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MP 685 exemplifica a crise de confiança na administração tributária

Comentários de leitores

5 comentários

MP Planejamento

MMDC (Outros)

Parabéns ao articulista e aos comentários que se seguiram à postagem do texto.

Mp 685: arts. 7º a 12 – uma aberração jurídica e lógica_3

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O art. 7º deixa o contribuinte completamente perdido, pois ele não praticou atos e nem negócios jurídicos que suprimam, reduzam ou difiram tributo, mas terá que supor situações outras segundo as quais, se as tivesse praticado, surgiriam um tributo maior ou até a exigibilidade de outros tributos. E aqui o “céu” é em tese o limite. Na verdade, o art. 7º criou o dever de o contribuinte submeter suas operações a um espécie de teste de “sensibilidade fiscal”, na busca por identificar se surgiriam tributos diversos ou de valor diverso se tivesse realizado operações diversas da que realizou, a fim de, com base nessas suposições, apresentar uma declaração ao Fisco. Um absurdo enorme!!! Não diz a norma do caput do art. 7º que seriam atos ou negócios jurídicos que acarretaram (passado), que acarretam (presente) ou que arretarão (futuro), mas sim que acarretem (terceira pessoa do plural do presente do subjuntivo), isto é, que se possa conjecturar ou levantar dúvidas quanto a possível consequência aventada na norma (supressão, redução ou diferimento de tributo). Mas, que parâmetros legais deve seguir o contribuinte para “desconfiar” que em meio às suas operações há algumas que envolveram atos/negócios jurídicos dos quais se poderia conjecturar ou levantar a incerteza de que deles não decorreu, decorre ou decorrerá exatamente os tributos que foram identificados, declarados e, eventualmente, já recolhidos pelo contribuinte, mas outro ou outros? Nada há na MP nesse sentido, nem mesmo que critérios, parâmetros, balizas deverá seguir o Fisco para sua decisão de "não reconhecer"! Mas embala tudo isso sob uma multa de 150% se o contribuinte não for bom adivinho! Enfim, o Governo perdeu uma excelente oportunidade de não piorar a situação do País com esse monstrengo.

Mp 685: arts. 7º a 12 – uma aberração jurídica e lógica_2

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

A MP não declina (art. 9º) qualquer parâmetro, critério, baliza, regra, etc., a que a autoridade administrativa deva obedecer na supressão da validade das operações de contribuintes. Mesmo em se tratando de fato gerador, entregou-se à RFB um verdadeiro “cheque em branco” (toda a regulamentação foi entregue à própria RFB e PGFN – art.7º, III, e §único; art. 10; art. 13), o que afronta explicitamente a legalidade estrita e a tipicidade cerrada. Terceiro, só há que se falar em supressão ou redução ou diferimento de tributo se estamos diante de atos ou negócios jurídicos que concretamente materializam o fato jurídico que fez nascer ou fará nascer a relação jurídico-tributária, consistente na obrigação tributária, gerando o dever jurídico de pagar o tributo. E, nascida a relação jurídico-tributária, só há que se falar na licitude de alguma supressão ou redução de tributo se a lei de regência tenha previsto isenção (total ou parcial) do tributo. E só há que se falar em diferimento se a lei de regência tiver previsto que sua incidência deveria ocorrer em outro momento futuro. Fora desses casos, qualquer supressão, redução ou diferimento será fruto da ilicitude, inclusive com implicações penais (Lei nº 8.137/90). Em resumo, não existe a possibilidade de se praticar, licitamente, atos ou negócios jurídicos que deles nasça o direito a suprimir, reduzir ou diferir tributo, exceto nos casos expressamente permitidos pela lei tributária.

MP 685: Arts. 7º a 12 – Uma aberração Jurídica e lógica

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Ao autor meus parabéns por juntar sua voz contra essa MP. Os arts. 7º a 12 constituem uma das mais violentas afrontas ao estado democrático de direito de que tenho notícia nos anos recentes no Brasil. Primeiro por invasão de espaço constitucionalmente restrito à lei complementar, pois se a criação da hipótese da desconsideração de atos/negócios jurídicos simulados para fazer nascer o fato típico (dissimulado) precisou da intervenção de lei complementar (art. 116, §único, CTN), com muito mais razão neste caso, já que a MP, ao conferir poderes à RFB para desconsidera-los, em momento algum restringiu esse ato exclusivamente aos casos de comprovada ilicitude em razão da simulação relativa. As próprias hipóteses fáticas arroladas nos incisos do art. 7º, que, acaso observadas, disparam o dever de comunicação, em nada caracterizem, de per si, qualquer simulação ou dissimulação como requisito a elas intrínseco, a atrair as hipóteses referidas no §único do art. 116, do CTN. Por exemplo, não existe em nosso ordenamento jurídico nenhum comando que classifique como ilícito a prática de qualquer ato/negócio jurídico onde os motivos extratributários não sejam relevantes (até porque a eventual inexistência de razões extratributárias relevantes não reveste a dissimulação de licitude). Pior, ainda, comando que tipifique como ilícito atos/negócios jurídicos não usuais, ou que não se limitem a todos os efeitos de contratos típicos, etc. Segundo porque no caso tratado no CTN, exige-se lei que discipline os procedimentos a serem seguidos pela RFB para afastar a simulação e trazer à luz o fato típico dissimulado. Mas, no caso da MP, o único dispositivo que trata da atribuição da RFB se contenta com um lacônico “não reconhecer”! (continua....)

Legislação inviável.

Ernani Neto (Administrador)

Não vou cansar de repetir: enquanto o governo continuar adotando esses modelos complexos de apuração dos tributos federais esse caos só tende a aumentar. De plano, destaco duas aberrações jurídicas: a primeira criada há décadas é o monstrengo chamado de LUCRO REAL. Forma de tributação adotada para apuração do IR e CS dos grandes contribuintes que é responsável por quase todos esses casos de planejamento tributário abusivo ou não, objeto do artigo em comento (MP 685). O segundo monstrengo foi a criação da sistemática de apuração do PIS e da COFINS pelo regime NÃO CUMULATIVO. Esse segundo monstrengo ainda é novo mas durante sua breve existência só tem ficado cada vez mais feio. Não sei como um (des)governo desses consegue fiscalizar e controlar uma tributação tão confusa. Enquanto não se adotar um critério racional e objetivo de apuração dos tributos não sei onde se vai parar. Sugestão: adotar apenas os regimes SIMPLES, PRESUMIDO e ARBITRADO para a apuração do IR e CS e do regime cumulativo para o PIS e a COFINS.

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