Consultor Jurídico

Notícias

MP 685

Para advogados, informar planejamento tributário ao Fisco é uma violência

Comentários de leitores

4 comentários

MP 685/15 - uma agressão à inteligência

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O dever de declaração que o art. 7º da MP 685/15 criou nada tem a ver com atos ILÍCITOS. Basta ler a redação do dispositivo. Ele exige que, a cada ano, o contribuinte submeta suas operações a uma revisão na busca por encontrar entre elas um FATO (ter realizado operações que delas decorra a supressão, redução ou diferimento de tributo) e, tendo-o encontrado, submeta-o ao teste de enquadramento nas hipóteses arroladas nos incisos do art. 7º (i.e., não ter razões extratributárias relevantes, não ser usual, etc.). Ora, exceto na hipótese de isenção (total ou parcial) ou diferimento de tributo, ambos expressamente concedidos pela lei, não existe a possibilidade de se realizar, licitamente, operações das quais se obtenha supressão, redução ou diferimento de tributo. Portanto, num ambiente de licitude, a caracterização do FATO exigido pelo art. 7º não envolve um fato real, mas um fato hipotético. Ele só tem como ser imaginado se o contribuinte submeter suas operações reais à seguinte análise: “E se eu as tivesse feito de forma diferente, empregando atos ou negócios jurídicos diversos dos que eu efetivamente empreguei, nasceria algum tributo diverso daqueles que nasceram ou de valor diverso dos que apurei?” Ora, pela riqueza de possibilidades que há na legislação brasileira (ex.: posso ter acesso a um bem comprando, arrendando, por comodato, por doação, por empréstimo, e por aí vai....), conclui-se que essa “simulação” apresenta, em regra, múltiplas possibilidades de cenários diferentes para tentar verificar se o FATO imaginário, colocado no caput do art. 7º como elemento antecedente à análise das circunstâncias, poderia ter se verificado se a realidade não fosse a que foi! Insegurança jurídica elevada à potência máxima!

Uma lástima

Olho clínico (Outros)

Qualquer projeto que venha a dar transparência ou restringir qualquer coisa, a OAB é contra. A OAB adora exercer controle e gritar com os outros, mas para si, quer ter rédeas frouxas. A OAB não presta contas a ninguém, não quer o mínimo de controle nem sobre honorários, parte disciplinar, nada. Um advogado pode livremente receber como pagamento dinheiro criminoso, e tudo bem! O Estado Democrático só vale para os outros, não para a OAB!

Dia do advogado

Advocacia Costa Alves (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Hoje é dia 11/08 dia DIA DO ADVOGADO em que se comemora a Inicio do ENSINO JURÍDICO, CURSOS DE DIREITO no Brasil, todavia, atualmente passamos por momentos difíceis e turbulentos, quer a nível Brasil no tocante aos desafios da Democracia Brasileira, quer a nível institucional da nossa categoria profissional, é lamentável mais não temos muito a comemorar, mesmo meio a implantação do processo eletrônico em nossos tribunais diante do avanço tecnológico, enfrentamos desafios de garantir o exercício do direito de petição, do direito de defesa, do direito de acesso a Justiça de forma democrática, estamos avançando mais muito lentamente, meio a morosidade da Justiça, ainda não somos bem representados pelos nossos representantes que deveriam buscar uma melhoria para a classe advocatícia como todo, pois, estamos carentes de novos lideres que se preocupem em responder aos anseios da classe como um todo, do que, beneficia ao seu grupo, seus interesses individuais, seios anseios politicos, suas aspirações partidárias devem ser colocadas em segundo plano em beneficio da classe advocatícia como um todo ainda sofremos com a inversão de prioridades da nossa entidade, que é deixada de lado as vezes por projetos individuais, pois, os que nos representam, não enfrentam os balcões dos fóruns que faz parte do dia a dia do advogado, não enfrentam as greves, pois, que diga-se, que pouco se ver falar, já estamos ai com 70 dias de greve dos servidores federais, greve na Justiça do Trabalho, greve na Justiça Federal, greve no INSS, realmente passamos por momentos difíceis, temos nossos honorários sucumbenciais aviltados, com percentuais máximos, 5%, 10%, R$ 500,00, R$ 1.000,00 para suportar a estrutura que temos que montar para a realidade do dia a dia da nossa Justiça.....

Complicado

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

A manifestação do procurador da fazenda nacional ouvido não deixa dúvidas, para o fisco todos os contribuintes são sonegadores em potencial, e portanto devem ser tratados como tal.

Comentar

Comentários encerrados em 19/08/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.