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Transporte sem limites

Prefeitura do Rio de Janeiro é proibida de multar motorista do aplicativo Uber

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Comentários de leitores

6 comentários

Hurra!

Florencio (Advogado Autônomo)

Bem acertada a decisão! Veio em boa hora!

Uma surra de análise econômica do direito

Felip (Advogado Autônomo)

Uma surra de análise econômica do direito na cara dos presepeiros do papinho neoconstitucional e nos estatólatras da vez.

Excelente decisão... poucas vezes o Judiciário viu matéria regulatória e política pública tão bem escrutinizada em seus aspectos econômicos.

Decisão equivocada

Joao Marcelo Mota (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Na busca incessante de querer reprovar a má conduta do Estado no que se refere a péssima qualidade dos serviços públicos oferecidos à população, o magistrado acabou errando ao conceder autorização ao particular para que preste serviço sem qualquer regulamentação nesse sentido. Muito embora tenha reprovado a má conduta Estatal, não se pode combater abusos ou atos ilícitos com autorizações a praticar novos atos ilícitos. Em resumo, na busca ilimitada à punir o errado (Estado), acabou autorizando o particular a prestar serviço "pirata". Em geral, quem sai perdendo é a populaçāo. Portanto, equivocada a decisão.

Estado falido!

Sergio Battilani (Advogado Autônomo)

Esse tal de Uber talvez sirva mais para demonstrar a absoluta falência do modelo de Estado do que simples pretenso "escambo" de serviço por uma senha (de cartão de crédito) .
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Interessante o fundamento judicial que decreta a falência estatal:
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'A par do fato de que a regulação estatal nunca livrou o consumidor de deparar-se com condutores que desrespeitam as leis de trânsito ou pouco cordiais, com veículos em péssimo estado de conservação e com a prática das chamadas ‘corridas no tiro’, certo é que a evolução da tecnologia tem beneficiado e protegido os usuários do serviço de forma muito mais intensa que os poderes públicos foram capazes ao longo do tempo', disse Bodart."
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Estamos liberados, então, ante a absoluta insegurança, morosidade, verdadeira letargia, a fazer justiça privada! Já que o Estado também faliu no quesito JUDICIÁRIO, apenas inventando "soluções" que privatizam a jurisdição, quer seja para conciliadores, cartórios, cejusc's; quer seja para transações penais, invenção de penas alternativas, etc... etc!

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QUE VENHA O UBER JUDICIAL!!!

Em boa hora

L.Falcão (Serventuário)

Essa decisão veio em boa hora. Muito lúcida e exaustivamente fundamentada. Aqui no Rio, os taxistas estão retirando os passageiros de dentro dos carros da Uber e levando-os para os táxis. Pasmem. Imaginem se a rede hoteleira fizesse o mesmo com os hóspedes do AirBnB? Isso é crime (exercício arbitrário das próprias razões) e só vão perder mais clientela. Por outro lado, o Governo tá pouco se lixando com a qualidade do serviço público prestado ao consumidor e edita medidas populistas que só visam às eleições, para não perder votos dos taxistas, dentre outras "capturas regulatórias". Esse tema ainda vai chegar ao CADE e não tenho dúvidas de que o app Uber terá seu espaço garantido no mercado.

Liberdade para o consumidor!

Jonas Jr Monteiro (Advogado Autônomo)

belíssima decisão!

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