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Mesmo cargo

Ministro Luiz Fux impede que Ministério Público de SC contrate irmã de funcionária

Por violação à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o nepotismo na administração pública, o ministro Luiz Fux deu provimento a recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que permitiu a nomeação de uma funcionária no cargo de assistente da Promotoria de Justiça de Barra Velha, mesmo ela tendo uma irmã no mesmo cargo na Comarca de Joinville.

No caso, a Procuradoria-Geral de Justiça de Santa Catarina barrou a indicação da funcionária sob a alegação da prática de nepotismo. Ao analisar mandado de segurança impetrado por ela, o TJ-SC entendeu que a situação não constituiria nepotismo, pois não haveria relação de subordinação hierárquica entre a irmã já contratada e a indicada posteriormente para o cargo em comissão, já que elas exerceriam função de assessoramento, e não seria possível presumir que aquela que foi contratada primeiro tenha exercido influência sobre membro do Ministério Público estadual para nomear a outra.

Contra essa decisão, o MP-SC interpôs o recurso extraordinário ao STF. Segundo o ministro Luiz Fux, a jurisprudência da corte diz que a verificação da ocorrência de subordinação hierárquica, para o afastamento da prática do nepotismo, somente é relevante em casos de servidores com vínculo efetivo com a administração pública.

“Na hipótese dos autos, as servidoras não têm vínculo efetivo, já que são titulares apenas de cargos comissionados, sendo irrelevante a verificação da relação hierárquica entre elas para constatação da prática do nepotismo. Registre-se, ainda, que a Súmula Vinculante 13 não condiciona a sua incidência à existência de uma relação de subordinação entre os parentes ocupantes de cargos em comissão do mesmo órgão”, disse.

O ministro afirmou ainda que o entendimento do Supremo é o de que não precisa haver influência na contratação para se configurar a prática de nepotismo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 878.341

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2015, 7h02

Comentários de leitores

1 comentário

Paraíso da malandragem

galo (Outros)

A simples existência de cargos para nomeação de servidor comissionado sem vínculo estatutário nessa situação é um absurdo, e manifestamente inconstitucional, porque segundo a CF, esses cargos somente podem ser criados para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, e não para funções eminentemente técnicas e de auxílio, como as existentes em uma promotoria de justiça. Afinal de contas, assessoria é função de apoio para trazer conhecimento não disponível ao assessorado, o que não ocorre quando um bacharel em direito "assessora" um promotor de justiça, também bacharel em direito, e presumivelmente melhor qualificado que o "assessor" na matéria jurídica. Nesse caso, não é assessoria coisa nenhuma, é função de auxílio, e a CF/88 não previu a criação de cargos comissionados para auxiliares. Para quê promotor de justiça precisa de cargo de confiança? Isso não é republicano, o critério da confiança é justificável em organizações criminosas. Deveriam fazer concurso público, prevalecer o princípio do mérito. O STF deveria julgar inconstitucional essas leis malandras.
Em poucas palavras, é só p... com dinheiro público.

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