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Imunidade parlamentar

STF rejeita queixa-crime de Lula contra o senador Ronaldo Caixado

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Ao dizer, no Facebook, que o ex-presidente Lula tem “postura de bandido, bandido frouxo”, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) estava protegido pela imunidade parlamentar a suas opiniões e manifestações, como manda o artigo 53 da Constituição Federal. Foi o que decidiu nesta terça-feira (1º/12) a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi por três votos a um, vencido o ministro Marco Aurélio.

Lula ajuizou duas queixas-crime contra Caiado por causa de declarações feitas pelo senador no Facebook. Na primeira, Caiado diz: “Lula tem postura de bandido. E bandido frouxo! Igual à época que instigava metalúrgicos a protestar e ia dormir na sala do delegado Tuma. Lula e sua turma foram pegos roubando a Petrobras e agora ameaça com a tropa MST do Stédile e do Rainha para promover a baderna”.

Na segunda, o senador afirma que, “temendo ser preso pelos malfeitos que cometeu — disso ninguém mais duvida — Lula apresenta Habeas Corpus”.

O ex-presidente Lula é representado pelo advogado Cristiano Zanin Martins, para quem as declarações de Caiado extrapolaram a imunidade parlamentar. “A imunidade parlamentar não confere carta branca ao parlamentar para que ele possa desancar a honra e a imagem de terceiros”, disse, em sustentação oral.

Entretanto, o relator, ministro Luiz Edson Fachin, discordou. “No caso concreto, embora reprovável e lamentável o nível rasteiro com o qual as críticas à suposta conduta de um ex-presidente da República foram feitas pelo querelado, entendo que o teor das declarações, depuradas dos assaques, guardam pertinência com sua atividade parlamentar”, escreveu em seus votos.

O único a concordar com Lula foi o ministro Marco Aurélio. “Tempos de abandono de princípios, de perda de parâmetros, de inversão de valores. Cabe perguntar: aonde vamos parar? Num jargão carioca, digo que o cidadão querelado [Ronaldo Caiado] pegou pesado”, afirmou o ministro.

“Não tenho a menor dúvida de que pode haver a imunidade em se tratando de opiniões, de palavras lançadas fora da Casa Parlamentar. Mas, indaga-se, há algum nexo com o exercício do mandato no que se lançou o senador? Para mim, a resposta é desenganadamente negativa.”

Clique aqui e aqui para ler os votos do ministro Luiz Edson Fachin.

Inq 4.088 e 4.097

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2015, 19h00

Comentários de leitores

16 comentários

Novos tempos

LOBO1969 (Funcionário público)

Talvez não lembramos, o dep. Juruna foi igualmente criticado por que chamou seus pares de ladrões e foi interpelado para corrigir e consultar o glossário político , "corrupto", acho que no stj, esse tipo de ação deveria ser barrada no protocolo pois não se pode gastar o tempo carríssimo deste tribunal e dos senhores advogados para saber se um indivíduo que esteve presidente e agora é um cidadão comum pode ser chamado de bandido ou não.

manchete errada

frank_rj (Outro)

certamente que ninguém aqui está mandatado para defender o Lula. e nem precisa. parece-me que ele já tem um exército de defensores e advogados. mas, como faço sempre questão de lembrar este é um site especializado e não precisa apelar ao modo da imprensa marrom. basta ler os votos dos ministros, que não isentaram Caiado. o relator apenas fundou-se na imunidade parlamentar, prerrogativa tão deletéria quanto os desmandos que rolam neste BR. além do equívoco da matéria, vejo colegas operadores do direito utilizando-se do espaço para destilar sua oposição política e não para demonstrar seu conhecimento, analisando os fatos com isenção.

Chamada tendenciosa

Luís Antonio Albiero (Outros - Civil)

Registro minha indignação pelo fato de a Conjur ter adotado o "link" "01/12 19h00 Ronaldo Caiado não ofendeu Lula ao chamá-lo de 'bandido frouxo' ", que me foi encaminhado por e-mail e que remete a esta matéria. Da leitura do texto da matéria, porém, verifica-se que o Ministro Fachin repreendeu a conduta do senador falastrão Ronaldo Caiado, mas não disse, em momento algum, que ele "não ofendeu" o ex-presidente. Apenas invocou a imunidade parlamentar, como era de se esperar de um verdadeiro aplicador dos preceitos e princípios constitucionais. O ex-presidente tinha que agir, para que não transparecesse que aceitava a ofensa como algo verdadeiro, e a resposta do Judiciário haveria de ser essa mesma. É o sistema político, é o sistema jurídico.

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