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Convenção Americana

Eduardo Cunha não pode ser julgado diretamente pelo Plenário do STF

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4 comentários

Parlamentares 'comuns' e duplo grau

Rodrigo Muniz Santos (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

A CADH (art. 8.2.h) utiliza a expressão ‘tribunal superior’, ao passo que o PIDCP (art. 14.5) refere-se a uma 'instância superior’, com o inequívoco propósito de que todo julgamento em matéria penal possa ser revisto por um órgão de hierarquia superior, com ampla devolução de toda a matéria em discussão no processo (cf., aliás, já decidiu em 2004 a Corte Internacional de Direitos Humanos em sentença citada por Gomes e Mazzuoli nos seus "Comentários à Convenção Americana...", Sâo Paulo: RT, 2010, p. 132).
As prerrogativas de foro estabelecidas no art. 102, I, “b” e “c”, da Constituição sem dúvida dificultam a plena aplicação das regras convencionais, sendo um importante avanço nesse sentido as alterações nos arts. 5º e 9º do Regimento Interno do STF, que asseguraram às decisões condenatórias proferidas pelas Turmas a possibilidade de reforma pelo Plenário (órgão de maior hierarquia), não apenas em sede de revisão criminal (art. 6º, III, “b”, do RISTF), mas também em embargos infringentes (art. 6º, IV e 333, I, do RISTF), quando preenchidos os respectivos pressupostos de admissibilidade.
Indo além, o artigo do Dr. Caio Paiva propõe que no julgamento de parlamentares não ocupantes da Presidência da Câmara ou do Senado (como é o caso do Senador citado) seja admitida a interposição de RECURSO ORDINÁRIO da decisão proferida pela Turma endereçada Plenário, com ampla abrangência, o que significa mais um grande passo em homenagem às garantias da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.
A ausência de previsão regimental - ou mesmo legal – desse recurso (equivalente à apelação) não é obstáculo à aplicação do Direito Convencional, que se integra ao ordenamento com estatura superior à legislação ordinária e ao próprio Regimento Interno do STF.

Existe uma Constituição vigente...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Não se pode, a pretexto de respeitar um pacto internacional, revogar uma norma constitucional, como é a que estipula a competência originária do STF para julgamento de determinadas ações (sem entrar na questão do depositário infiel, que era bem particular e não vem ao caso).

Embora com status supralegal, a Constituição Federal continua vigente e nem mesmo o citado pacto poderá afronta-lá.

Paulo Cantergiani

Marcos Fort (Defensor Público Estadual)

Prezado Paulo, não sou estudioso do tema, mas penso que as garantias do art. 8º, 2, h, da CADH não se aplicam a crimes de responsabilidade, porque o dispositivo se refere a garantias judiciais a processos criminais, como se sabe, crimes de responsabilidade não são crimes propriamente ditos, mas infrações de natureza político-administrativas e também não são julgadas pelo Judiciário, mas por órgão legislativo.

Respiro para a Dilma (?)

Paulo Cantergiani (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Bom texto.
Isso significaria, em outras palavras, o fim da competência originária do Plenário do STF.
Mas também significa que o julgamento por crimes de responsabilidade do Presidente da República pelo Senado - não sujeito a recurso ao STF ou quem quer que seja - violaria os mesmos princípios, não ?
Na atual conjuntura, eis uma saída processual viável para a nossa atual Presidenta escapar de eventual impeachment.

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