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Paradoxo da Corte

Novo Código de Processo Civil traz inúmeras mudanças nos prazos processuais

Comentários de leitores

6 comentários

Dias úteis

ORSX (Administrador)

A contagem do prazo apenas nos dias uteis é importante em respeito à folga dos profissionais do direito, mas é preciso corrigir os demais diplomas legais no mesmo sentido, com exceção na área penal quando o réu estiver preso por motivos óbvios.

Muito bom.

PAULO FRANCIS (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Bela exposição. Clareza e didática. Parabéns meu caro Tucci.

Em boa hora o artigo (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O articulista chama a atenção para um fato importante: a distinção que existe entre suspensão e interrupção do prazo.

Adiciono que há muito venho sustentando a ilegalidade da suspensão de prazos por provimentos editados pelos tribunais, porquanto se trata de matéria de natureza tipicamente processual para a qual a Constituição estabelece reserva competencial à União. Só o Congresso pode legislar sobre matéria processual. Os tribunais, quando muito, podem decretar dia sem expediente forense ou com expediente somente interno. Em tais hipóteses, não há sequer falar de suspensão ou interrupção dos prazos. Tudo se passa como se fosse feriado, ou seja, os prazos continuam fluindo, prorrogando-se seus vencimentos para o primeiro dia útil (com expediente forense) subsequente.

O novo CPC, contudo, inova também ao estabelecer, no art. 219, que na contagem dos prazos processuais entram somente os dias úteis. Isso significa que no cômputo dos prazos não entram os sábados, domingos, feriados (nacionais, regionais, locais).

Além disso, o novo CPC também parece ter adotado a boa doutrina de Ernane Fidélis do Santos a respeito da fluência e contagem de prazos, que desde a edição de seu Manual de Direito Processual Civil, edição de 1996, apresenta um raciocínio lógico rigoroso sobre essa matéria e sustenta um critério que se afigura mais adequado com os conceitos em questão.

As normas de maior relevo são: art. 219, 224.

O art. 224 estabelece que os prazos são computados excluindo-se o dia de começo e incluindo-se o do vencimento. Os parágrafos deste artigo deveriam estar em outra ordem, embora a ordem cometida não prejudique sua intelecção.

(CONTINUA)...

Em boa hora o artigo (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

Consoante o § 2º do art. 224, considera-se data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da intimação no Diário Oficial Eletrônico. Considerando-se que dia é a fração de tempo de 24 horas compreendida entre zero hora e 24 h, então, infere-se que toda intimação deve ser disponibilizada com pelo menos 24 horas de antecedência, ou seja no dia anterior àquele em que será considerada realizada a intimação, e não às 24 horas do dia anterior, como tem sido feito por muitos tribunais, inclusive o STJ atualmente.

Assim, disponibilizada a intimação no dia ‘X’, considera-se publicada no dia ‘X+1’ (nCPC, art. 224, § 2º). O dia de começo do prazo é considerado o dia útil subsequente ao da publicação, mas se esse dia tiver iniciado ou terminado antes do horário normal de expediente forense (nCPC, art. 224, § 1º), então, o dia de começo protrai-se para o primeiro dia útil subsequente. Destarte, tratando-se de prazo progressivo, publicada a intimação em ‘X+1’, o dia de começo da fluência do prazo será ‘X+2’. Como o dia de começo não entra no cômputo do prazo (nCPC, art. 224, “caput”), o primeiro dia do prazo é ‘X+3’ útil. Então, supondo que a intimação seja disponibilizada em 11/05/2016, quarta-feira, a publicação considera-se realizada em 12/05/2016, quinta-feira; o dia de começo será 13/05/2016, sexta-feira; como o dia de começo não entra no cômputo do prazo, o primeiro dia deste será 16/05/2016, segunda-feira. Supondo que o prazo seja de 10 dias, o vencimento será em 30/05/2016, uma vez que o dia 26/05/2015 é feriado nacional (Corpus Christi).

(CONTINUA)...

Em boa hora o artigo (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

Esse é o critério mais elástico de contagem dos prazos conforme o nCPC. Aquele que, com base neste critério, perder um prazo, certamente tê-lo-ia perdido com maior margem se se utilizasse critério mais reacionário, porquanto não há como aplicar as regras do nCPC com maior largura e indulgência.

Finalmente, ouso sustentar a inconstitucionalidade da regra de prazo em dobro, tanto a atualmente em vigor (CPC, art. 191), quanto aquela prevista no art. 229 do nCPC, por violar o princípio da isonomia e seu corolário processual consistente da cláusula de tratamento paritário.

Para justificar essa regra sempre sustentou-se a necessidade de os litisconsortes com advogados diferentes poderem ter acesso aos autos nas mesmas condições da parte contrária. O argumento é, contudo, falacioso, e só funciona quando a relação processual se componha de um autor e dois réus, hipótese em que cada parte teria, em tese, acesso aos autos pelo mesmo prazo. Porém, se houver mais de dois réus, a justificativa já não funcionará mais.

Há, no entanto, um aspecto da questão que nunca foi enfrentado e que não é de somenos importância. Supondo uma relação processual com um autor de três réus, cada qual com seu advogado, estes terão prazo em dobro para falar sobre as manifestações do autor e documentos que juntar. (CONTINUA)...

Em boa hora o artigo (4)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)... Já o autor terá prazo singelo para falar sobre as manifestações dos réus e respectivos documentos, o que significa que num prazo menor terá de se manifestar sobre três manifestações e todos os documentos que os réus tiverem juntado aos autos, o que me parece desequilibrar a necessidade de tratamento paritário, pois, enquanto os réus terão um prazo mais dilatado para falar sobre uma só e mesma petição e respectivos documentos, o autor terá prazo mais reduzido para falar sobre três petições e respectivos documentos. Se isso não é desigual, então é preciso redefinir o que seja tratamento paritário.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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