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Direito indisponível

Coação de acusado pelo Ministério Público tira validade de acordos criminais

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Comentários de leitores

7 comentários

Discussão casuística

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Duvido que se o instituto da delação premiada estivesse sendo utilizado para o combate à criminalidade praticada pelos setores marginalizados da população haveria tanta polêmica. Vivemos numa sociedade hipócrita em todos os sentidos, e juridicamente não seria diferente. Em verdade, a delação premiada é realizada de forma consensual e com a participação da defesa técnica (advocacia), não havendo sentido algum afirmar que o delator estaria sendo "coagido", "prejudicado", por tal acordo. O que está ocorrendo no Brasil e que o instituto tem sido muito eficiente para levar à prisão alguns criminosos de colarinho branco que gozam de prestígio social (participam de festas, tomam whisky, possuem poder etc.) e, por tal razão, se começa a discutir de forma tão tendenciosa e negativa a delação premiada. O trabalho eficiente do MP contra certos figurões tem incomodado muita gente. Quando a gente acusa pobre ninguém se levanta pra criticar, essa é a verdade. Sejamos menos hipócritas senhores!

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Observador.. (Economista)

Parabéns pelo seu comentário.
Sou um "fã", se é que pode ser rotulado assim, das pessoas que lutam por um Brasil melhor, com menos corrupção e sem esquecer a violência(que tem sido relegada, com seus cadáveres aos milhares, a segundo plano neste país).
Apesar de achar um paradoxo muitos não perceberem que um Estado balofo, cheio de regras e excessivamente burocrático, só facilita a existência dos mais variados tipos de corrupção.Desdes as "menores", que muitos não acham problemáticas, até as de grande valor financeiro.
Espero que tal luta contra corrupção não se torne apenas pano de fundo para uma luta maior.A luta pelo poder, algo tão embriagante que muitos perdem completamente a noção de limites .
Espero que bons brasileiros estejam alertas. Tenho visto uma "moda" que é intimidar, sutilmente e outras vezes nem tanto, o Congresso Nacional de diversas formas. Alguns membros de outros poderes da República, sem voto, querem - com as mais variadas desculpas - substituir a casa dos representantes do povo.Alguns nem se incomodam em, nos seus discursos e através de suas condutas, darem a nítida e clara impressão de se perceberem como pessoas melhores e mais preparadas para ditar os destinos da nação.
Tal distorção não pode prosperar.Espero que a sociedade deixe de lado a perplexidade e a catatonia que tem afundado o Brasil ano após ano e comece a achar grave tudo que estamos vivenciando neste momento histórico.
Não estamos bem.E o prognóstico é de piora.

Coação total

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A possibilidade de alguém ser condenado a penas elevadas ou mesmo ficar preso por muitos anos sem ter cometido nenhuma conduta criminosa é muito elevada no Brasil. As garantias processuais vem sendo ignoradas, e a defesa tem pouco o que fazer diante da desmoralização porque passa a advocacia. As articulações entre magistratura e MP, por sua vez, crescem a cada dia, ao passo que a expansão da Defensoria sem o devido controle vem gerando uma defesa fictícia, na qual inexiste qualquer relação de confiança entre réu e defensor público (não há direito de escolha). O réu, de fato, não raro é obrigado a aceitar qualquer coisa que lhe é imposta a título de "acordo", mesmo sabendo inocente, pois do contrário estará nas mãos dos agentes do Estado, que podem fazer o que quiserem com ele.

Óbvia luta pelo poder

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Óbvio que a corrupção tem sido usada como pretexto de uma verdadeira luta pelo poder. E toma contornos, por metáfora, nitidamente jacobinos. Dificilmente se veria uma instituição mais jacobina no século XXI que o Ministério Público. Imagino um médico que prescrevesse para um estiramento muscular uma dose elevada de cloridrato de tramadol, se não der certo prescevesse então oxicodona e deixasse como droga de segunda escolha a morfina? Parece que estão querendo fazer barbáries pior em dimensão de escala com o direito penal substantivo e adjetivo. O objetivo final, não é gratuito. Logo o MP, MPEs e MPF irão exigir poderes para "degola", para avalizarem se determinado cidadão pode ou não pode concorrer às eleições parlamentares, a título de "higienizar o Congresso Nacional". Uma coisa que fica no ar, qual será a reação dos setores nacionais que equivalem hoje ao que foram os girondinos?

Direito Penal Jacobino

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Cada vez mais me convenço de que estamos, sem ter havido revolução popular, sendo tangidos para tentativa de implementação de um direito penal jacobino, falta agora acontecer um incidente qualquer com um agente estatal togado e pronto, teremos o nosso Marat, motivo para uma nova iconografia quase religiosa, não mais a óleo sobre tela.
http://www.dezmedidas.mpf.mp.br/
Uma das coisas mais notáveis é a multa de cem salários mínimos para embargos de declaração que o julgador, discricionariamente, sponte sua, julgue protelatórios, http://www.combateacorrupcao.mpf.mp.br/10-medidas/docs/medida_4_versao-2015-06-25.pdf
Nos EUA foi a Al Qaeda, a ameaça do terrorismo, para justificar um direito penal do inimigo, aqui a corrupção tem sido levada a esse papel. Vivas a alta idade média?
Agora o comentário de que a "liberdade é direito disponível", valha-nos deus... Pode refletir todo um esforço de desconstitucionalização em âmbito do direito interno e de denúncia tácita a todos os tratados sobre direitos humanos.
A impressão que tenho é que o MPF está em fase anterior ao caso The Campden Wonder, "para que nulidades, provas são relativas, bastam a que temos, se o sujeito é inocente está pagando por outros crimes que ele bem sabe que cometeu".
http://www.thecampdenwonder.com/thestory.htm
Parece que estamos caminhando, no Brasil, para um direito pena jacobino. Fato, ninguém quer ser vítima dos males da corrupção. Agora o que o MPF propõe, por analogia, é tratar dor de dente de um canal inflamado com doses altas de morfina, semelhantes a usadas em pacientes de câncer terminal. A dor de dente passa, rápido, o sujeito se sente aliviado, em bem estar. Ao paciente terminal o vício, a dependência física não é problema, o negócio é acabar com a dor de dente.

liberdade é direito disponível !!!!

daniel (Outros - Administrativa)

a questão é que a liberdade é direito disponível, é falacioso o argumento de que liberdade é indisponível. Ninguém é obrigado a aceitar acordo algum. Somos livres para decidir, mas escravo das consequências. O réu pode até mesmo ser absolvido na instrução, como ser condenado a uma pena maior. A defesa quer enrolar o processo para cobrar mais....

Complicado

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

É curioso ver como muitos juristas tentam com todas as forças transformar o direito penal em um instrumento de proteção dos criminosos, e não de proteção às vitimas. Está havendo uma clara inversão de valores, onde a vitima fica em segundo plano e o criminoso passa a necessitar de proteção.

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