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CNJ determina corte de ponto de servidores da Justiça do Trabalho em greve

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Comentários de leitores

8 comentários

Falta competência para mandar descontar

Inácio Henrique (Serventuário)

Embora o CNJ se julgue o Senhor dos processos e das soluções jurídicas, neste caso, falta-lhe COMPETÊNCIA para processar e julgar qualquer coisa sobre a greve dos servidores do Judiciário.
Os Mandados e Injunção 670, 712 e 780 de eficácia "erga omnes" delimitaram tal competência.

Tudo bem que foi apreciado o ato do TRT da Bahia, mas determinar o desconto dos dias parados foi um grave excesso. veja o trecho do acórdão do MI 670:

6.3. Até a devida disciplina legislativa, devem-se definir as situações provisórias de competência constitucional para a apreciação desses dissídios no contexto nacional, regional, estadual e municipal. Assim, nas condições acima especificadas, se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da justiça federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do art. 2º, I, "a", da Lei no 7.701/1988)...

Então, como fica a competência produção?
São tantas questões a serem debatidas e aparece mais essa...

Decisão abusiva

Luizivan (Funcionário público)

A decisão do CNJ foi abusiva. A norma constitucional que trata do direito a greve, tem eficácia imediata, logo, o direito a greve poderá ser exercido a partir da vigência da Constituição. A lei complementar a que se referia o dispositivo, apenas regulamentaria os termos e limites da greve. Se nesse vácuo, decidiu o STF a hipótese de aplicação da Lei 7.783/89 à greve do Servidor público, tal Diploma deve ser aplicado apenas naquilo que couber. E no serviço público estatutário não existe contrato de trabalho, mas sim relação jurídica. Logo, não há como se aplicar o dispositivo da "suspensão contratual" para descontar salários. E no serviço público existem serviços facultativos e essenciais. A subjetividade do que seja serviço essencial não pode ficar à mercê de uma noite mal dormida de um ministro ou desembargador.

Lamento

Gustavo F. (Serventuário)

Uma vez que estamos em uma República, todos os agentes públicos devem ser fiscalizados pelo povo, sobretudo os que ocupam posições administrativas, como o Conselheiro do CNJ.
Vejo grande risco de o Supremo Tribunal Federal cassar a liminar, haja vista que o STF se aprofunda ao ponderar a natureza alimentar da remuneração e a proibição de arbítrio ao administrador.
O outro lado da moeda, não abordado na Decisão liminar, é que, sendo a remuneração de natureza alimentar e garantidora do mínimo existencial, a par do exercício legítimo de um direito fundamental (greve), à luz do óbice à transação dos dias parados pela administração (não há negociação coletiva ou arbitragem pela Justiça do Trabalho), a solução, dada a proibição do excesso (princípio da proporcionalidade), prioriza a compensação, o que preserva a administração e o interesse público, ao mesmo tempo que é menos grave ao servidor.
À medida que o princípio da proporcionalidade é de observância cogente, não pode o administrador ou o julgador, no atual estágio do direito brasileiro, olvidar que antes do corte de ponto é imperativo a tentativa de compensação.
Aliás, é nessa linha que o STF tem se posicionado.
Sem prejuízo, cumpre-me frisar que o fundamento para a ordem ultra petita de corte dos pontos é uma mentira. O Conselheiro invocou a redação do art. 2º da Resolução CSJT nº 86/2011 antes da redação dada em 02/05/2013, que passou a prever apenas uma "possibilidade" de desconto (vocábulo "poderá"), somente adotada fundamentadamente e priorizando a compensação (balizas da discricionariedade).
Por tudo isso, clamo a cassação da liminar, fortalecendo os valores sociais do trabalho e a cidadania, bem como a consciência de força normativa constitucional.

Em busca do meio termo

Flávio Souza (Outros)

Penso que a decisão do CNJ foi acertada, afinal é comum verificar notícias sobre decisões judiciais multando sindicatos devido greves bem como decisões determinando um quantitativo 'X" de servidores públicos ou empregados empregados públicos ou mesmo funcionários de empresas privadas a trabalharem. Nessa lógica, a razão assiste ao ministro, no entanto, se o empregado\servidor\funcionário não recorrer a esse instrumento (greve), qual seria a ferramenta para fazer valer seus direitos ?. Portanto, a greve deve sim ser utilizada, contudo observado também o direito da sociedade ao acesso aos serviços básicos\essenciais. Alfim, penso que é necessário estabelecer de quem é a competência para decidir sobre a greve no serviço público, visto que nessa reportagem o ministro entende de uma forma, e noutra aqui mesmo no Conjur, o STJ entende doutra maneira. É preciso uniformizar decisões e competências, afinal esse imbróglio consome tempo e recursos humanos para decidir sobre algo que apenas um órgão poderia decidir. Na minha opinião, considerando a celeridade processual e a necessidade de minimizar os gastos públicos (contratações de pessoal e construções de prédios), entendo que a Constituição Federal deveria estabelecer que essa competência fosse do CNJ. A sociedade vem dando sinais de que está saturada com tantas situações que não são mais suportáveis, dentre elas, os gastos públicos que exigem mais e mais sacrificio do contribuinte com tributos e contribuições, portanto, devemos refletir também sobre a padronização de nossas leis, o que certamente diminuiria as demandas judiciais que abarrotam os tribunais. Abs

Decisão ilegal

Barbosa Júnior (Outro)

Esse daí não entende nada de Direito Administrativo e Direito Constitucional. Decisão flagrantemente ilegal. Certamente será cassada pelo Poder Judiciário.

Corte de Ponto Tribunais

Nelio Roberto Westphalen (Funcionário público)

A analogia de suspensão do contrato de trabalho do serviço privado com o serviço público através do corte de ponto em caso de greve não procede, pois, no serviço público, quando há o término da greve, o referido período sempre é reposto por meio de compensação de horas ou de colocação do serviço em dia. Ora, ao se usar tal analogia, então, os servidores em greve não poderão ser obrigados a repor os dias parados já que terão seus salários descontados. A Administração não poderá exigir qualquer tipo de compensação. Essa é uma decisão que, na prática, visa minar com o direito de greve do servidor público, pois o que interessa ao serviço público é que este esteja em dia. Decidindo dessa forma, o Excelentíssimo Conselheiro não está pensando no serviço público, pois está desobrigando o servidor de repor os dias parados já que terá seu ponto cortado. O servidor pode optar por aceitar o corte do ponto e ter seu salário descontado e não repor o dias em greve. Também não poderá ser atingido por processo administrativo de abandono de emprego, pois está exercendo o direito constitucional de greve. Nitidamente, essa decisão visa apenas impedir o direito de greve dos servidores públicos. Não visou o serviço público, pois, com essa decisão, liberou os servidores em greve de repor os dias parados.

OAB não deveria lutar pelo direito do servidor?

Alessandro Medina Belluzzi (Funcionário público)

OAB deveria entrar no STF impugnando o novo PL apresentado pois ainda existe outro PLC em trânsito no CN que ainda precisa ser analisado o veto e somente depois com a aprovação da categoria seguir a luta.

Esqueceu de um detalhe:

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Os estatutários não possuem um contrato para suspender.

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