, diminuirá a sobrecarga das varas de execuções fiscais. Segundo levantamento realizado pela PGFN, cerca de 70% do valor total do estoque da dívida ativa da União se concentra nas mãos de apenas 0,93% da quantidade de devedores. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Fazenda. 

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2015, 16h24

Comentários de leitores

2 comentários

Igualdade processual?

Gabriel de Lima Moraes (Advogado Autônomo - Tributária)

Fico imaginando, e os processos originários de empresas com grande chance de sucesso? E a exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e da COFINS que já passeia no Judiciário durante 14 anos? As teses com "grandes chances de êxito" poderiam ser julgadas para aliviar o caixa das empresas, mas em que pese serem os mais afetados pela crise de proporções estrondosas, infelizmente, agora terão as execuções fiscais aceleradas e seus processos de restituição mais postergados.

Como assim?

Lucas Siqueira dos Santos (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

As chances de sucesso estão relacionadas à apresentação de garantias pelos contribuintes? Alguém chegou a analisar os direitos discutidos nestas ações para realmente afirmar que há chances de êxito da Fazenda Pública nestas ações? Ou nos casos em que há garantia a Fazenda Pública deve sair vencedora, em função da necessidade de geração de caixa?

Comentários encerrados em 11/12/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.