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Julgamento interrompido

Posse de drogas para uso pessoal não
deve ser crime, vota Gilmar Mendes

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23 comentários

Proporcionalidade e Imputação Objetiva

Eraldo Silveira Filho (Defensor Público Estadual)

Conquanto se considere tal restrição de imperativo interesse público, há que se refletir congruentemente se a órbita criminal é o espaço sob medida para a finalidade em foco. Enfim, parece-me que medidas sancionatórias de outra natureza seriam de maior utilidade para o fim almejado. Por exemplo, apreensão do veículo, suspensão da habilitação e multa de R$ 10.000,00 em caso de porte em veículo automotor.
Ademais, com efeito, é mesmo excessivamente remota a ligação entre o uso privado e a violência decorrente da clandestinidade e do lucro do respectivo comércio, tal qual o é entre o voto e a corrupção do representante eleito, entre diversas outras atividades, como prostituição, jogo do bicho, álcool, fabricante de armas e de veículos velozes, que caracterizariam um regresso ao infinito da causalidade. Ou seja, o resultado provocado pela conduta de terceiro está fora do âmbito de imputação da conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06.

O que é posse para consumo?

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

Definir que não é crime a posse de drogas (qualquer uma) para consumo próprio, abre as portas para ações judiciais buscando autorizações para compras internacionais para fins de suprir o vicio. Se não é proibido consumir, não pode ser proibido comprar. Portas escancaradas para o tráfico legal. Agora, dizer que o consumo de drogas não viola o bem público tutelado é típico do exercício dos elevados cargos públicos que só conhecem Albert Einsten ou Sírio Libanez para curar suas gripes e desconhecem o caos dos hospitais públicos para atendimento de doenças graves. Um viciado em coma por drogas acaba sendo atendido primeiro que uma pessoa com fortes dores de um câncer. A sociedade precisa ser consultada se concorda em pagar a conta de quem quer ser viciado em drogas. Aprendi que o direito de um se encerra exatamente onde inicia o direito do outro. Não comporta ao Estado, concordo, dizer o que a pessoa pode, ou não, fazer com a própria vida. Mas é dever do Estado proteger a coletividade do mal que a droga causa no seio da família, social e coletivo, como é público e notório. Esse é o bem maior a ser protegido, não a liberdade para uso de drogas. O STF está errado em pretender intervir em questão política, de competência legislativa. Precisa parar com esse autoritarismo. Se o legislador não ainda decidiu ou se decidiu contrario ao entendimento do judiciário, que se cumpra a lei. Aliás, essa não é a função do judiciário? Como vai ficar um motorista flagrado por ter bebido uma latinha de cerveja e um outro, que fumou umas pedras de crack. Alias, o caso dos autos parece ser ainda pior, porque se a droga entrou no presídio é porque tem tráfico interno. Vai ficar legalizado a entrada de drogas nos presídios. É, STF... responde aí.

Fpimentel, o STF de então errou feio. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Meu caro, o fato de o STF ter afirmado “que a supressão da pena privativa de liberdade para as condutas relacionadas à posse de drogas para uso pessoal não desfigura a natureza penal das condutas ali tipificadas”, para usar as palavras que o senhor empregou em seu comentário, não demonstra a correção da decisão nem do argumento e muito menos da tese que adotou. A vantagem da lógica é que ela é objetiva e permite avaliar o argumento de quem quer que seja. E nesse caso, o argumento de que o STF lançou mão viola a lógica e incide em um desfile de falácias para forçar muito a barra.

Aliás, critiquei esse o acórdão proferido no RE 403.105-QO/RJ na época em que foi divulgado exatamente porque fundado em falsos argumentos. O fato de o STF não ter mudado de opinião não acarreta a validade do argumento, mas apenas sua imposição autoritária. Argumentos bons convencem e não necessitam ser impostos autoritariamente.

