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O livre convencimento só vale para as decisões e não para concursos?

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31 comentários

Apologia à não aplicação do art. 10 do NCPC

Natalense (Defensor Público Estadual)

Tive a oportunidade de assistir (estudando para uma segunda fase da Magistratura) a um vídeo de um Professor de São Paulo (Juiz de Direito) que - particularmente - me causou espécie. Na ocasião, consignou o Professor que ele ensinara na Escola da Magistratura de São Paulo que o artigo 10 do Novo Código de Processo Civil não deveria ser, por eles, Juízes de São Paulo, aplicado:
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Cuida-se, em verdade, de uma verdadeira apologia ao tão combatido, quanto odioso, decisionismo/solipsismo judicial. Torna-se assaz gravoso, sobretudo, o fato de se tratar de um exaltamento à não aplicação de uma norma que - não mais... - reverencia o contraditório, a boa-fé processual e gera, ao fim e ao cabo, economia jurisdicional (uma vez que evita a possibilidade de pôr fim ao processo, pelo reconhecimento de questões de ordem pública, de forma equivocada).
Sobrevela vincar, lembrando a questão do decisionismo, que induzir à não aplicação de uma norma emanada do Congresso Nacional (romanticamente: oriunda da "vontade popular", dada a Democracia representativa que se nos afigura - em tese - vigente) constitui uma clarividente transgressão ao Estado Democrático de Direito e ao Princípio Republicano.
Lamentável.

Continução da crítica ad hoc

Ana Karenina (Outros)

compreensão daquilo que a comunidade política constrói como direito." (O que é isto - decido conforme minha consciência?, 3ª ed. p. 106). Sim, mas o que a comunidade política constrói como direito não é unívoco nem isento de contradições. Quantas provas de hermenêuticas baseadas na psicologia da unidade. O espinhoso problema continua e tapá-lo com o edredrom não significa resolvê-lo. A aposta é na dialética.

Crítica ad hoc e sem data vênia

Ana Karenina (Outros)

A tese da única resposta de Dworkin se insere, sim, no que Jacques Derrida em sua obra chama de metafísica da presença, concepção do ser subsistente por si mesmo, transparente, na autopossessão de si mesmo. A única resposta correta é o "sonho da presença plena, o fundamento tranquilizador, a origem e o fim do jogo." (Escritura e diferença). O problema é, na lógica maniqueísta do colunista, ou se postula a tese da resposta correta de Dworkin ou passa-se para o voluntarismo e outras etiquetas. No fundo, a teoria do colunista parte de duas premissas: a) a superação da filosofia da consciência e, portanto, de todo subjetivismo; b) o giro hermenêutico e sua categoria central da compreensão como projeto jogado; c) a relação objeto-sujeito é suplantada ao círculo hermenêutico. Dentro desta lógica, tudo o que desborda da
hermenêutica, é rotulado como ultrapassada, como inserida no âmbito da filosofia da consciência como foi Alexy. Quer dizer que Alexy, Aarnio, Recaséns Siches, Eros Grau, todos são metafísicos? O fato de afirmar que não existe uma única resposta não quer dizer que se defenda o relativismo, voluntarismo etc. Samuel Beckett, grande dialético, provoca e aqui o sigo: "Qual o proveito de se passar de uma posição insustentável para outra, de buscar justificação sempre no mesmo plano?". A resposta correta, conforme defende o colunista, é a adequação à constituição? Sim, mas a constituição é um dado, uma substância cujas determinações estão embutidas no texto à espera de uma grande Hércules? Epa! E agora! Quanto a distinção entre decidir e escolha? Citemos o próprio colunista: "Ora, a decisão se dá, não a partir de uma escolha, mas, sim, a partir do comprometimento com algo que se antecipa. No caso da decisão jurídica, esse algo que se antecipa é a

