Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado


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Noticiário Jurídico

A Justiça e Direito nos jornais deste sábado

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1 de outubro de 2016, 12h38

Membros do Ministério Público que atuam na operação "lava jato" intensificaram as negociações da delação premiada da Odebrecht. Policiais federais têm dito que ela já não seria tão necessária, pois as investigações estariam bem avançadas. A delação da Odebrecht é tida como a que tem potencial de atingir figuras de primeiro escalão de todos os partidos. Na avaliação de um negociador favorável às tratativas com a empreiteira, não faltam "inimigos" para esse acordo. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Segurança reforçada
A partir deste sábado (1/10), tropas federais estarão nas ruas da cidade do Rio de Janeiro e em mais dez municípios da Região Metropolitana e do interior do estado para garantir a segurança no primeiro turno das eleições municipais. Serão 6,5 mil militares das Forças Armadas, cerca de mil da Força Nacional, mais um reforço das polícias Federal e Rodoviária Federal. A autorização para o envio das tropas foi dada pelo governo federal após pedido do Tribunal Superior Eleitoral. O mesmo plano de segurança poderá se repetir no segundo turno. As informações são do jornal O Globo.


Anulação do impeachment
A defesa da ex-presidente Dilma Rousseff apresentou ao Supremo Tribunal Federal um novo pedido de anulação do impeachment da petista, com pedido para que ela retorne ao cargo de imediato. A peça de 481 páginas protocolada na noite de quinta-feira (29/9) centra-se na ausência de pressupostos jurídicos para a decisão de retirar Dilma do cargo. Ao contestar o mérito da acusação, o advogado José Eduardo Cardozo afirma que não houve crime de responsabilidade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Roda de amigos
O presidente Michel Temer reuniu velhos amigos advogados nesta sexta-feira (30/9) num almoço no restaurante Parigi, em São Paulo. Estavam com ele José Yunes, Antonio Cláudio Mariz de Oliveira e Manuel Alceu Affonso Ferreira, entre outros. Apesar das recentes crises na pasta da Justiça, um dos integrantes jura que o nome do atual titular da pasta, Alexandre de Moraes, nem sequer foi lembrado. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Regularização de capitais
Vladimir Aras, secretário de Cooperação Jurídica Internacional da Procuradoria-Geral da República, criticou duramente a tentativa de um grupo de parlamentares de mudar a lei de repatriação para incluir entre os beneficiários das novas regras pessoas condenadas por sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Para o secretário, a lei atual, que não é boa, ficaria ainda pior. Ele entende que o afrouxamento das regras poderia servir de incentivo ao crime e enfraquecer grandes operações de combate à corrupção que estão em andamento. As informações são do jornal O Globo.


Desastre em Mariana
A União e os governos de Minas Gerais e Espírito Santo rejeitaram o modelo de auditoria para fiscalizar as ações de recuperação da área atingida pelo rompimento da barragem de Fundão, no ano passado, em Mariana (MG). A auditoria foi contratada pela fundação Renova, criada após a tragédia que matou 19 pessoas pela Samarco e suas controladoras, a Vale e a BHP. Os procedimentos apresentados pela auditoria, segundo o comitê formado pelos governos estaduais, não previam analisar se os programas de reparação vêm sendo feitos de maneira correta e com qualidade — restringiam-se a uma verificação contábil das medidas adotadas. O acordo feito entre as mineradoras prevê uma reparação no valor de R$ 4,4 bilhões até 2018 nos locais atingidos pelos 32 bilhões de litros de rejeito de minério. Nos anos seguintes, mais aportes continuariam a ser feitos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Causa milionária
A PricewaterhouseCoopers (PwC) e o escritório de advocacia Arnoldo Wald, administradores judiciais do processo de recuperação judicial da Oi, entregaram à Justiça a sua proposta de remuneração de R$ 317,4 milhões. A recuperação judicial da tele, o maior na história do país, envolve dívidas de R$ 65 bilhões “espalhada” em um total de 67 mil credores diferentes. A PwC argumenta que, apesar da crise financeira, é inquestionável que o grupo Oi “é um dos maiores conglomerados anual de mais de R$ 27 bilhões em 2015. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Caixa dois
Investigações em processos eleitorais em pelo menos cinco Estados têm apontado ligação entre agiotagem e casos de violência envolvendo políticos e correligionários. Agiotas vêm alimentando caixa 2 de campanhas e forçando candidatos a prefeito e vereador a prometer prioridade em licitações futuras. Só no Maranhão, houve registros de esquemas de agiotagem em 40 municípios. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Abuso de poder
A 134ª Promotoria Eleitoral, responsável pelas ações em São Gonçalo (RJ), pediu a cassação do registro, ou eventual diploma, do candidato a vereador no município Eduardo Gordo por abuso de poder político e econômico. Ele é suspeito de ter mandado recolher um suplemento do jornal Extra, nesta semana. O caderno continha denúncias contra Gordo, que é acusado pelo Ministério Público Federal de fraudes com verbas da Saúde, em 2005. As informações são do jornal O Globo.