E digo mais, analisando melhor os argumentos vertidos pelo min. Gilmar Mendes, chega-se à conclusão de que é contraditório. Tomando-se por premissa, como faz o ministro, a posse de droga para uso próprio pertence à esfera de sua intimidade ou da privacidade da pessoa e ao livre desenvolvimento de sua personalidade em suas diversas manifestações, então a posse de droga para uso próprio tem de ser isenta de qualquer sanção, seja esta de que natureza for. Não tem sentido pensar que se trata do exercício de um direito albergado pelos direitos da personalidade com proteção constitucional que liga à dignidade da pessoa humana e, ao mesmo tempo, considerar como ato ilícito, sujeito à penalidade ou sanção o exercício desse direito. (CONTINUA)...

Fpimentel, o STF de então errou feio. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)... Então, concluo que não só a posse de droga para uso próprio não pode ser criminalizada, como também não se sujeita a qualquer outra sanção por não constituir ilícito.

Pensar o contrário, que não pode ser criminalizada, mas pode ser punida em outra esfera do direito representa uma “contradictio in terminis”. Afinal, qual o bem jurídico tutelado? O que justificaria punir o indivíduo civil ou administrativamente pela posse de droga para uso próprio e não criminalmente se se trata apenas do exercício do livre desenvolvimento de sua personalidade em suas diversas manifestações? Se “a criminalização da posse de drogas para uso pessoal conduz à ofensa à privacidade e à intimidade do usuário” e importa em “desrespeitar a decisão da pessoa de colocar em risco a própria saúde”, em que esse argumento perderia seu vigor, seu tegumento para justificar a aplicação de penalidade civil ou administrativa? Por acaso a posse de droga para uso próprio deixa de ser o exercício do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa, no âmbito de sua privacidade e intimidade, e uma decisão dela mesma de colocar em risco sua própria saúde?

Se alguém responder afirmativamente a essas indagações, então estará violando algo muito mais sério: o princípio da identidade, pois a posse de droga para uso próprio não pode ser e não ser ao mesmo tempo o exercício lícito da privacidade e da intimidade do usuário. Punir criminalmente seria desrespeito à decisão de colocar a própria saúde em risco, mas aplicar punição administrativa ou civil não seria desrespeitar essa mesma decisão. A pessoa, então, teria e não teria o direito de portar droga para uso próprio.

(CONTINUA)...

Fpimentel, o STF de então errou feio. (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

Parece-me que a contradição é palmar.

Mas devo, então, por dever de honestidade intelectual, reformular meu comentário anterior para dizer que concordo com os fundamentos apresentados pelo min. Gilmar Mendes, mas apenas parcialmente com a conclusão, porque tais argumentos conduzem à conclusão de que a posse de droga para uso próprio é conduta lícita e por isso não comporta punição ou penalidade de qualquer natureza. Ainda assim, mantenho minha posição anterior de que, sob a perspectiva estritamente legal (apartado o exame de constitucionalidade), não é crime porque a pena cominada não é privativa da liberdade.

Então, devo dizer que não há vergonha em estar errado, mesmo para um tribunal da estirpe do STF. Vergonha há em não reconhecer e corrigir o erro, já dizia um sábio (“Once we realize that imperfect understanding is the human condition, there is no shame in being wrong, only in failing to correct our mistakes”).

Concluo que não se pode afirmar que o argumento por mim defendido está errado. Pode-se dizer que o STF marretou-o, com a força da autoridade que possui. Mas nisso incorreu no sofisma do argumento de autoridade, que somente é válido quando atende a 4 requisitos, que são expostos por Desidério Murcho em “O Lugar da Lógica na Filosofia”.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Total absurdo!!!!

Panagiotis Miralis (Investigador)

Com a liberação do porte de droga para "uso" vai triplicar o tráfico, furtos, roubos, etc...
Que país é este que beneficia o individual e ignora-se, por completo, o prejuízo do coletivo por conta do aumento da violência?!?!?!
Vocês que aprovam a descriminalização, boa sorte!!!
Depois se forem abordados por "nóias" para te roubarem, não chamem a polícia, e sim os Ministros do STF que aprovaram esse absurdo!!!

