A autuação fiscal para pagamento de IPTU pela Sabesp está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Até o momento, com 6 votos a 1, pelo indeferimento do recurso da empresa, a Sabesp deverá pagar os tributos cobrados. No processo, a Sabesp questiona a reclamação feita pela administração de Ubatuba referente aos impostos não pagos entre os anos de 2002 e 2004. A empresa alega que tem direito à imunidade tributária recíproca. As informações são do Valor Econômico.

Multas municipais
O Supremo Tribunal Federal decidiu nessa quinta-feira (6/8) que os guardas civis municipais poderão aplicar multas. O entendimento recebeu 6 votos a favor e 5 contra. A decisão tem repercussão geral. Para o STF, a função pode ser exercida pelo poder municipal porque o Código Brasileiro de Trânsito concedeu a mesma competências a todos os entes federativos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 Livre iniciativa
A Comissão de Trânsito da OAB-RJ concluiu que o Uber não é ilegal. Segundo o grupo, os motoristas que trabalham por meio do aplicativo não exercem atividade ilegal. Mesmo assim, ainda há necessidade de regulamentação pelo município. O presidente da comissão, Armando de Souza, afirmou que a atividade é garantida pela Constituição, que protege a livre iniciativa. O governador Brasília, Rodrigo Rollemberg, também vetou lei que proibia o aplicativo. as informações são do jornal O Globo.

 Estabilidade e adoção
O Tribunal Superior do Trabalho garantiu o direito à estabilidade de emprego a uma mulher que participa de um processo para adotar uma criança. Com o entendimento, a corte superior reformou decisões de instâncias anteriores, que haviam negado o pedido da autora porque consideraram que o processo de adoção estava inacabado. As informações são colunista Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo.

Aprovado pelos pares
Ao receber a lista tríplice com os três candidatos mais votados nas eleições da Procuradoria-Geral da União, a presidente Dilma Rousseff (PT) ressaltou que a votação de Rodrigo Janot era sinal de sua aprovação à frente da PGR. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Dinheiro em caixa
A transferência de 70% dos depósitos judiciais para o caixa de estados, municípios e do Distrito Federal injetarão R$ 21 bilhões nos cofres públicos. Os outros 30% permanecerão depositados separadamente para garantir que o vencedor do processo possa receber. As informações são da Folha de S.Paulo.

Faltam cinco
O comitê de seleção de conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) enviará, nesta sexta-feira (7/8), listas tríplices com nomes de candidatos ao cargo de conselheiro do órgão ao ministério da Fazenda. Depois da decisão do ministro Joaquim Levy, restarão cinco vagas no Carf. As informações são do Valor Econômico.

Empréstimo suspenso
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o empréstimo de R$ 800 milhões à OAS negociado com a Brookfield Infrastructure. O montante havia sido aprovado na forma de DIP (sigla em inglês para Debtor in Possession) pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial. A decisão  liminar atende solicitações de credores do grupo contrários às garantias oferecidas à canadense Brookfield (18% das ações da Invepar, de uma fatia de 24,5% detida pelo grupo). As informações são do Valor Econômico.

Economia judiciária
O Tribunal de Justiça de São Paulo desistiu de reabrir o Teatro Hilton. Os motivos para a decisão, segundo o presidente da corte, José Renato Nalini, são o acréscimo de gastos com água, energia e limpeza. As informações são da Folha de S.Paulo.

Troca de bastão
O advogado Nabor Bulhões substituirá Dora Calvancati na defesa do empresário Marcelo Odebrecht. Bulhões já representou o senador Fernando Collor (PTB-AL) durante seu processo de impeachment e o bicheiro Carlinhos Cachoeira. Antes de assumir a representação do presidente da empreiteira, o advogado já defendia a companhia nos tribunais superiores. Cavalcanti permanecerá advogando na operação "lava jato", mas representando a Odebrecht. As informações são da Folha de S.Paulo.

Prisão estendida
As prisões temporárias do almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva e David Barra, presidentes da Eletronuclear e da Andrade Gutierrez Energia, respectivamente, tiveram suas prisões temporárias estendidas pelo juiz Sergio Moro. A decisão foi tomada depois que a força-tarefa da operação "lava jato" encontrou novos documentos que envolvem os dois presos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Denúncia feita
O ex-diretor da Petrobras Jorge Luiz Zelada e o executivo João Augusto Rezende Henriques foram denunciados pela Procuradoria da República. Zelada é acusado de corrupção, lavagem de dinheiro, e evasão de divisas. Já Henriques responderá por pagar propina ao PMDB. A denúncia ainda aguarda aceitação do juiz Sergio Moro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Delação premiada
O suposto operador do PMDB no esquema de propinas envolvendo a Petrobras, Fernando Baiano Soares, e o ex-diretor da Petrobras Renato Duque negociam com o Ministério Público Federal para formalizar acordos de delação premiada. Duas conversas já ocorreram entre os envolvidos. A defesa de Duque confirmou a reunião com o MPF. O representante de Fernando Baiano não foi encontrado pela reportagem do jornal O Estado de S. Paulo.

