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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Ministros do Tribunal de Contas da União discutem a possibilidade de impedir a reeleição do presidente da corte, Aroldo Cedraz, em sessão marcada para esta quarta-feira (2/12). Cedraz está na mira de uma sindicância aberta pelo próprio TCU, que investiga suposto tráfico de influência praticado por seu filho, o advogado Tiago Cedraz, cujo escritório atuou em diversos processos na corte. Uma investigação também foi aberta perante o Supremo Tribunal Federal e está sob relatoria do ministro Teori Zavascki, responsável pela operação "lava jato". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.



Meta fiscal
O Congresso adiou para o esta quarta-feira (2/11) a votação da nova meta fiscal de 2015, que autoriza a União a ter um déficit de até R$ 119,9 bilhões (2,08% do PIB) nas contas. Diante da falta de quórum e depois de quase cinco horas de sessão, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), encerrou a votação e marcou uma nova sessão para meio-dia desta quarta. Além da meta, também deve ser analisada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. As informações são do jornal O Globo.


Medida provisória
Troca de e-mails entre diretores do BTG Pactual e Eduardo Cunha (PMDB) revela que o banco orientou o deputado a alterar em 2014 trechos de medida provisória sobre tributação de empresas no exterior. Não é possível dizer se os pedidos foram atendidos. Relator da medida provisória 627, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), hoje presidente da Câmara, incluiu benefícios fiscais que favoreceram montadoras de veículos na lei, editada pelo governo em 2013 e aprovada no Congresso em 2014, após as alterações. A aprovação da MP é alvo do Ministério Público Federal, que investiga se ela teria sido encomendada por um esquema de lobby financiado por empresas do setor automobilístico. Em outubro, a Justiça Federal determinou que Cunha enviasse os documentos da tramitação da MP. As informações são do jornal O Globo.


Sem benefício
Outra MP investigada pelo Ministério Público Federal é a 608, editada pelo governo federal em 2013. Os investigadores encontraram um bilhete na casa do chefe de gabinete do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) dizendo que Cunha teria recebido do BTG Pactual R$ 45 milhões para atender os interesses do banco na MP. No entanto, especialistas ouvidos pelo jornal O Globo afirmam que a MP não beneficiou o BTG na compra do Bamerindus.


Parto normal
A Justiça Federal determinou nesta terça-feira (1/12), que os planos de saúde paguem honorários médicos três vezes maior em casos de parto normal, em comparação com as cesarianas. A decisão contempla ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em São Paulo contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pedindo a implementação de uma série de medidas por parte da agência para tentar reduzir o índice de cesáreas na rede privada do país. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pagamento de IPTU
Uma construtora obteve antecipação de tutela que impede a Prefeitura de São Paulo de cobrar IPTU de um prédio antes da emissão do Habite-se (o certificado de conclusão da obra). Com a decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, a empresa conseguiu reduzir em mais de R$ 50 mil o imposto a ser pago. No processo, a construtora discute o momento em que o imóvel passou da classificação "territorial" para "predial". A situação, segundo especialistas, é enfrentada com frequência pelas empresas do setor. Por isso, consideram a decisão importante. As informações são do jornal Valor Econômico.


Fraude em precatório
O doleiro Alberto Youssef e o ex-secretário da Casa Civil maranhense João Guilherme Abreu foram denunciados à Justiça pelo Ministério Público do Estado por envolvimento em fraude no pagamento de um precatório. Segundo a denúncia, Youssef ofertou R$ 3 milhões em propina a servidores públicos estaduais para que a construtora UTC/Constran “furasse” a fila de pagamento dos precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão e recebesse um título de dívida pública no valor de R$113,3 milhões. O processo corre em segredo de Justiça. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Meia-entrada
Após um período de dois meses de adaptação, passa a valer em cinemas, teatros, casas de shows e estádios a Lei da Meia-Entrada, publicada no Diário Oficial no início de outubro. Desde terça-feira, uma cota limita em 40% a quantidade de bilhetes que podem ser vendidos pela metade do preço praticado na bilheteria. Esses ingressos são voltados a estudantes e agora também a jovens de baixa renda, com idades entre 15 e 29 anos, e deficientes físicos (incluindo acompanhante, quando necessário). Outra mudança é que a carteirinha padronizada dos estudantes que também entra em vigor já, o que significa que o antigo documento emitido por universidades não será mais aceito. As informações são do jornal O Globo.


Disputa na Venezuela
O chavismo garantiu o controle sobre o Judiciário da Venezuela com uma manobra que levou à aposentadoria precoce de 13 dos 32 juízes que compõem o Tribunal Supremo de Justiça. Se a oposição vencer as eleições de domingo, analistas preveem um inevitável confronto de poderes, no qual magistrados fiéis ao presidente Nicolás Maduro poderão declarar inconstitucional qualquer mudança legislativa que contrarie os interesses do governo. A antecipação da aposentadoria de 13 magistrados que só deixariam os cargos nos próximos anos foi um modo de impedir que seus substitutos fossem nomeados pela futura Assembleia, que poderá ser controlada pela oposição, dependendo dos resultados de domingo. A aposentadoria do grupo foi aprovada pelo Tribunal Supremo de Justiça em 14 de outubro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.



Candidatura em xeque
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal pode tirar o deputado e apresentador de TV Celso Russomanno (PRB-SP) da corrida pela Prefeitura de São Paulo. A candidatura de Russomanno depende do julgamento de um recurso que ele mesmo apresentou contra uma sentença de primeira instância que o condenou em 2014 por peculato (desvio de dinheiro). Para permanecer na disputa, Russomanno precisa vencer no STF. Ou torcer para que a corte demore para fazer o julgamento. A data-limite é agosto de 2016, prazo final para registro de candidaturas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Reorganização de escolas
O grupo de educação do Ministério Público Estadual entrou com ação para pedir a suspensão da reorganização das escolas estaduais em parte do Estado. O entendimento é que a mudança na rede não visa a melhoria da qualidade de ensino, mas economia de recursos. Autor da ação, o promotor Luiz Antônio Miguel Ferreira afirma que não houve diálogo com a comunidade antes da decisão. A gestão Geraldo Alckmin (PSDB) diz que esteve sempre aberta ao diálogo. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Prisão indevida
A Justiça Federal condenou o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão que cuida da regulação dos fósseis no Brasil, a pagar uma indenização por danos morais de R$ 150 mil ao paleontólogo Alexander Kellner, pesquisador do Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Em 2012 ele foi preso depois de a Polícia Federal receber uma denúncia anônima acusando-o de tráfico internacional de fósseis. Porém, ao final do processo ele foi inocentado. Após a prisão, Kellner questionou publicamente a ação do DNPM, que teria passado informações deliberadamente equivocadas à PF. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2015, 11h47

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