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Comentários de leitores

7 comentários

Panprincipiologismo

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

"Em uma das citações, consta o voto da ministra Nancy Andrighi, que destacou o fato de como “o princípio da restituição integral se entrelaça com os princípios da equidade, da justiça e, consequentemente, com o princípio da dignidade da pessoa humana”."

Que salada de princípios ein, daqui a pouco o código não vai servir mais pra nada.

O que é combinado, não é caro

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Eu não vejo problema algum na inclusão que sugere, sra. analucia (Bacharel - Família), desde que esteja devidamente pactuado com o cliente e desde que haja de fato uma atuação combativa, como deve ser. Ninguém é obrigado a aceitar absolutamente nenhuma cláusula de contrato de honorários, ao passo que todos os clientes de escritório de advocacia possuem a liberdade ampla de escolher 1 entre nada menos de que 1 milhão de profissionais, assim como se pode escolher entre comprar um Gol 1.0 ou uma Ferrari: trata-se de escolha de cada um. O que não se pode aceitar é que o sujeito prometa mundos e fundos ao advogado, exigindo atenção máxima, para depois dizer que o pacto que firmou livremente é "abusivo", ainda por cima para um monte de "zé ninguém" em matéria de defesa real do cidadão frente ao abuso estatal vir clamar por "moderação" (claro, sempre depois do serviço feito).

Decisão acertada!

Lucas Tubino (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sem dúvida que cada vez mais os honorários de sucumbência vêm sendo reduzidos e isso implica na necessidade de majoração dos honorários contratuais. Nisso eu concordo plenamente.
No entanto, a decisão a que se refere a notícia, impõe ao INSS a obrigação de restituir as despesas com honorários contratuais suportadas pelo Autor (vencedor), caso contrário, tomando como exemplo tal decisão, ao buscar 100% de Justiça, o Autor receberia (na melhor das hipóteses!) 70% de Justiça.
Nada mais justo do que aquele que descumpriu o direito material e causou a judicialização da demanda – no caso, o INSS – arcar com TODAS as despesas experimentadas pelo Autor, inclusive com os honorários de sucumbência (art. 20 e 21 do CPC) e com a indenização por despesas com honorários contratuais (art. 389 e 404 do CC), situações jurídicas nitidamente diferentes, sendo a primeira com natureza processual e a segunda com natureza material.
Entendida esta distinção, nada há que impossibilite a cumulação dos honorários sucumbenciais com a indenização por despesas com honorários contratuais.

em breve advogados vão incluir estes honorários no contrato

analucia (Bacharel - Família)

em breve advogados irão incluir estes honorários no contrato e então receberão honorários do cliente e da parte contrária que perdeu e ao final receberão mais que o cliente.....

Decisão equivocada II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A indignação da maioria, no entanto, é procedente. O sujeito diz: "tive meu direito violado, ganhei na Justiça, e fiquei no prejuízo". É preciso no entanto se conhecer a causa dessa indignação, quando a encontraremos na parcialidade dos magistrados brasileiros. O advogado quando ajusta sua atuação com o cliente leva em consideração os honorários contratuais e os sucumbenciais. Em uma causa na qual a derrota é certa, o advogado irá desconsiderar os honorários sucumbenciais, e naturalmente ter em mente que sua remuneração virá apenas e tão somente dos honorários contratuais. Uma causa com amplas possibilidade de sucesso, por outro lado, levará o advogado a visualizar como fonte de remuneração principalmente a verba sucumbencial, naturalmente ajustando os honorários contratuais (em valores menores) já considerando a verba sucumbencial. Vejam que há um equíbrio: na medida em que a verba sucumbencial é menor ou inexistente, maiores acabam sendo os honorários contratuais, e é aí que encontramos a chave da questão. Nos últimos anos os honorários sucumbenciais foram sendo paulatinamente aviltados pelos magistrados brasileiros, servos fiéis aos abusos do Estado e do poder econômico. Isso fez com que os advogados, para compensar, passassem a aumentar os honorários contratuais pois de outra forma não teriam como continuar na atividade. Como consequência, tivemos o Estado e o poder econômico pagando menos honorários sucumbenciais, enquanto o cidadão que teve seu direito lesado acabou pagando o pato: os honorários contratuais se tornaram mais caros. A solução para o problema passa por uma profunda reforma no sistema de Justiça, com magistrados imparciais e uma OAB que realmente defenda as prerrogativas da classe.

Decisão equivocada

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Embora as razões de decidir do Magistrado possam estar corretas, não são aplicáveis à espécie, sendo incorreta a decisão. Há uma distinção muito clara entre honorários contratuais e honorários sucumbenciais. Esses, são pagos pela parte que perdeu a demanda ao advogado vencedor, aplicando-se todos os argumentos utilizados pelo Magistrado na decisão ora comentada. Já os honorários contratuais, são estabelecidos livremente entre o cliente e o advogado, sem que a parte adversa no processo tenha condições de interferir nessa relação. A fixação dos honorários contratuais se dá de acordo com o relacionamento que o advogado mantém com seu cliente, bem como pela natureza dos trabalhos prestados. Se o advogado advoga para sua genitora, é bem provável que nem irá cobrar honorários contratuais, e nada de irregular há nisso. Por outro lado, dado sua experiência e singularidade na atuação o advogado pode ajustar com seu cliente honorários contratuais de acordo com essas características, também sem se falar em qualquer irregularidade. Exatamente por esse motivo é que o juiz não pode, até mesmo por falta de norma legal, impor à outra parte o ônus dos honorários contratuais, até mesmo porque já há os honorários sucumbenciais.

E a sucumbência ?

Mestre-adm (Outros)

Não é pra isso que servem, ou deveriam servir, os honorários de sucumbência?
No Brasil, a pressão corporatista desvirtuou completamente a finalidade dos honorários de sucumbência, que é o ressarcimento integral ao vencedor da causa. O que leva a soluções inusitadas como esta: o vencido paga honorários duas vezes!!!

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