Corregedora nacional de Justiça determina apurações sobre venda de sentenças

Enxergando “fortes indícios de violação dos deveres funcionais”, a corregedora nacional de Justiça, Nancy Andrighi, encaminhou à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Mato Grosso reclamação disciplinar sobre venda de decisões judiciais de juízes da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá (MT) e da 1ª Vara Cível da mesma comarca.

Os desvios estariam ocorrendo em processos que tratam da alienação da Fazenda São José, conhecida também como Fazenda São Lucas, que pertencia ao grupo econômico de José Osmar Borges e estaria beneficiando tanto as empresas executadas quanto os arrendatários da citada fazenda. Borges é acusado de desviar R$ 130 milhões de incentivos fiscais do Fundo de Investimento da Amazônia (Finam).

O autor da reclamação apresentada ao Conselho Nacional de Justiça, Gilberto Eglair Possamai, que arrematou o imóvel, afirma na peça que os juízes trabalhistas Paulo Roberto Brescovici Nicanor Fávero e Emanuele Pessatti e o juiz cível Flávio Miraglia Fernandes, com a intermediação da advogada Cláudia Regina Oliveira dos Santos Ferreira, estariam agindo para beneficiar os arrendatários e subarrendatário da fazenda — José Luiz Picolo, Manoel Dresh e Jorge Zanetti — e impedir que tomasse posse dela. Os juízes trabalhistas atuam em execuções de empresas do grupo de Borges. Já o cível comanda o processo de falência de uma companhia do conglomerado.

Em sua decisão, Nancy afirmou que, “após suposto descumprimento de parte do ‘acordo’ por um dos interessados”, o juiz Fernandes teria reconsiderado uma decisão favorável aos empresários, levando o subarrendatário Zanetti a relatar a Pessati “toda trama engendrada para impedir sua imissão na posse do imóvel arrematado, inclusive lhe transmitindo mensagens de celular e áudios/gravações que comprovariam as negociações”.

Considerando haver indícios dos atos ilícitos, a corregedora encaminhou a reclamação à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para ciência e adoção das medidas cabíveis com relação aos juízes Brescovici, Fávero e Pessatti. Além disso, Nancy ordenou o desmembramento do processo com relação ao juiz Fernandes, determinando que seja instaurado novo procedimento na Corregedoria do TJ-MT.

Histórico
Em novembro de 2014, o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao Recurso de Revista de Possamai em ação que discute a validade da arrematação judicial da Fazenda São José. Segundo a corte, foi irregular a anulação de ofício do leilão feita pelo juiz do Núcleo de Conciliação e confirmada por acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

A empresa Pyramid Agropastoril, do grupo de Borges, vinha questionando a validade da alienação judicial pela decretação de indisponibilidade do imóvel pela Justiça Federal e pela suposta relação havida entre Possamai e o senador Blairo Maggi (PR-MT). Porém, o TST afastou essas acusações e confirmou, em definitivo, a validade da arrematação da Fazenda São José por Gilberto Possamai.

Mesmo assim, em 6 de agosto, a 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá julgou procedente ação anulatória movida pela Pyramid Agropastoril e voltou a anular a aquisição do imóvel.

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Reclamação Disciplinar 0003263-45.2015.2.00.0000