Libreação do uso de droga

Joacil da Silva Cambuim (Procurador da República de 1ª. Instância)

Na verdade, a sanção prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 é de difícil, às vezes impossível, execução. Isso porque, caso o autor (no caso de transação penal) ou sentenciado (no caso de condenação) não cumpra a pena, a única alternativa para a Justiça é a conversão da pena restritiva de direito (isso se esta for a sanção aplicada) em multa. Em última análise, o processo deságua em execução civil. Mas se o réu não tiver bens a serem executados? Em suma, a única certeza em caso de condenação é que o réu deixa de ser reincidente. Isso justifica um processo?

Tese rechaçada

fpimentel (Funcionário público)

Sérgio! Sua tese não encontra abrigo em face ao posicionamento do STF, Veja:

Em virtude de não constar, entre as sanções previstas para as referidas condutas, pena privativa de liberdade, levantou-se Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 430.105, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, relativa à eventual extinção da punibilidade do fato.
Assentou a Corte, naquela oportunidade, contudo, que a supressão da pena privativa de liberdade para as condutas relacionadas à posse de drogas para uso pessoal não desfigura a natureza penal das condutas ali tipificadas, conforme ementa a seguir transcrita: (omiti)

“Crime é definido no ordenamento jurídico brasileiro no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, que ainda está em vigor, como a conduta para a qual a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. Então, para ser crime, a pena cominada deve, necessariamente, ser de reclusão ou detenção.
Ora, o art. 28 da Lei 11.343/06 não comina pena de reclusão ou detenção para a conduta de porte de droga para uso próprio. Logo, não configura crime segundo a definição legal de crime.
Não é necessária toda essa celeuma acerca do assunto. Basta aplicar uma regrinha antiga e simples: lógica e boa razão.
Apesar disso, concordo quando o min. Gilmar Mendes afirma que a conduta do usuário não pode sequer ser considerada criminosa porque só pode prejudicar ao próprio usuário (autolesão). Mas advirto que trilhar esse caminho implica ter de reconhecer que a criminalização de outras condutas em que não há dano para outrem além da própria pessoa terão também de ser consideradas inconstitucionais...

Alternativa

Sargento Brasil (Policial Militar)

A grande alternativa seria educação à altura, com objetivo de esclarecer ao jovem ainda em idade escolar, que o corpo sadio dispensa qualquer tipo de ''aditivo'' para todas as funções. Estranho é a ausência de projetos e votos de algo nesse sentido, deixando a cargo da ''polícia'' para argumentar em sala de aula, esporadicamente.

Drogas

Sargento Brasil (Policial Militar)

Não sei se entendi bem. Liberação generalizada a qualquer tipo de droga? Quantos micro pontos de LSD será necessário para se configurar tráfico? Qual a quantidade de cocaína? Quantas pedras de Crack? Desenvolvimento à personalidade? Nossa...vamos ter que prender o chefe da família que coíbe seus filhos de ingressar no uso de drogas, amparado pela C.F.? E os mortos vivos que frequentam a cracolândia? Sinceramente...!!!!

Os cacheiros se revoltam

GMR-GG (Outros - Criminal)

Lindo ler os comentários dos cachaceiros e alcoólatras que odeiam as drogas , mas não largam o copo da mão, ou mesmo não deixam de tomar os seus remedinhos viciantes.
Comecem a ver o tanto de sal e açúcar que estão comendo e olhando para a barriga que desenvolvem, para depois acionar o cérebro e argumentar contra quem também está usando qualquer tipo de drogas (moderadamente ou não) e causando o mesmo mal. É simples! Um brinde à descriminalização.

autodeterminação

afixa (Administrador)

somente até a terceira dose, depois: ESCRAVIDÃO

MANDATO FIXO no STF Urgente!!!

"us mano" estão literalmente em êxtase.