Propaganda irregular
O Ministério Público apresentou mais uma representação na Justiça Eleitoral contra os tucanos João Doria e seu candidato a vice, Bruno Covas. O promotor José Carlos Bonilha diz que eles fizeram propaganda eleitoral irregular em culto da Assembleia de Deus do Brás. O candidato a vereador João Jorge (PSDB), que é pastor da igreja, também é alvo do pedido. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Bloqueio de bens
Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União pediu ao ministro Marco Aurélio que os bens da empreiteira OAS sejam bloqueados. Em 9 de setembro, o ministro suspendeu uma decisão do TCU que determinou a indisponibilidade dos bens da empreiteira. "Existe (…) a probabilidade de os supostos prejuízos aos cofres da Petrobras não poderem ser ressarcidos na hipótese de ser concedida a medida liminar requerida pela impetrante", argumenta o TCU. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Massacre do Carandiru
A Organização das Nações Unidas (ONU) atacou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de anular os julgamento de policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, em que 111 detentos foram mortos, em 1992. Segundo a entidade, a anulação “manda uma mensagem preocupante de impunidade” e apela para que as autoridades condenem os responsáveis. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO

Violência na política
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma destaca a violência na política brasileira nos últimos meses. Segundo o jornal, desde junho, ao menos 45 aspirantes a cargos eletivos foram alvos de ataques a tiros. Nada menos que 28 morreram, 15 dos quais em plena campanha. O jornal apoia a decisão do governo federal de reforçar a segurança neste domingo (2/10). "Sem dúvida necessária, a medida é tomada com lamentável atraso, tendo em vista a frequência dos homicídios nos últimos três meses. A situação já seria inquietante se apenas escancarasse as falhas grosseiras da segurança pública no país. Mais que isso, contudo, parece indicar uma distorção gravíssima do processo eleitoral".


Direito fragilizado
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o procurador de Pernambuco Walber de Moura Agra defende que a nova legislação eleitoral fragilizou o Direito. "A nova legislação não foi proposta com o afã de densificar a conexão dos princípios norteadores da vida cidadã. Surgiu para aplacar interesses os mais controversos possíveis, contribuindo para fragilizar o direito eleitoral como ciência jurídica e desenvolver a jurisprudencialização, que impede a consolidação de sua teoria. Essa foi sua principal mácula", afirma.


Aspectos positivos
De outro lado, promotor de Justiça Eleitoral José Carlos Mascari Bonilha destaca pontos positivos da minirreforma eleitoral, que segundo o autor, atendem aos anseios da sociedade. Entre os pontos positivos destacados no artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo estão o texto para gastos com as campanhas, a vedação de financiamento de pessoa jurídica e a diminuição no tempo de propaganda eleitoral. Outro aspecto ressaltado pelo autor foi o aperfeiçoamento da cota por gênero, com o propósito de incentivar a participação feminina na política. "Isso vem ao encontro dos anseios da sociedade contemporânea e é digno de aplausos", afirma.


