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Questão processual

Defensoria não é parte legítima para defender parceiros da Uber, diz juiz do RS

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Comentários de leitores

7 comentários

Resp 817.534

Petry (Advogado Autônomo)

O STJ decidiu que empresa particular que visa lucro não pode ter poder de policia para gerar multas. A EPTC é uma S/A cujos acionistas querem ver lucro, e portanto só pode fiscalizar . O MP poderia agir como em MG o MP mineiro acabou com a festa da BHTrans.

E mesmo que defendesse os usuários do UBER

Wallyson Vilarinho da Cruz (Advogado Autônomo)

Ainda assim não teria a Defensoria Pública legitimidade, porque não se presume que uma pessoa que contrate serviço de transporte privado, as vezes mais caro que os tradicionais táxis, seja uma pessoa carente de recursos financeiros.
Realmente, está faltando serviço à algumas Defensorias!

Adequação

Prætor (Outros)

Como a Defensoria não tem o que fazer, a ponto de ajuizar ações sem legitimidade, urge adequar seu orçamento, diminuindo-o e remanejando os funcionários para estancar o desperdício de dinheiro público.

Por que o espanto?

Paulo Moreira (Advogado Autônomo - Civil)

Ainda vivemos sob a batuta do "civil law" e da pirâmide Kelseana. Logo, resta claro que a Defensoria Pública é ilegítima para patrocinar interesses do Uber. Este, se quiser assistência jurídica, que contrate um advogado (ou uma porção deles), já que tem grana pra isso!

Até que enfim o Judiciário está entendendo sobre a legitimid

daniel (Outros - Administrativa)

Até que enfim o Judiciário está entendendo sobre a legitimidade da Defensoria..... Caro Dr. Stanislaw a Defensoria já ajuiza ação como assistente da acusação e também queixa crime, o mais grave é que quer ajuizar em nome próprio ou sem procuração da vítima.... um absurdo

Aplausos!

Lucas Paim (Advogado Assalariado - Criminal)

Parabéns ao Juiz do RS!

Argumento irrefutável do juiz.

Stanislaw (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Argumento irrefutável do juiz. A DP não pode representar o UBER, e nesta ação o interesse primordial a ser defendido é o de uma empresa que vale bilhões de dólares e que com certeza tem condições técnicas e econômicas suficientes para contratar os melhores pareceristas e advogados do país. E quem defende um consumidor que se sentir lesado com o UBER? A DP também? É situação semelhante a da DP querer ser assistente de acusação. E quem defende o réu? E nas comarcas em que há um juiz, um promotor, teria que haver 2 defensores então, um pra ser assistente de acusação do MP e o outro pra representar o réu? Eu arguiria até a famosa paridade de armas, pois em um dos pólos estarão 2 agentes do Estado (defensor e promotor) contra o coitado do réu, que estará com quem? Estamos em um país no qual milhares de presos e pessoas carentes não tem condições de contratar um advogado. Serviço pra Defensoria não falta.

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