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Créditos trabalhistas devem ser corrigidos pela inflação, determina TST

Comentários de leitores

10 comentários

Apenas para informar

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Me desculpe mas apenas citando alguns exemplo, na seara tributária via de regra se aplica a SELIC (que já está embutida a "correção monetária").

O Código Civil de 2002 prevê a mesma regra (SELIC), pois os juros de mora estão "indexados" aos juros aplicáveis na mora do pagamento de impostos federais, e como a SELIC já contempla a correção monetária...

Portanto se andam aplicando IPCA para corrigir pensão paga em atraso, na minha visão já começa que estão fazendo isso a margem do Código Civil. Porém ainda assim, o que se está discutindo no caso é especificamente na área trabalhista, porém a mesma coisa vale caso estejam aplicando ou venham a aplicar isso na área cível.

ato de justiça

Hilton Fraboni (Administrador)

A correção pela TR roubava do trabalhador para favorecer a Caixa Econômica. Essa injustiça está sendo corrigida a tempo.
Mas é inegável a necessidade de uma ampla reforma trabalhista no Brasil.
Falar em décimo terceiro, abono de férias, PIS e multa demissionária é uma aberração que finge proteger o trabalhador mas que o pune com o desemprego.

Curiosidade

Henrique Júdice Magalhães (Professor)

O critério definido pelo TST (atualização monetária por índice de preços + juros de mora de 12% ao ano) é utilizado em todos, rigorosamente todos os litígios que correm na justiça comum entre agentes privados, desde uma simples pensão alimentícia até causas milionárias entre empresas de grande porte. Só o que varia conforme o estado e o tribunal é o índice (INPC, IPC-A, IGP-M, etc.).

Por que ninguém - a começar pelos comentaristas daqui - se insurge contra isso, se esse critério é tão maligno? Usar esses critérios em quaisquer relações jurídicas não-trabalhisas (sejam empresariais, consumeristas, de família, vizinhança, etc.) não gera inflação nem especulação? Por que só nas relações de trabalho o critério de atualização monetária deveria ser diferente (e menor)?

O viés de classe por trás dessa choradeira é indisfarçável. Um certo inconformismo contra o fato de advogados poderem ganhar dinheiro atuando contra o grande capital e não só a favor dele também.

Um absurdo completo

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

É a indexação da economia que vai voltando com força. Com certeza as bases da velha inflação pré-plano real estão sendo restabelecidas. Impressionante como juízes são absolutamente ignorantes em matéria econômica. Uma arrogância sem limites na linha do FIAT JUSTITIA, PAREAT MUNDUS.

Acordos

Bruno Bitencourt (Serventuário)

Os apontamentos do Gabriel Merlin são muito bons. Essa medida vai redundar numa prática já em voga aqui no TRT/15: a alienação da coisa litigiosa. Os advogados irão comprar o crédito trabalhista e ajuizar a ação, com rendimentos de 21% ao ano. O resultado: vai ser impossível a realização de acordos.

Tribunal não legisla

Rafael Sophia Pasquini (Serventuário)

Pertinentes as ponderações do Gabriel da Silva Merlin. Mas temos que lembrar também que não é só uma questão de ordem financeira, porque de nada adianta este crédito tão bem remunerado se a execução não der em nada. O problema maior, a meu sentir, é o TST legislar, definindo qual deveria ser o índice aplicável. É a mesma problemática discutida na ADI 5090.

Errinho Português

PedroG (Outros)

auferido (ganho) ≠ aferido (verificado)

Justíça sim, porém...

Luis Hector San Juan (Engenheiro)

A remuneração do trabalho pelo “pleno valor” é devida em todos os seus aspectos incluindo as indenizações pela quebra do contrato, pois não se trata de um pacto mercantil. Assim, a decisão baseada no direito de propriedade seria perfeita e o TRT coloca agora as coisas no seu devido lugar.
Porém, o que ainda não passa pela goela do cidadão, por não entender a sua lógica, é o motivo da caderneta de poupança receber uma remuneração composta de forma quase ininteligível ("taxa básica" - TR - mais 0,5% ao mês ou 70% da taxa SELIC "mensalizada"etc. etc. ). De fato, essa engenhoca financeira é difícil de entender pela sociedade e tem cara de treta...
Então, voltando à sentença do TRT e olhando sob o mesmo prisma, os depósitos em caderneta de poupança teriam de ser corrigidos pela inflação, adicionando um percentual de juros qualquer, nem que fosse da ordem de 1% ao ano ou até menor, mas ficaria às claras o seu objetivo de apenas preservar o valor do dinheiro.
Já no caso da aposentadoria tampouco haveria qualquer motivo para que não fosse corrigidas da mesma forma, o que não ocorre nem de longe em aquelas que superam o valor do salário mínimo, fator ainda mais injusto que afeta trabalhadores que sustentaram durante longos anos os cofres do INSS com as suas contribuições...
Isto posto pergunto-me: por que a OAB não levanta seriamente esses problemas? Ou se isso não for da sua alçada (embora pessoalmente penso que é) por que o STF não estuda essas questões fundamentais para milhões de brasileiros e as define sem malabarismos financeiros, mas com lógica e justiça as atualizações monetárias de direito?

Quanto à OAB

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

É óbvio que a OAB vai defender essa atitude, até porque um crédito rendendo 21% ao ano vai engordar e muito os honorários advocatícios.

Decisão muito séria

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

O TST deve ter em mente que o art. 39 da Lei nº 8177/91 regula não só a questão da correção monetária (TR) como também os juros aplicáveis (12% ao ano). E pelo visto parece que agora na Justiça Trabalhista será aplicado o IPCA mais os 12% ao ano, situação no minimo absurda, no ano de 2015 utilizando esse método a previsão de juros seria aproximadamente 21%!!!!!!!! Os créditos trabalhista vão passar a entrar no mundo da especulação financeira, tal como já ocorre com os precatórios, pois alguém me diga qual outro investimento vai lhe dar um juros REAL de 12% ao ano (já descontado a inflação)??? A resposta é óbvia, nenhum!!! Investindo em títulos públicos vai conseguir ai 12% ao ano, mas JÁ DESCONTADO A INFLAÇÃO.

Porem é bem verdade que o responsável por todo esse "samba do crioulo doido" em volta da TR é o próprio STF, que jogou um bumerangue que está começando a se voltar contra eles....

Porém ao meu ver decisão irresponsável por parte do TST, pois então se fosse para declarar inconstitucional a TR no art. 39 da Lei 8177/91, que também se reajustasse os juros moratórios da mesma lei equiparando-os ao da poupança.

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