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Omissão legislativa

Governo pede que Supremo rejeite ação sobre imposto de grandes fortunas

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Comentários de leitores

5 comentários

Instituição dos dispositivos previstos na Constituição

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

Diversas disposições consagradas na Constituição cidadã ainda não foram instituídas por lei, entre elas a tributação sobre grandes fortunas, inspirada (em parte) no que ocorreu no passado com relação ao imposto sobre lucros extraordinários, cujo recolhimento se daria enquanto perdurassem as condições decorrentes de guerra e para os demais casos previstos no Decreto-lei 7041/44. Mas, atualmente, a medida é facultativa e não impositiva. A matéria é polêmica pois o texto constitucional, embora facultativo, não se refere a rendimentos mas, ao que parece, sobre os grandes patrimônios. A cogitação sobre o desejo governamental de criar imposto sobre heranças também envolve carga sobre patrimônios. Nesse último caso, por exemplo, entre outros tributos, já há dois que a Constituição Federal prevê: São os impostos de transmissão, um estadual (ITCMD - Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos a título gratuito) e outro municipal (ITBI - transmissão a título oneroso), ambos incidentes sobre o Patrimônio, herdado ou não. Antes da instituição do tributo sobre grandes fortunas, é de se cogitar sobre a ocorrência de bitributação, defesa pelo Direito Tributário Nacional, em um País como nosso, em que o cidadão-contribuinte-eleitor e as pessoas jurídicas já sofrem demais com uma carga excessiva de tributos, sem expressivo retorno socioeconômico imprescindível para o povo. Uma das formas de obter e aplicar recursos destinados aos programas de assistência social, entre outros, seria o de "enxugar" o legislativo, executivo e judiciário dos imensos gastos e desperdícios com a manutenção da esfera publica, com a má gestão e com a corrupção.

Enormes fortunas...

Henrique Braga (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) é um tributo previsto na Constituição brasileira de 1988, mas ainda não regulamentado. Aliás gostaria que alguém me explicasse por que até agora ainda não foi? (Daria uma tese de doutorado).
Por que não aumentar alíquotas do IR para rendas superiores a por exemplo, 10 ou 15 milhões? A alíquota seria de 40 a 50%. Criar imposto sobre algo que não cria renda é confisco.

Reforma do IR, não seria a solução?

Luiz Fernando Vieira Caldas (Contabilista)

Esta mais do que provado que a figura do "laranja" esta institucionalizado no pais. Empresas de porte médio, tendo como responsável pelo CNPJ pessoas sequer alfabetizada. Já vi empresas, cujo titular não retira nada, sequer Pro Labore de um salário minimo. Ele vive de que? Portanto, falta fiscalização. Outrossim, o IR com sua legislação atualizada é uma ferramente mais do que suficiente para taxar as grandes fortunas. Países de primeiro mundo, como Suécia, Noruega etc. convivem com alíquotas de IR em torno de 50%. Mas, sem as benesses existentes em nosso congresso, por exemplo.

Antes do por do sol

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

È paradoxal que um órgão como a agu OPINE contrariamente um projeto que tem no seu amago um desideratum social promissor com vista a descavalar a desigualdade predominante nessas terras brasileiras. Deverás, a agu é órgão representativo do governo, e o governo é para o povo, então se o povo, o mais misero, será beneficiado com a proposta soa irregular que um órgão público se posicione contra os fins republicanos. Se existem projetos que dormitam nas gavetas de diretores de mesas das casas congressuais, mais um motivo que se vá avante essa proposta. A desigualdade brasileira é a mais escabrosa do polo norte a sul. Aliás, o campo gravitacional da terra é para baixa, demonstrando que estamos ostentamos carga negativa, onde só um equilíbrio social resolverá a situação. Hodiernamente estamos em uma situação gravíssima para muitos, mas por outro lado existem muitos também que não estão nenhum pouco preocupados com a fenda social que exaspera, pois as rendas dos mesmo crescem exponencialmente com recessão ou não. Assim, urge que avance e esse imposto, haja vista que a CF não simples adereço deve ser inventada e reinventada a todo instante. Em regime de urgência, acordo... o atalho pode vir antes que o sol se ponha.

Descuido técnico

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

Pode ser que num primeiro momento se arrecade mais. O provável, contudo, é que isso somará à lista de razões para que investidores fujam ou não venham para o Brasil.
Isto lembra o ajuste fiscal, o governo aumentou os tributos, e a arrecadação despencou: o maior deficit em 13 anos para julho.
Tudo, sempre, neste desgoverno de pedaladas, decidido sem o devidos estudos técnicos.

maior deficit de julhoPelo texto, dá pra dizer, que a classe média branca é responsável pelas barbáries ocorridas pelo País.
As pessoas são bem determinadas para casar, ter sua sexualidade, votar, opinar, usar drogas... Mas há muito vitimismo quando se trata da pobreza e criminalidade, o ser humano escolhe seu caminho também, não é só vítima dele. Não existe nenhum plano maquiavélico para manter pessoas na pobreza e no crime, isso parece até um delírio... Há, contudo, elites que lucram com a pobreza e criminalidade, principalmente quando as usam como instrumento para manter e propagar poder, sempre sob a falsa promessa de combater a miséria e as desigualdades. Mas chega um ponto que o pobre vira classe média, e papo de opressão e elites não funcionam mais. Daí vão às ruas e pedem a queda desses governantes.
No fundo as teorias marxistas são um grande exemplo capitalista: há um mercado (pobreza), uma solução (as "elites" são culpadas), consumidores ávidos por uma resposta fácil (eleitores), e muito lucro nisso (política).

Obs: Dilma assumiu o país com índice GNI abaixo de 50,0. A desigualdade piorou nos últimos 4 anos...

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