Delação da UTC
O corregedor-geral da Justiça, ministro João Otávio de Noronha, vai pedir ao Supremo Tribunal Federal o acesso à delação premiada de Ricardo Pessoa, dono da UTC. O pedido teria como objetivo colher informações junto aos depoimentos prestados pelo empreiteiro para inseri-las no processo movido pelo PSDB contra as contas da campanha presidencial de 2014 de Dilma Rousseff. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

OPINIÃO

Planejamento tributário
Em artigo publicado no jornal O Estado de S.Paulo, o advogado Marcos Vinícius Ottoni afirma que dificilmente a Medida Provisória (MP) 685, que entre outras regras, estabelece a necessidade às empresas de enviar à Receita Federal os planejamentos tributários, será aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo ele, essa imposição promove um forte debate sobre as alternativas legais tomadas pelos contribuintes para pagar menos impostos. Como argumento, o advogado lembra que a MP 66, que tinha teor semelhante à MP 685, foi derrubada na Câmara dos Deputados em 2002.

Um pedido de vista do ministro Marcelo Ribeiro suspendeu, no Tribunal Superior Eleitoral, o julgamento do pedido de registro do Partido Social Democrático (PSD). Antes disso, apenas dois dos sete ministros haviam votado. A relatora do processo, Nancy Andrighi, manifestou-se favorável à criação do partido idealizado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (ex-DEM), e Teori Zavascki sugeriu que o processo fosse transformado em diligência para apurar supostas irregularidades na fase coleta de assinaturas de apoio ao partido, informam os jornais Estado de Minas, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense, Diário do Nordeste, Jornal do Brasil, O Globo, Valor Econômico e Folha de S.Paulo.

Auxílio-moradia
Segundo os jornais O Estado de S. Paulo e Estado de Minas, a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal de se autoconcederem um aumento no auxílio-moradia pago pela Corte fortaleceu a reivindicação dos magistrados federais para que o benefício seja estendido a toda a categoria. Se o auxílio for ampliado a toda a classe, cerca de 600 juízes poderiam recebê-lo. Usando os parâmetros fixados pelo próprio Supremo nesta semana para o pagamento do benefício a magistrados auxiliares que atuam no tribunal, a conta da extensão da medida aos juízes federais poderia chegar aos R$ 25 milhões por ano.

Contra desmatadores
Como informa o jornal DCI, a Advocacia-Geral da União ajuizou 17 ações civis públicas contra os maiores desmatadores de seis dos nove estados que compõem a Amazônia Legal. Nos processos, pede-se que os desmatadores recomponham as áreas degradadas, além da suspensão ou a perda de incentivos fiscais concedidos pelo poder público até que os locais sejam totalmente recuperados.

Diversidade religiosa
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a Justiça Federal do Distrito Federal concedeu na terça-feira liminar que mantém a exibição do programa "Santa Missa" na TV Brasil. No dia 22 de março, o Conselho Curador Empresa Brasil de Comunicação suspedeu a transmissão da missa católica da sua grade com o argumento de que era preciso permitir a diversidade religiosa, sem privilegiar qualquer religião. "Fizemos várias tentativas para que o conselho mudasse a decisão. Agora, os programas vão continuar no ar até o julgamento de mérito", disse a advogada Claudine Milione Dutra, que defende a Arquidiocese do Rio de Janeiro.

Crime de peculato
Os jornais O Globo e Estado de Minas contam que o deputado federal Hudekazu Takayama (PSC-PR) responderá a ação penal por peculato no Supremo Tribunal Federal. A Corte decidiu investigar sua participação no desvio do salário de 12 pessoas contratadas para trabalhar na Assembleia Legislativa do Paraná quando ele era deputado estadual, entre 1999 e 2003. Takayama ocupa atualmente uma vaga na Câmara dos Deputados e está em sua terceira legislatura. Peculato é o crime cometido por funcionário público que usa dinheiro ou bem público em proveito particular.

De 30 a 90
Mesmo após a aprovação pelo Congresso Nacional de critérios sobre o aviso prévio, o Supremo Tribunal Federal vai ter que se reunir para decidir se as novas regras vão valer para quem foi demitido antes de a lei entrar em vigor, conta reportagem do jornal Valor Econômico. “Nós vamos ter que deliberar sobre os casos das pessoas que se sentiram prejudicadas e trouxeram o tema num mandado de injunção”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, referindo-se ao tipo de ação que foi utilizada por trabalhadores para levar o caso ao STF. Pela lei que foi aprovada, o aviso prévio será de, no mínimo, 30 e, no máximo, 90 dias.