Aparelhamento do Estado
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o advogado e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior volta a atacar o Partido dos Trabalhadores afirmando durante o governo petista houve um aparelhamento absoluto do Estado. Para o autor, a denúncia do Ministério Público contra Lula demonstrou, com exagero na forma, o "procedimento criminoso que nasceu para garantir a governabilidade, passou a visar à continuidade no poder, e – por que não? – ao proveito pessoal". Para o ex-ministro, o ex-presidente Lula confessou sua culpa ao afirmar que o político, por mais ladrão que seja, é honesto porque tem que ir para a rua encarar o povo. 

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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

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28 de setembro de 2013, 12h25

Sem categoria

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto disse que o juiz deve ser dotado de “fortaleza psicológica” para estar apto a lidar com críticas da imprensa. Ayres Britto se referia à declaração do decano do tribunal, ministro Celso de Mello que, em entrevista ao Jornal Integração, de Tatuí (SP), e posteriormente à jornalista Mônica Bergamo, criticou a polarização da cobertura da mídia no julgamento a AP 470, a despeito da função primordial de prestar informações de forma isenta. Celso de Mello reclamou também da  pressão indevida que a mídia exerceu sobre ele durante o julgamento dos Embargos Infringentes pelo STF. Ayres Britto deu o depoimento aoBroadcast Político, o serviço de informação em tempo real da Agência Estado, que o qualificou como “conhecido por seu notório discurso de defesa da liberdade plena de imprensa”.

Prisão de repórter
A repórter correspondente nos Estados Unidos do jornal O Estado de S. Paulo, Claudia Trevisan, foi presa pela polícia da Universidade Yale, em New Haven, no estado americano de Connecticut. A repórter cobria a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, em um evento privado da universidade. Claudia foi algemada e detida por cinco horas e autuada ainda por invasão de propriedade. De acordo com o Estadão deste sábado (28/9), o caso foi acompanhado pelo consulado brasileiro de Hartford, capital do estado, e pelo próprio ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo, que estava em Nova York. Segundo relato da repórter, ela foi presa após entrar livremente no campus da universidade e pedir informações ao policial sobre o local do evento. O oficial a deteve sem mesmo realizar a leitura obrigatória de direitos, o que é ilegal naquele país. A repórter conta ainda que teve o direito a um telefonema negado e foi posta numa sela com um vaso sanitário apenas, por cerca de três horas e meia. A Folha de S.Paulo informa que a repórter havia comunicado sua presença à assessoria de imprensa da instituição e ao próprio ministro Joaquim Barbosa, que a aguardaria do lado de fora do edifício, para ser entrevistado.

Abaixo do mercado
O Ministério Público Federal abriu inquérito para apurar a suspeita de irregularidade na compra de uma casa, em um bairro nobre de Brasília, pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A razão apontada pela procuradora Anna Carolina Resende Maia Garcia é o preço do imóvel — adquirido por valor muito abaixo de mercado e incompatível com os rendimentos do senador. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Em defesa da parcialidade
O historiador e pesquisador da Academia Brasileira de Letras José Murilo de Carvalho, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a admissibilidade dos Embargos Infringentes é uma “vitória do velho Brasil”. Para ele, com a decisão, prevaleceu o bacharelismo a serviço do privilégio. Carvalho diz ainda que um juiz que não tem interesses, partido, ideologia, amizade é um “juiz imaginado”, é um magistrado que “não existe”, é "um super-homem, um ET pairando sobre a sociedade”.

Da cadeia ao parlamento
O deputado federal Natan Donadon (sem partido – RO), que cumpre pena de prisão na penitenciária da Papuda, DF, desde junho, pediu ao Supremo Tribunal Federal para poder deixar a cadeia para frequentar as sessões na Câmara. Na petição, o parlamentar argumenta que a prisão em regime fechado impede que ele cumpra seu mandato. As informações são do jornal o Estado de S. Paulo. Leia mais sobre o assunto aqui na ConJur.

Mensalão mineiro
Reportagem da Folha de S. Paulo noticia que o processo sobre o chamado mensalão tucano deve se estender por todo o ano de 2014 na Justiça de Minas Gerais. Além desta ação, outras três tramitam no Supremo Tribunal Federal e têm como réus o deputado federal Eduardo Azeredo e o senador Clésio Andrade, ambos do PMDB de Minas.