Meus 2 tostões de opinião

Flávio Ramos (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

É difícil agir isentamente. Em geral seguimos nossa primeira ideia, sem questioná-la.
Um texto do professor Lênio tratando de livre convencimento, juízes e bancas nos faz pensar - e comentar - de acordo com nossas ideias e apreciações pessoais sobre juízes, concursos, e a linha filosófica do prof. Lênio. Até o que seria o essencial, a construção do raciocínio e a conclusão exposta no texto, fica em segundo plano.
Não vejo nenhum problema na decisão do CNJ. Certamente o fundamento que ela utiliza para indeferir o pleito do candidato, especificado em outros pontos não transcritos, é o da discricionariedade do mérito administrativo, pelo qual o problema jurídico (resposta correta para a questão de concurso) não é uma tese judicial, como se se tratasse de um recurso contra a sentença desfavorável fundamentada como a posição da banca. Se fosse assim, efetivamente a banca examinadora passaria a ser o Judiciário, não o órgão promotor do concurso.
Em meu entendimento, a decisão criticada adota a posição, correta, de recusar-se a julgar a correção científica das respostas oficiais, mesmo que as entenda desacertadas - ressalvando os casos de teratologia, uma válvula de escape necessária -, pois tal ato compete ao administrador, não ao julgador.

Livre cinvencimento da prova ou do entendimento?

Jivago (Outros)

Como se nao bastasse os problemas do livre convencimento para apreciar as provas, agora o livre convencimento tambem serve pros entendimento.

Tema inspirador na proibição do livre convencimento casual.

Luiz Parussolo (Bancário)

Os integrantes das ciências sociais, ciências humanas e ciências econômicas a priori não podem em hipótese alguma decidirem através do livre convencimento não consubstanciados nas correntes doutrinárias dominantes, desconsiderando até as correntes jurisprudenciais que envolvem sociedade versus poder público e poder econômico e os interesses que interagem em comum entre os três poderes e o poder dominante.
Com a diplomação do empirismo e sua consagração efetiva a partir da redemocratização e consolidada no governo FHC e sendo sustentada impositivamente no governo PT onde deste o governo FHC a ciência, a técnica, a arte evoluída, a gestão racional e toda cognição foram agressivamente sufocadas desde as famílias e a educação básica e o empirismos consolidado senhor do saber e do desenvolvimento a razão, inclusive do helenismo e Kant das ciências jurídicas, foi castrada e relegada e nesse caso, principalmente em decisões judiciais que acabam referendadas pelas instâncias recorridas não deverá ser permitida a ação não obedecido o cabo de guerra visto onde interpretam racional no meio genérico é pela formação e as ideologias definidas e vitoriosas auto sugestão.
Não o é dentro dos cursos diferenciados superiores de ciências exatas e biológicas, por exemplo.
Não se pode adotar padrões racionais através dos cognitivos englobados em máximo de 10%, tanto na atividade jurisdicionada, como política, burocrática e dos empreendimentos.

Livre Convencimento

Manuel M.A.Melo (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Queira o articulista, ou não, esteja na lei ou não, o convencimento do Juiz será SEMPRE LIVRE. Liberdade que não se confunde com arbitrariedade, evidentemente. Claro está que a linha defendida pelo i. articulista tem a ver com o famigerado CRIME DE HERMENÊUTICA de antanho que, insolitamente, tenta ressuscitar. Liberdade aqui significa, fazer escolhas diante de OPÇÕES legítimas. Essas escolhas aparecerem naqueles "hard cases" em que não há previsão legal (lacuna), quando esta previsão é obscura ou, ainda, quando a norma está ultrapassada (necessidade de evolução do Direito) Dworkin. Parece desconhecer, ainda, a Teoria Discursiva do Direito de Alexy, segundo a qual as decisões podem chegar a conclusões de três tipos: 1. Conclusão impossível discursivamente (ex: escravidão); 2. Conclusão discursivamente necessária (ex: democracia) e 3. Conclusão meramente possível discursivamente, onde se abre um amplo espectro de opções ao intérprete para eleger a decisão que melhor atenda à finalidade precípua do direito (finalidade social e o bem comum). Portanto, o livre convencimento não é uma panaceia para ser usada em qualquer caso (e os recursos estão aí para isso), mas, apenas, quando se abrem possibilidades interpretativas. Estas, evidentemente, não podem ser eleitas "a priori", tampouco o juiz agir de forma mecânica, sob pena de negação do próprio Direito. Digo, ainda, que mesmo considerando na teoria da única decisão correta para um "hard case" (Dworkin) ela envolve uma escolha, um posicionamento, um ativismo judicial, onde a única decisão correta não envolverá uma unanimidade de pensamento, mas uma escolha política (argumentos de princípios) do órgao julgador.

