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Peculiaridades do caso

Juiz, e não valor da ação, define honorários de sucumbência, diz TJ-RJ

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O juiz deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto na hora de fixar os honorários advocatícios, por isso, não está restrito aos percentuais de 10% a 20% previstos no parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, que trata sobre essa verba. Foi o que concluiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao negar provimento a um pedido do governo do estado para tentar aumentar os honorários de sucumbência reconhecidos em uma causa que ganhara. O acórdão foi publicado nesta terça-feira (1º/12).

A decisão questionada garantiu ao estado honorários sucumbenciais de R$ 10 mil. Esse valor é devido ao advogado da parte vencedora pela parte vencida — no caso em apreciação, um espólio, que perdeu a ação. Pelo parágrafo 3º do artigo 20 do CPC, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, quando atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, assim como a importância da causa e do trabalho feito pelo advogado.

O estado do Rio de Janeiro alegou, no agravo nos embargos à execução que propôs, que os honorários de sucumbência deveriam ter sido fixados “em montante bastante superior, em razão da complexidade da demanda, que se discute elevado valor monetário”. Porém, o presidente do TJ-RJ e relator do caso, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, não acolheu o pedido.

Segundo o relator, a decisão agravada pelo estado extinguiu a execução deflagrada. Diante da ausência de condenação, aplica-se ao caso o parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, que diz que “os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz” nas causas de pequeno valor, valor inestimável, em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, bem como nas execuções, embargadas ou não.

“Com fulcro no critério equitativo, na forma do parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, tem-se que o juiz não se restringe aos percentuais de 10% a 20% quando da fixação dos honorários sucumbenciais, previsto no parágrafo 3º do mesmo artigo. Deve, portanto, o juiz fixar os honorários atento às peculiaridades do caso concreto, de maneira proporcional. E, no caso versado, os honorários sucumbenciais fixados em R$10 mil se revelam proporcionais à realidade fática e processual, não sendo irrisórios”, afirmou.

Processo 0065282-97.2011.8.19.0000

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2015, 14h27

Comentários de leitores

2 comentários

Honorários sucumbenciais

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Já vi acórdão do STJ, relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que AUMENTOU o valor de honorários de sucumbência justamente porque aqueles arbitrados nas instâncias inferiores ficaram aquem dos 10% indicados no ainda em vigor CPC. Embora a jurisprudência no STJ seja dominante no sentido de que reavaliar honorários de sucumbência implica na reanálise de matéria fática - e, potanto, incidência da Súmula 7 do próprio STJ, aquele processo a Ministra N.Andrighi decidiu que não se pode aviltar os honorários de sucumbência e que este fato independe de reaálise de matéria fática. Os próprios dados do processo, confessados pelas partes (valor da ação, no caso), já demonstram matéria incontroversa. Se o Estado do RJ protocolar REsp, é possível inverter a situação. Felizmente, o novo CPC, em seu art.85, com todos os seus parágrafos e incisos, ao determinar de maneira enfática, tanto os percentuais como que a sucumbência pertence aos advogados, acaba de vez com o prazer sádico de alguns juízes (em primeira e segunda instância), em aviltar honorários de advogados, principalmente os defensores da corrente que prega(va) que advogado NUNCA deveria receber os honorários da "sucumbência" e que esta caberia à parte vencedora!

Aprender

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Deveriam aprender com os Conselhos Recursais como se fixa honorários! É 20% e não tem jus sperniandi. De onde vem essa ideia que o juiz é o imperador do processo! Juiz é reitor do processo e os limites mínimos e máximos previstos na lei devem ser obedecidos, sob pena de se mediocrizar a prestação jurisdicional.

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