Grilagem 
O Conselho Nacional de Justiça vai apurar a suspeita de prática de grilagem de terras pelo juiz Vitor Manoel Sabino, titular da Vara Criminal do município de Barra (BA).  Na última segunda-feira, o juiz foi afastado do cargo pelo CNJ.  As informações são da Folha.

Disputa partidária
A coluna Painel, da Folha de S.Paulo informa que o PDT ingressará, na próxima semana, com um recurso no Supremo Tribunal Federal para tentar impedir que os deputados que ingressarem na recém criada sigla partidária Solidariedade não possam levar consigo o tempo de TV do partido. Entre os argumentos apontados, está a suspeita de fraudes na coleta de assinaturas. O Tribunal Superior Eleitoral já se manifestou sobre o assunto ao entender que inconsistências  na coleta das assinaturas contestadas não afetam aquelas certificadas pela Justiça eleitoral e que garantiram o registro do partido.

OPINIÃO
Limites dos embargos
Já em  seu espaço editorial, o O Estado de S. Paulo afirma que, embora “os advogados dos mensaleiros alardearam como vitória a realização de um novo julgamento”, o novo relator do processo de julgamento do recurso, ministro Luiz Fux, ao recorrer a princípios elementares do Direito processual, “mostrou” o alcance limitado do recurso. O editorial reitera que apenas a matéria que foi objeto de divergência é que será passível de análise, isto é, as condenações de 11 réus apenas pelos crimes de formação de quadrilha.

Mensalão tucano
A Folha de S.Paulo trata, em seu editorial, da condenação de Nélio Brant de Magalhães, ex-diretor do Banco Rural, que foi sentenciado pela Justiça federal de Minas Gerais a 9 anos e 9 meses de prisão pela participação no esquema operado pelo publicitário Marcos Valério no desvio de recursos da campanha de Eduardo Azeredo (PSDB) à reeleição ao governo de Minas Gerais. É a primeira condenação do chamado “mensalão tucano”, lembra o jornal, que diz também que o caso é referido com frequência por aqueles “que não se conformam com os desdobramentos do escândalo petista”.

Partidarização da AP 470
Marco Aurélio Nogueira, professor titular de teoria política e diretor do Instituto de Políticas Públicas e Relações Internacionais da Unesp, escreve, no O Estado de S. Paulo deste sábado, sobre a partidarização da Ação Penal 470. No início do julgamento, lembra o professor, quando começaram a ser definidas as primeiras condenações e impostas penas rigorosas, foi vendida a ideia que a “peça condenatória” servia aos interesses da oposição e carecia de provas e do devido embasamento jurídico. Ao confirmar a admissibilidade dos Embargos Infringentes, o quadro inverteu, com o tribunal acusado, dessa vez, de servir aos propósitos do Executivo. Entre um extremo e o outro “o ódio vai escorrendo das redes às ruas, contaminando o debate democrático”, avalia.

Recursos demais
O colunista da Folha de S.Paulo Hélio Schwartsman avalia que, embora a decisão do Supremo Tribunal Federal de conceder aos réus todas as possibilidades recursais previstas em lei seja legalmente correta, é preciso discutir a legislação brasileira a respeito da excesso de recurssos que acomete o Poder Judiciário, atrasando decisões e aumentando o número de processos em trâmite.

Direito de resposta
Sobre a ampliação das possibilidades do direito de resposta, discussão deste sábado no espaço Tendências/Debates, da Folha de S.Paulo, o advogado Luís Francisco Carvalho Filho e o senador Roberto Requião discordam sobre a extensão da garantia. Carvalho Filho refere-se ao projeto de lei, aprovado pelo Senado e de autoria de Requião, como “fascista”, por dar margem a criação der "embaraços" à circulação de notícias e opiniões. Já o senador considera que a nova lei encurtaria o "longo e difícil caminho" da reparação em caso de veiculação de calúnias e ofensas. 

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