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Direito à democracia

Eleitora impedida de votar por erro do Poder Público será indenizada

Uma eleitora impedida de votar por erro da Administração Pública deve ser indenizada por danos morais. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao determinar que a União pague R$ 2 mil a uma mulher que teve o título suspenso por engano, nas eleições de outubro de 2004.

Quando compareceu à sua sessão eleitoral, ela foi informada de que não poderia votar porque seu nome estava incluído na lista de impedidos. A mulher procurou o cartório eleitoral para regularizar sua situação e recebeu como resposta que o cancelamento ocorreu por equívoco, pois não apresentava nenhum problema perante à Justiça Eleitoral.

A eleitora então ingressou com ação contra a União cobrando indenização por danos morais. O juiz federal de primeira instância concordou com o pedido, mas a Advocacia Geral da União alegou que a autora não conseguiu demonstrar relação entre o episódio e a ocorrência de danos.

A relatora do processo no TRF-3, desembargadora federal Consuelo Yoshida, rejeitou os argumentos do recurso e disse que o próprio cancelamento geraria o dever de indenizar, “não sendo necessária a comprovação de situação vexatória ou eventuais abalos à saúde da parte”.  O voto foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TRF-3.

Clique aqui para ler o acórdão.

Processo 0000509-54.2005.4.03.6104

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2015, 7h35

Comentários de leitores

1 comentário

celeridade processual

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Processo de 2005. Na verdade, a indenização por danos morais deveria ser para quem é obrigado a votar.

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