Galera viaja nas críticas...

Aiolia (Serventuário)

Errar, toda banca erra. Todo ser humano também. Não tem nada a ver com o que se discute (LC).
Esse tipo de crítica que fazem, relativo a casuísmos (banca tal adotou espelho ilegal ou inconstitucional, etc.), não tem relação com o instituto do LC. Se a banca não modifica o gabarito flagrantemente errado, aí é lesão a direito; recorra-se ao Judiciário. Se a banca não aceita recurso, também. Se há teratologia da banca, o Judiciário revisará a kestão.
Coisa diversa é a banca optar por uma linha de entendimento. Repito: linha de entendimento, e não "qualquer" entendimento. Vou repetir o trecho da decisão do CNJ colocado no artigo: "A banca pode eleger determinada linha interpretativa do Direito, desde que amparada pela legislação, pela jurisprudência ou pela doutrina".
Isso não é ilegal, nem inconstitucional, nem atenta contra direito fundamental, etc. Estão viajando demais. A banca adota uma linha, e essa linha quase sempre é dessumível de acordo com a natureza das atribuições do cargo para o qual se presta prova. É algo inerente à filosofia de atuação da instituição. Assim, o candidato a defensor deve optar pela tese da atuação na AP privada, o pretenso juiz deve escolher a tese que mais amplie a competência, etc. São teses que, se não pacificadas, geram mais de uma linha de entendimento. E é evidente que a instituição (apenas representada, por ocasião da prova, pela banca) pode optar por uma delas. Isso não é LC, da forma como colocado pelo articulista (subjetivismo, aleatoriedade).
Quem faz concurso sabe disso, e sabe qual tese colocar na prova. Não é preciso ser vidente pra isso. É algo cotidiano, rotineiro, normal. E não digo que é normal no sentido tbm colocado pelo autor (de establishment, de "é porque é", etc.), mas por ser algo natural.
Abçs

Livre convencimento = arbitrariedade

R. G. (Advogado Autônomo)

A questão é, como pergunta o professor, "por que o candidato não pode recorrer do mesmo modo que se recorre das decisões que cometem erros científicos decorrentes da subjetividade?"

Livre Convencimento: questão de poder de casta social

Rogério Guimarães Oliveira (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O princípio do livre convencimento do juiz, no fundo, é uma questão de poder. Cria-se e alimenta-se, com ele, uma espécie de "casta social", de seres superiores que "tudo podem". O limite é a teratologia (heresia). Ou seja, diante dos conflitos de direitos dos mortais jurisdicionados das castas inferiores, os magistrados se auto-concedem o poder de decidir como quiserem, desde que não criem mostrengos jurídicos. Logo, não havendo aberrações, como dizia Tim Maia e diz o CNJ: "o resto vale".
É de poder social que trata o livre convencimento. E os extremos a que tem chegado vão além das contradições encaradas por concurseiros atentos, que buscam ingressar, justamente, na indigitada "casta" dos que decidem qualquer coisa como querem. O "fenômeno" do livre convencimento vai além: tem sido utilizado até mesmo para revogar normas legais e inverter princípios.
Já relatei ao mestre Streck, outro dia (quem sabe ele ainda não escreve uma coluna sobre isso?), que, a "pretexto" de "melhor interpretar" a norma cogente e taxativa do parágrafo único do art. 526, do CPC, uma câmara cível do TJRS, recentemente, decretou a revogação deste exato parágrafo único! Ou: para melhor interpretar a norma, o tribunal revogou-a.
Ora, o livre convencimento é uma via de ilimitação de poder. O que temos hoje é o poder ilimitado de julgar, subjetivizado, capaz de: legislar, ignorar direitos, revogar dispositivos legais e até inverter princípios os mais consagrados. Só não pode teratologizar. "O resto vale!"
Em boa hora, o novo CPC vem barrar este retrocesso nas ditas "ciências jurídicas e sociais aplicadas". Para o bem da pele dos que vivem no chamado mundo real dos mortais.
Mas, ALTO LÁ: ainda vive o pan-jurisprudencialismo. E nenhuma casta perde poder assim tão facilmente.

