O governo federal irá cobrar R$ 40 bilhões em dívidas já julgadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Para acelerar as cobranças, o governo irá invalidar a certidão negativa dos devedores. Porém, esse montante não representa a metade do valor realmente esperado pela administração pública. Anteriormente, o ministro da Fazenda Joaquim Levy afirmou que busca os R$ 100 bilhões julgados pelo Carf. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Eleição na PGR
A eleição para escolher o novo procurador-geral da República ocorre nesta quarta-feira (5/8). O pleito começou às 10h e será encerrado às 18h. Segundo a PGR, o resultado deverá ser conhecido até as 19h. Quatro integrantes do órgão concorrem para entrar na lista tríplice que será enviada à presidente Dilma Rousseff: Rodrigo Janot, Mario Bonsaglia, Raquel Dodge e Carlos Frederico Santos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Volta pra casa
Os ministérios públicos do Brasil e da Suíça estão negociando o repatriamento dos valores congelados na conta do delator e ex-representante da SBM Offshore Júlio Faerman. O montante desviado teria sido enviado para o ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

R$ 247 milhões
Os lobistas Julio Faerman, Milton Pascowitch e José Adolfo Pascowitch irão devolver os valores desviados dos contratos da Petrobras: US$ 54 milhões, R$ 40 milhões e R$ 20 milhões, respectivamente. Os três já tinham firmado acordos de delação premiada com as autoridades. As informações são da Folha de S.Paulo.

Gêmeas investigadas
As irmãs Marta e Marin Coerin, funcionárias do PT e da JD Assessoria, respectivamente, são investigadas pela Polícia Federal devido à ligação das duas com o ex-ministro José Dirceu. Segundo as apurações da PF, as Coerin seriam o elo da parte do esquema propinas que envolve o ex-ministro. Nessa terça-feira, Marta foi levada pela PF para prestar esclarecimentos sobre as suspeitas que recaem sobre ela e sua irmã. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em vão
O delegado da Polícia Federal Igor Romário afirmou que as buscas feitas nos imóveis do ex-ministro José Dirceu foram inócuas, pois não foram encontrados documentos sobre as atividades da JD Assessoria (empresa supostamente usada por Dirceu para receber as propinas). Por outro lado, as investigações na casa do irmão do ex-ministro, o advogado Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, encontraram documentos que comprovariam as suspeitas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Registro na berlinda
O processo de cassação do registro de advogado do ex-ministro José Dirceu está pronto para ser julgado pelo conselho seccional da OAB em São Paulo. Para que o registro de Dirceu seja cassado, são necessários 2/3 dos votos dos 80 conselheiros. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.

Maior que mensalão
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes afirmou que o dinheiro do mensalão “não dá nem um Barusco”. Para Mendes, o modelo de governar do PT é calçado na corrupção. As informações são do jornal O Globo.

Pires na mão
O governador do Rio Grande do Sul, Ivo Sartori, se reuniu com os ministros do STF Teori Zavascki, Celso de Mello e Luís Roberto Barroso para tentar barrar uma possível imposição da corte sobre o pagamento dos salários dos servidores do estado. Atualmente, o governo gaúcho pleiteia na corte a anulação da liminar que impede o parcelamento dos vencimentos. As informações são do jornal O Globo.

Brinde sem desconto
As empresas não podem deduzir os brindes concedidos a clientes na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Para os ministros da 2ª Turma da Corte, a prática não pode classificada como propaganda. Cabe recurso da decisão. As informações são do Valor Econômico.

OPINIÃO

Combatendo a crise
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, afirma que a crise instalada no Brasil ainda não chegou ao Judiciário, mas chegará. Segundo ele, os litígios resultantes de quebras de contratos, despejos e falta de pagamento aumentarão consideravelmente. Contudo, o desembargador lembra que o TJ-SP já tomou medidas para aumentar sua produtividade (como o projetos Cartório do Futuro, regulamentação do home office e a digitalização dos processos) e isso ajudará a corte a sofrer um impacto menor do que o imaginado em épocas anteriores. 

Eleitor de fora
Os pesquisadores da USP Graziele Silotto e Victor Araújo afirmam, no Valor Econômico, que a mudança na regra de doações eleitorais excluiu o eleitor do processo de fiscalização. Segundo os autores, a permissão de doação a partidos por empresas e o consequente repasse pelas agremiações aos candidatos, sem detalhar a origem do dinheiro, retira um pouco da transparência do processo eleitoral.

Delação em alta
Em artigo publicado no Valor Econômico, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Fausto Martin De Sanctis considera que a delação premiada é “ética, útil e estratégica”. O julgador também afirma que o advogado que estimula seu cliente à firmar um acordo de delação premiada está prestando “um serviço valioso à Justiça”. Por fim, ele afirma que o instituto retoma o respeito aos preceitos fundamentais de convivência com a busca de proveitosa e adequada persecução penal.

