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Turma cheia

TJ-RJ mantém membro no órgão especial por meio de ato administrativo

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O inciso 11 do artigo 93 da Constituição Federal autoriza os tribunais a constituírem um órgão especial para julgar, em nome de todos os seus membros, questões administrativas e jurisdicionais. O colegiado não pode ter mais de 25 desembargadores — sendo a metade deles nomeada por meio de eleição, e a outra pelos mais antigos. Apesar disso, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou a permanência de um integrante da classe eleita com mandato encerrado na semana passada.

O integrante é o 3º vice-presidente da corte, desembargador Celso Ferreira Filho. O mandato dele como membro eleito do órgão especial terminou no último dia 23. Contudo, a permanência no colegiado foi autorizada por um aviso do presidente da corte, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, publicado na quinta-feira passada (25/11) e mantido pelo órgão especial na sessão desta segunda-feira (30/11).

No aviso, o presidente explica que o 3º vice-presidente continuaria no órgão especial “como membro nato eleito”. Ele tomou essa decisão com base no artigo 20, inciso 2º, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Rio de Janeiro, que dá uma vaga no colegiado de forma automática àqueles que são escolhidos para os cargos da alta administração. Sancionada no ano passado, a norma reproduz as linhas gerais do artigo 19 da legislação que estava em vigor na época que Ferreira Filho fora eleito para o órgão especial.

Polêmica
A decisão do presidente, contudo, não foi bem aceita. Em meio a um julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, os desembargadores Bernardo Garcez e Nagib Slaibi suscitaram uma questão de ordem e uma arguição de inconstitucionalidade, respectivamente, contra participação do 3º vice-presidente.

Na avaliação deles, a legislação estadual que embasou a permanência dele no colegiado por ser membro nato não se sobrepõe aos critérios da antiguidade e da eleição, estabelecidos pela Constituição. 

“Peço a vossa excelência que submeta ao plenário, antes de votarmos essa ação direta de inconstitucionalidade, a possibilidade de o desembargador Celso Ferreira Filho integrar essa turma julgadora como 26º membro do órgão especial. Mais uma vez o Estado do Rio inova para mal”, afirmou Garcez.

O presidente do TJ-RJ negou que houvesse inconstitucionalidade. “O corregedor e os vice-presidentes pertencem ao órgão especial. Então, foi por essa razão e por não vislumbrar inconstitucionalidade nesse dispositivo, quer da lei nova, quer da revogada, que eu editei o ato dizendo que o desembargador permaneceria no órgão especial na condição de 3º vice-presidente”, explicou.

O caso gerou polêmica. “Há um conflito de normas. A lei estadual afirma que os membros da administração são membros natos. Há um conflito, que traz um problema prático”, afirmou o desembargador Milton Fernandes, ao votar.

Solução temporária
Carvalho anunciou na sessão que enviaria um projeto ao tribunal pleno a fim de igualar o tempo do mandato do desembargador eleito para o órgão especial que também for escolhido para cargos de direção na corte. Proposta nesse sentido, contudo, já fora rejeitada pelos 180 integrantes no ano passado.

Em outubro, ao votar projeto de alteração no regimento interno do tribunal, o pleno aprovou que o mandato dos membros eleitos para composição do órgão especial não será coincidente com o mandato da administração superior do Tribunal de Justiça.

Mas a proposta de adequação sugerida pelo presidente levou o órgão especial a ratificar o aviso que ele expediu como uma solução temporária — ou seja, até a votação da alteração no regimento interno pelo pleno ou o julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada por Nagib Slaibi.

“Há uma situação emergencial. É preciso uma solução, que talvez não seja a mais técnica, mas que seja temporária”, ressaltou a 1ª vice-presidente do TJ, desembargadora Inês da Penha Gaspar. O aviso foi ratificado por 17 votos. A eleição para a vaga do órgão especial do TJ-RJ ocupada por Ferreira Filho estava prevista para o próximo dia 10 de agosto. 

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2015, 11h17

Comentários de leitores

1 comentário

Tj-rj

Professor Edson (Professor)

Coisas estranhas acontecem nesse tribunal.

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