Contagiante

ABSipos (Advogado Autônomo)

Mais um ótimo artigo com a capacidade de me relembrar que a situação atual não é normal, muito menos natural.

Tenho visto absurdos fora da escala em decisões judiciais, como despacho sem fundamentação, onde a resposta ao pedido de consideração é o lacônico "mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos"; decisões sem fundamentação jurídica, mas apenas um ou outro princípio "jogado" em uma sopa de letras, que o TJ nem se dá ao trabalho de disfarçar o automatismo da manutenção da decisão combatida e por aí segue.
Acredito que o período de estudo para os concursos se trate de uma verdadeira lavagem cerebral, ao menos nos mais concorridos, para coadunar com o entendimento, em primeiro lugar, da banca examinadora e mais adiante, dos futuros colegas de função, o que muitas vezes é muito mais uma questão de conveniência do que algo em sintonia com a lei, doutrina e busca pela justiça.

O Brasil é um país carente de idealismo. O concurso público é o oásis da estabilidade e no geral, as pessoas estão dispostas a fazer o que for necessário para alcançar essa comodidade, muitas vezes ao preço de abandonar a vontade de mudar este país para melhor.

Epistemologia... O pecado venial.

J.Koffler - Cientista Jurídico-Social (Professor)

Como (quase) sempre, o Professor Lênio incita ao debate com questões inteligentes e mais que pertinentes. Não desprezando os demais colegas comentaristas, meu pensamento se situa 'in totum' no comentário de Nicolás Baldomá (Advogado Associado a Escritório).
Como professor-orientador de Doutorado, defronto-me usualmente com esse tipo de questão: onde ficou o verdadeiro debate construtivo que propicia o desvelo da verdade?
Permito-me reproduzir e complementar: "Parece que nossas academias são apenas isso, reprodutores de divagações, não legítimos centros de pesquisa do conhecimento" e da verdade concreta, aquela que coaduna com a realidade vigente e fundamentada.
A ilustração do preclaro mestre Streck (contributo do concursista que a ofertou) é reprodução fiel de uma realidade acadêmico-científica paupérrima, sofrível. Caminhamos em busca da 'verdade verdadeira', mas preferimos e privilegiamos a 'verdade conveniente'.
Perdoem-me, mas isso definitivamente não é Direito!

O reinado do caçula de Zeus

Luiz Antônio Almeida Liberato (Cartorário)

O nobre professor expôs com propriedade a essência do direito brasileiro atual. Entretanto a conclusão dele se desvincula. Infelizmente Zeus engravidou a censura e com ela teve seu benjamim. A ele chamou de "Direito à Honra", dando-lhe incríveis poderes de se transformar quando quiser numa criatura kilométrica ou num ser microscópico. Nenhum concursando dentre os cidadãos, classe mais pobre dos mortais brasiliensis, em sã consciência, vai arriscar seus bens, liberdade e felicidades própria e familiar para desafiar o filho de Zeus. Se as mudanças não vierem de cima, do Olimpo, os concursandos vão sim se adaptar darwinianamente. Afinal, o suicídio altruísta não anda lá em alta (exceto entre fanáticos). Palavra de quem já levou uma facada de Zeus e por pouco não veio a óbito. E assim caminhamos...
PS.: Meu maior lamento foi a saída do Ministro Joaquim Barbosa do cenário. Disposição para enfrentar Zeus ele mostrou ter.

Aluizmp

rode (Outros)

Continue assim! Estudando pra concurso para juiz e achando que há hierarquia nas decisões. Continue assim e nunca integre essa carreira, que você não merece.

Outro assunto

rode (Outros)

Poderia ensinar mais a peticionar, para que tivéssemos menos m...

