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Sem tese fixa

Princípio da insignificância deve ser analisado caso a caso, diz STF

Comentários de leitores

13 comentários

Complicado

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Se as pessoas quiserem aceitar essa aplicação do principio da insignificância, tudo bem. Agora depois não venham querer vir com um discurso hipócrita quando um cidadão que foi furtado "moer" o ladrão". Pois ai vejam a situação, o cidadão não pode se valer da auto tutela, portanto deve deixar que o Estado atue, porém o Estado vai lá e diz que pelo principio da insignificância não se deve abrir a ação penal, mas o cidadão continua não podendo exercer a auto tutela, e ai como fica? O cidadão deve aceitar esse tipo de situação totalmente passivo?

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Parabéns Marcos!

Jorge Moreira Oliveira (Administrador)

Parabéns Marcos pelo seu comentário "ódio". De fato, perde-se muito tempo e gasta-se muito dinheiro público por pouca coisa, ou melhor, com as coisas "fáceis". Fruto da postura medíocre e hipócrita da própria sociedade que vivemos.

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E o Delegado?

Jorge Moreira Oliveira (Administrador)

De fato, se o art. 2º da Lei Federal nº 12.830/2013 estabelece que "as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de NATUREZA JURÍDICA, essenciais e exclusivas de Estado", pode a Autoridade Policial reconhecer o princípio da insignificância e deixar de instaurar IP?
Embora o § 1º do mesmo dispositivo preveja que "ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais", se essa ato objeto de investigação for flagrantemente atípico materialmente (princípio da insignificância), pode o Delegado deixar de instaurar IP?

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Ódio

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que a grande maioria não entende devido à prevalência do ódio e o anseio desmesurando por prisões, é o custo elevado que prisões e processos por furtos de pequeno valor geram, bem como o desvio de finalidade. Os agentes estatais adoram tais espécies delitivas. É fácil lidar com um acusado que está morrendo de fome e furta uma barra de chocolate. Ele é pobre, não tem ninguém por ele, e não oferece qualquer tipo de ameaça. Juízes e promotores amam tais casos, da mesma forma que os defensores públicos. Por eles, passariam a vida processamento apenas esse pessoal. No entanto, enquanto juízes, promotores, defensores e tribunais perdem tempo com bobagens, os crimes grave vão ficando sem punição. Ontem mesmo a Anistia Internacional divulgou um relatório que aponta números sombrios relativos aos milhares de homicídios praticados no Brasil. Em um universo de mais de duas dezenas de assassinatos de jovens negros de periferia, englobados no estudo, em apenas um caso houve a instauração de ação penal. Claro, juízes, promotores e defensores preferem o ladrão de travesseiro de R$8,00 ao invés de lidar com assassinatos. Muito mais simples e fácil. Dá tempo de terminar o serviço rápido e ainda ir para a academia. O desprezo que o brasileiro possui pela vida alheia, aliado à obsessão pelos bens materiais, são a mola mestre da situação. Quando o brasileiro ouve dizer que alguém furtou uma barra de chocolate já clamara por cadeia. Se houve dizer que um pobre de periferia foi brutalmente assassinado, nem liga. Assim não há cobrança por sobre os agentes públicos, que rolam e deitam em cima dos coitados zé ninguém enquanto crimes graves ficam sem nem mesmo uma investigação decente. Até quando?

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Substituição por multa, prevista no CP, é incabível in casu

Vinícius A. Sousa (Estagiário - Criminal)

É importante pontuar que, embora apontado no plenário que, ausente a previsão legal de aplicação do princípio da insignificância, deveriam os magistrados aplicar a substituição da pena prevista no CP, tal hipótese é incabível.

É evidente que indivíduos que furtam um chinelo de borracha; 15 bomboms; ou 1 desodorante possuem condições financeiras desfavoráveis, fato que os impede de cumprir a pena de multa.

Portanto, não é razoável tutelar, por meio do direito penal, a proteção de um patrimônio avaliado entre 20 e 50 reais, mover a máquina do estado, utilizando do tempo de Juízes e servidores, consumindo papel e energia elétrica, entre outros gastos, com o fim de aplicar uma pena de multa (com provável valor maior do que o patrimônio furtado) que não tem chances de ser paga.

Casos como esses, que chegam até o STF, não devem ser tutelados por nosso direito penal. Existem processos muito mais sérios que levam anos para chegar à sentença graças à milhões de casos de furtos, pequeno tráfico e possíveis aplicações do princípio da insignificância que atolam os gabinetes dos magistrados.

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Delegado pode aplicar o princípio da insignificância e não i

daniel (Outros - Administrativa)

Delegado pode aplicar o princípio da insignificância e não instaurar o IP ? Qual a forma de controle ? MP poder deixar de denunciar por insignificância ?Ou todo processo tem que ser ajuizado e ir até o STF para decidir se é insignificante ?

