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Restrições do cargo

Decreto do governo impede conselheiros do Carf de advogarem contra a Fazenda

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5 comentários

Cegueira

MPJ (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

A Lei 8.906 "sempre" proibiu o exercício de advocacia por quem atua em órgão de julgamento colegiado. Trata-se de choro, corporativismo desarrazoado. Chegou a hora de acabar com os conflitos de interesses. Cumpra-se a Lei, Dr. Carlos Alberto Freitas Barreto.

CARF - Incompatibilidade

MMDC (Outros)

O que a OAB Federal decidiu foi sob a óptica de não haver remuneração, sendo a hipótese decidida de impedimento. Havendo remuneração o Estatuto prevê incompatibilidade. Aliás, a minuta do RICarf prevê regras de impedimento somada à uma exigência dura de produtividade, o que por si só inviabiliza o exercício da advocacia.

O Decreto está extrapolando.

Miguel Teixeira Filho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Ser ou não remunerado pela função de conselheiro no órgão do contencioso administrativo é irrelevante.

O Conselho Federal da OAB já decidiu que "Ao membro do Conselho de Contribuintes não se aplica a incompatibilidade para a advocacia, restando somente impedido de atuar em processos administrativos fiscais perante o próprio Conselho, bem como de patrocinar causas judiciais cujo conteúdo possa ser objeto de apreciação por parte daquele Colegiado" (Consulta 0002/2004/OEP).

É juízo do Conselho Federal da OAB (óbvio, a posteriori sujeito tal entendimento ao controle jurisdicional) dar a interpretação aos comandos abertos da Lei 8906/94 no que diz respeito a incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia. O Executivo Federal pode muito, mas não tem essa prerrogativa.

Por favor, como estudioso do direito, aqui estou desenvolvendo uma interpretação abstrata das normas, não estou discutindo os fatos subjacentes. A análise é puramente jurídica. Deixo as análises sociológicas e políticas para os da área.

Derrota

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na prática a mudança exclui a advocacia brasileira do Órgão Administrativo, deixando que somente servidores do Governo, sem nenhuma imparcialidade, conduzam os feito. Pede o contribuinte. Perde a democracia.

Decreto não pode criar obrigações

AMIR (Outros - Administrativa)

Há uma pequena falha na matéria. O art. 1º, §2º do Decreto foi claro ao se referir aos impedimentos do Estatuto da OAB. Só ele pode vedar um servidor de exercer a advocacia, pois cabe à OAB, como entidade sui generis, a autorregulamentação da advocacia (ADI 3026-4/DF e no RE nº 603.583/RS). Segundo o Min. Marco Aurélio, no RE nº 603.583/RS “[a] Ordem dos Advogados do Brasil, precisamente em razão das atividades que desempenha, não poderia ficar subordinada à regulamentação presidencial ou a qualquer órgão público, não só quanto ao exame de conhecimentos, mas também no tocante à inteira interpretação da disciplina da Lei nº 8.906/94” (voto no RE nº 603.583/RS).

A AGU já publicou em sua página que “os advogados que participam de tribunais ou conselhos administrativos não estão impedidos de advogar e vice-versa. No caso específico o participante, como todos os membros, tem se declarado impedido em processos que ele possa ter alguma relação ou interesse”

O Decreto, definitivamente, não trouxe nenhuma proibição que não existisse há mais de 21 anos no Estatuto da Advocacia.

No direito brasileiro, aliás, os advogados que ocupam cargos públicos só não podem advogar se tiverem prerrogativas da magistratura (art. 129, §4º e 134, §4º da CF) ou se tiverem poder de polícia (art. 28 à 30 do Estatuto da OAB).

Tudo igual a dantes no quartel de abrantes

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