A 45 dias do prazo limite para que os partidos interessados em disputar as eleições de 2012 obtenham o registro da Justiça Eleitoral, o Partido Social Democrático (PSD) protocolou, no Tribunal Superior Eleitoral, o pedido de criação definitiva da legenda, com uma manobra jurídica que pode complicar a vida da sigla. Com o prazo apertado para concorrer no pleito, o PSD deu início ao trâmite no TSE antes mesmo de obter o aval de nove tribunais regionais eleitorais, conforme exige uma resolução do tribunal. As informações estão nos jornais Correio Braziliense, O Globo, Valor Econômico e O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui aqui na ConJur.

Enxurrada de emendas
A tramitação da proposta do novo Código Florestal Brasileiro no Senado fez surgir dois grupos de senadores diretamente interessados no projeto. Eles são autores das 37 emendas protocoladas até agora, antes mesmo da conclusão do primeiro relatório a ser apresentado em uma das quatro comissões envolvidas no processo. De um lado, estão os responsáveis por emendas que diminuem áreas de preservação permanente e reservas legais a tamanhos inferiores aos aprovados na Câmara. De outro, um grupo de governistas tenta restaurar o texto original, sem as mudanças validadas pelo relator na Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), e pelo plenário. A reportagem é do jornal Estado de Minas.

Fraude em equipe
O jornal Valor Econômico noticia que a polêmica falência da Petroforte — decretada em 2001 e estendida a 278 empresas e 71 pessoas físicas — ganhou um novo capítulo. Ao analisar os primeiros recursos sobre a quebra de uma das maiores distribuidoras de gasolina e álcool do país, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a extensão da falência a três empresas: a securitizadora Securinvest Holdings, a Agroindustrial Espírito Santo do Turvo e sua subsidiária, a Agrícola Rio Turvo, produtora de cana-de-açúcar. Elas são acusadas no processo de participar de um intrincado esquema de fraude para desviar patrimônio da sociedade falida.

Reintegração de posse
Segundo os jornais Folha de S.Paulo e Estado de Minas, a Justiça concedeu liminar para a Cutrale e determinou a reintegração de posse da fazenda da empresa que foi invadida pelo MST em Borebi (SP). Cerca de 400 sem-terra entraram na fazenda Santo Henrique durante a madrugada de segunda-feira (22/8). Conforme o juiz Mario Ramos dos Santos, da 2ª Vara de Lençóis Paulista, depois de "os invasores" serem avisados da decisão, eles terão 24 horas para deixar a fazenda.

Próximos casos
De acordo com os jornais O Globo e Diário do Nordeste, a juíza Patrícia Acioli, assassinada na porta de casa com 21 tiros, julgaria 91 policiais militares do 7º Batalhão de Polícia Militar de Alcântara, todos denunciados pelo Ministério Público por homicídio doloso e fraude processual por tentar transformar execuções sumárias em autos de resistência. Os crimes foram cometidos de 2000 até o ano passado. O comando da corporação recebeu a lista do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A Corregedoria da PM analisará cada caso para decidir quais os policiais que serão transferidos das unidades.

Pedido de indenização
Como noticia o jornal Valor Econômico, o Ministério Público do Trabalho em Rondônia entrou com uma ação na 8ª Vara do Trabalho, em Porto Velho, para que as empresas Camargo Corrêa e Energia Sustentável do Brasil (ESBR), responsáveis pela construção da usina hidrelétrica de Jirau, paguem indenização de R$ 4,9 milhões a seus funcionários, por “práticas de condutas ilícitas”. No início do ano, os operários da usina paralisaram as atividades por mais de um mês, depois de uma revolta no canteiro de obras, com depredação de alojamentos, veículos e equipamentos.

E a prestação de contas?
A Justiça Federal em Goiás condenou Júlio César Ávila Dias, ex-presidente da AGLT (Associação Goiânia de Gays, Lésbicas e Transgêneros), sediada em Goiás, por improbidade administrativa. O ativista terá de devolver R$ 44 mil para os cofres públicos. Segundo o Ministério Público Federal em Goiás, o ex-presidente não prestou contas de um curso organizado pela associação conta o jornal Folha de S.Paulo. O curso teve quase todo o valor pago pela União, por meio de um convênio que vigorou entre dezembro de 2006 e dezembro de 2007, período em que Dias comandou a associação.

Novo estatuto
A Frente Parlamentar Mista da Diversidade Sexual, formada por deputados e senadores, entregou, ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o projeto de lei para criar o Estatuto da Diversidade Sexual. O projeto do estatuto foi formulado por uma comissão da Ordem dos Advogados do Brasil e deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional por meio de uma proposta de iniciativa popular. As informações estão nos jornais Estado de Minas e Jornal do Brasil.

Decisão rara
O jornal DCI conta que uma empresa do ramo varejista conseguiu uma rara decisão em sede liminar na Justiça de São Paulo. O Tribunal de Justiça entendeu que a companhia, compradora de boa-fé de mercadoria, não pode ser responsabilizada pela inidoneidade da empresa vendedora. Assim, além de ver anulada a multa contra ela, tem o direito de aproveitar créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerados pela compra.