Argumento capenga

rode (Outros)

O concurso público, por administrativo, se sujeita ao princípio da legalidade. A decisão judicial, por outro lado, interpreta e aplica a lei.

E livre convencimento não é o que diz esse disco rachado. Livre convencimento motivado é bem diferente de subjetivismo.
Esperneiem quanto queiram. Esse aí só sossega quando for Juiz. E viva o quinto!

Apenas para ilustrar

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Apenas para ilustrar a questão, litigância de má-fé em processo penal, numa rápida pesquisa de jurisprudência pode se indicar o REsp 1306006 / MT, a multa foi cancelada pelo STJ, e mais recente, tinha de vir do glorioso TJRJ a aplicação de multa de litigância de má-fé em processo penal aplicando o CPC por analogia, REsp 1170545 / RJ...

E o que se vê como consequência na prática do dia a dia

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Tudo isso posto pelo Professor Lenio Steck tem reflexos muito bem conhecidos na prática do dia a dia forense. Em geral 90% dos aprovados não advogam, como vi em acórdão do TRF-2, em Mandado de Segurança, pena não ter guardado o número, referências a prática de assinar, apenas e tão somente assinar o número mínimo de peças processuais por ano, e todo o resto do tempo é imersão em exercícios mnemônicos, decorar e decorar à exaustão, alcançar o máximo de adestramento em responder conforme as expectativas da banca. Após aprovação e vitaliciamento, a ralé, a escória dos advogados e dos jurisdicionados que se danem... Questionar falta de fundamentação de decisões ou qualidade das mesmas é respondido em sentenças e acórdãos, de modo explícito, como "ofensas incabíveis contra o Poder Judiciário". Enfim, como posto pelo Professor Lenio, agora na esfera do direito penal, o direito à liberdade das pessoas, teses de que o julgador não está obrigado a analisar todas as teses da defesa, teses de que basta uma decisão sucinta, sem precisar apreciar todas as teses defensivas, e em embargos de declaração só falta na esfera penal começarem a chapar dano processual e litigância de má-fé, pura analogia in malam partem. E muitos colegas advogados dizendo que é melhor aceitar tudo apenas por que é, por que não é bom desagradar o juiz. Em geral os criminalistas são mal vistos, cada vez mais mal vistos, considerando que na advocacia criminal é onde vem a ser mais forte a resistência contra alguns arbítrios judicantes. Onde nós vamos parar? Pior pode, muito pior pode ficar...

O corcurso público se afastou da sua finalidade faz tempo

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Concordo com MAP, isso não pode ser considerado concurso público.
Há tempos venho batendo na falta de controle judicial das BANCAS de concursos. Nós criamos um novo poder, pior, banca de concurso virou fonte do Direito, algumas até tem entendimentos que não se coadunam nem com lei, nem com qualquer tribunal. Quando reclamo sempre escuto as frases expostas por Jeferson Bacelar, seguidas de um "não adianta discutir, estude mais que na próxima você passa". Por vezes perguntei a outros concursandos se eles achavam isso normal, a resposta foi que era "o entendimento da banca". É normal se falar em estudo da banca, isso mesmo! Para fazer a prova o concursando perde tempo estudando entendimento da banca, ele não pode responder nada contrário. Por fim, a afirmação do Sr. Alex Herculano me assustou ("teria q aprovar um sujeito q atuaria contrariamente aos objetivos da instituição para a qual almeja ingresso"). Quais são os objetivos da instituição? Quem os determina? Quem já faz parte da Instituição pode negar o ingresso de quem se afilie a outra corrente doutrinária? E se esta última for majoritária? Houve um caso de desembargador que tinha teses muito confrontadas, resultado fez parte de uma banca e ninguém foi aprovado, isso é correto?
Num concurso recente, em conversa, um candidato assim explanou: "vou fazer curso para 2ª fase com a desembargadora que senta ao lado, no pleno, do desembargador que é da comissão".
Muito precisa ser feito, urgentemente!

Nome aos bois

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Que me desculpem, mas na minha visão "concurso público" na qual o examinador tem a liberdade de dizer, de acordo com seu critério pessoal, qual é a resposta certa não é concurso: é fraude desavergonhada.

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