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Parabéns,Ministro!

Neli (Procurador do Município)

Parabéns,Ministro!O Ministro Teori está sendo uma luz na Augusta Corte. O princípio da insignificância deve ser analisado caso a caso e com rigor. Um furto simples, por exemplo de um pode de margarina, pode não trazer prejuízo para a sociedade, mas trás para o comerciante. Quem vai ressarci-lo? O STF que "passa a mão na cabeça do coitadinho"?E quem furta deve entender que se não tem dinheiro, não compre! Não é um furto famélico.E mesmo no furto famélico, se a pessoa pedir, o comerciante ou um freguês certamente dará o objeto.Talvez ,os ministros jamais tenham sido pobre na vida, então, podem achar normal alguém furtar e.G um pote de margarina "para criança" e por no pão. Quem já passou pela pobreza ,e a família é honesta, sabe que se tem apenas pão(quando tem!) coma o pão, independentemente de por margarina ou outro acessório.Aí vai para a imprensa e dizem "oh, tadinho", quando ,na verdade, tem sim que receber a reprimenda penal.Pena carcerária? Não sei, mas o furtador tem que saber que furtar,não pode.É crime!Ser enaltecido por ter furtado,ainda que insignificante, é incentivar a prática do crime pelo próprio Tribunal.No mais, parabéns ministro, sou sua fã!

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Previsão legal

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

O sistema penal brasileiro conflita com o principio da insignificância na medida que este é afeto ao sistema common law. O correto seria a aplicação da multa prevista no Código Penal para tal circunstâncias. Como bem se comentou o STF passou a legislar.

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Penalmente lícito!

Igor M. (Outros)

Mesmo que a aplicação seja “caso a caso”, o princípio acaba tornando a conduta penalmente lícita. A diferença é que dá ao magistrado poder de legislar (pois afasta previsão expressa do Código Penal) de maneira difusa, e, obviamente, escolher a quem aplicar tal princípio ou não – de acordo com um subjetivismo imenso. Seria caso de ativismo judicial seletivo!
.
E a insegurança jurídica prevalece...

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Uma derrota para a racionalização da pena de prisão

Bruno Braga Lima (Bacharel)

Perdeu-se, mais uma vez, a oportunidade de avançar na luta contra o punitivismo exarcebado que só marginaliza mais e não cumpre nenhuma função benéfica do ponto de vista social.
O STF na verdade se acanhou num posição reacionária com receio da opinião pública e seu discurso tacanho de que a aplicação do princípio da insignificância eqüivale a tornar lícito o "furto"!
A sociedade que se acha protegida com essa expansão irracional do sistema penal cai na armadilha do punitivismo, achando que PRISÃO é a panacéia para todos os males.
Não é liberar a subtração, como falaciosamente sustentam alguns, mas sim RACIONALIZAR O SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL, que não deve operar para atos sem violência alguma e sem dano penalmente relevante, pois outras instâncias adequadamente podem lidar com a bagatela.
Reincidência nos diz muitos mais sobre o efeito crimogênico das prisões que do desvio do reincidente.
É esperar que estigmatizando e marginalizando mais o autor de uma pequena subtração ele vai "aprender", quando na verdade só irá dificultar ainda mais sua "correção".

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O Supremo é petista

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Como vem se tornando regra, o Supremo fortemente moldado pela ideologia petista se esquiva de cumprir seu papel institucional, permitindo que a crise que se abate por sobre o Estado e a sociedade brasileira se aprofundem ainda mais. Não resta nenhuma dúvida que, tal como toda e qualquer ação penal, cada caso deve ser analisado individualmente. Ainda que o Supremo fixasse uma tese muito bem detalhada, o julgamento não impediria ou desoneraria os juízos de piso de analisar a individualidade de cada caso. Com a omissão em julgar, abre-se agora um leque ainda maior de discricionariedade, que se soma ao decido-como-quero que já macula gravemente o Judiciário pátrio. Vai ter juiz considerando como "normal" furto de alguns milhares de reais se cometidos por algum protegido, e grave "atentado ao patrimônio" para alguns que roubaram um bombom. Em verdade, não há mesmo outra coisa a se esperar do Supremo petista senão a desarticulação da vida em sociedade, tal como tudo o que o PT põe a mão.

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Correto

Professor Edson (Professor)

Com todo respeito aos ministros que foram contra, mas como fica um comerciante que paga seus impostos e todo dia ter um bombom, um chinelo ou uma bolacha roubada e saber que absolutamente nada vai acontecer com o meliante, isso incentiva a justiça com as proprias mãos.

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Fato curioso

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Curioso foi o Ministro Barroso readequar o voto não por ter mudado a sua convicção como julgador, mas sim apenas para ficar com a redação do acórdão (que seria do Ministro Teori). Parece que a vaidade falou mais alto.

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