Willson (Bacharel)

É incrível como as opiniões de Gilmar Mendes "coincidem" com as do FHC. É verdade que 3g de maconha é algo irrisório, que sequer deveria ser considerado, mas há muitas drogas leves, que provocam grandes estragos. E os criminosos estão muito à frente dos analistas jurídicos. Eles sabem que a distinção entre traficante e usuário se dá basicamente na quantidade apreendida. Por isso, dividem a m.... em pequenas porções, de modo que raramente o crime se configura. O crack destroi a família do usuário, que geralmente também trafica para sustentar o vício. Uma pequena quantidade é suficiente para transtornar o usuário e transformar a vida dos familiares num inferno. Aí, vem o GD dizer que se trata de questão individual, direito da personalidade, privacidade, bla bla bla... Alguns juristas parecem viver em outro planeta. Ampliar a liberdade do usuário fortalece o traficante que, não raro, são a mesma pessoa. Espero que a parte sensata do STF reverta tamanha insanidade.

Obedeçam a lei.

Alvaro Lepri Ribeiro (Funcionário público)

Concordo em número e grau com o Mestre Sergio Niemeyer, basta seguir a lei.

Obedeçam a lei.

Alvaro Lepri Ribeiro (Funcionário público)

Concordo em número e grau com o Mestre Sergio Niemeyer, basta sergir a lei.

tal qual a questão do suicidio...

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O legislador não pode punir o suicida... mas pode punir aquele que instiga, facilita e auxilia o suicida. Acredito que tal princípio deva ser aplicável quanto ao porte pra uso das drogas.

Vai liberar geral?

jpo (Outros)

O usuário é que dá azo ao crime. Entendo que não seria o caso de prisão, mas de multas pesadas.

Favor da descriminação

Luiz Cláudio Gonçalves de Lima (Advogado Autônomo - Consumidor)

O uso de drogas ou porte para consumo não pode continuar sendo criminalizado, porém o mais importante nessa questão é a abertura do debate sem preconceitos no seio da família, nas escolas, no âmbito das instituições, porque a droga realmente causa danos ao indivíduo e este é o momento de desconstruir a opinião equivocada dos jovens sobre o uso de drogas, debate esse distanciado pelo estigma.

No mínimo associação ao tráfico pelo seu FINANCIAMENTO

Plinio Marcos Moreira da Rocha (Técnico de Informática)

Prezados,
Estamos apresentando o documento “Será Tão Importante Descriminalizar ?”, https://pt.scribd.com/doc/274545037/Sera-Tao-Importante-Descriminal... , onde estamos esternando nosso inconformismo emtratar Usuário de Drogas como Doente, quando na realidade, são Criminosos por estarem Associados ao Tráfico de Drogas, uma vez que, são seus FINANCIADORES, permitindo que tenham PODER na mesma proporção que possuam DINHEIRO obtido em VENDAS de Drogas.
Tal inconformismo, esta calcado, no que DETERMINA a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, que até HOJE, não teve a interpretação adequada e necessária, em muitos de seus aspectos Revolucionários, e Vanguardistas.
Abraços,
Plinio Marcos

Complicado

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Dizer que a atitude do usuário que porta drogas para uso próprio afeta somente a si mesmo me parece não fazer o menor sentido, primeiro porque o uso da droga vai de uma maneira ou de outra afetar o sistema de saúde, mas o principal nem é isso, o principal na minha opinião é que o usuário de drogas é quem financia o tráfico, e as organizações terroristas (traficantes) sem dúvida nenhuma causam enormes problemas para toda a sociedade, seja queimando ônibus, entrando em confronto com a policia e etc...

Dai entre o direito individual do cidadão em se drogar e o direito da coletividade em proibir tal conduta deste cidadão (que financia organizações terroristas), o LEGISLADOR resolveu propiciar a segunda.

Adentrar mais a fundo na questão já é invadir área reservada ao legislador, que é o órgão competente para fazer essa análise. Eu sei que deve ser muito sedutor para o Poder Judiciário ter, alem do poder coercitivo, também o poder politico (altamente impregnado de subjetivismos e ideologias), impondo as suas pautas e a sua ideologia para a população mesmo sem ter sido LEGITIMAMENTE eleito para isso, em tempos como esse é preciso ter autocontenção judicial.

O Poder Judiciário não é feito de heróis da nação, aliás vale aqui a frase de um dramaturgo alemão "Pobre do povo que precisa de heróis".

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