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Falsa premissa

Juiz que foi criticado em artigo publicado na ConJur agiu certo

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A Associação dos Juízes Federais do Brasil — Ajufe — vem a público se manifestar e prestar esclarecimentos sobre o artigo intitulado "A (ir)responsabilidade constitucional que (não) conhece limites no Judiciário", assinado pelos professores Lenio Luiz Streck e Martonio Mont'Alverne Barreto Lima, publicado pela ConJur em 27 de abril de 2015, em que dirigem duras críticas à decisão proferida pelo juiz Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte, na ação 00117-31.2015.4.05.8102, em trâmite na 16ª Vara Federal do Ceará.

O cerne da crítica consistiria em ter o juiz determinado o afastamento do secretário municipal de Saúde de Juazeiro do Norte e nomeado um outro titular de sua livre escolha. Na visão dos articulistas, tal medida, produzida "sem o menor pudor", configuraria uma "exdrúxula intervenção federal" e violaria os princípios federativo e da separação de poderes, a demonstrar o "descompromisso do juiz Leonardo Coutinho com a Constituição". Ao final, sugerem que o Conselho Nacional de Justiça, órgão de supervisão administrativa do Poder Judiciário, seja provocado para "mostrar para toda a magistratura os limites de atuação dos juízes".

A leitura da decisão, cujo inteiro teor pode ser acessado em "link" disponibilizado no corpo do artigo, revela uma realidade bem diferente: em nenhum momento o juiz determinou o afastamento do secretário municipal e, por óbvio, tampouco indicou outro titular em substituição. As ácidas palavras dos articulistas partem, portanto, de uma premissa totalmente falsa.

Ao deferir apenas em parte os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, a decisão foi clara ao determinar a realização de uma auditoria excepcional na área da saúde do município de Juazeiro do Norte/CE, a cargo da Controladoria Geral da União (CGU), do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e de uma profissional especialista na área de Administração em Sistemas de Saúde, designada para esse específico fim, a quem caberá, em 30 dias, colher informações, supervisionar os atos gerenciais e produzir relatórios. Repetindo: não houve afastamento do secretário municipal de Saúde, nem de qualquer outro agende público, nem mesmo nomeação de substitutos. Aliás, um dos comandos contidos na decisão — qual seja, a obrigação de o município de Juazeiro do Norte/CE, durante o período da auditoria, manter em pleno funcionamento os serviços de saúde — é destinado justamente ao atual secretário municipal de Saúde, que continuará como gestor responsável pela pasta.

A crítica a decisões judiciais é um legítimo exercício de uma liberdade fundamental e fator crucial ao fortalecimento da democracia. Com efeito, a doutrina, ao escrutinar a forma e os argumentos dos atos decisórios dos juízes, apontando-lhes virtudes e falhas, méritos e inconsistências, cumpre papel de extrema relevância para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário e do próprio Direito. Entretanto, ao acusarem um magistrado de violentar a Constituição e a lei, a partir de premissa falsa, os articulistas acabaram por promover desinformação aos seletos leitores da ConJur.

A Ajufe manifesta apoio irrestrito e confiança no trabalho desenvolvido pelo juiz federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho.

 é presidente da Ajufe. É juiz federal de Ponta Grossa (PR), ex-presidente da Associação Paranaense de Juízes Federais e diretor do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibrajus). Mestre e doutor em Direito pela Universidade de Coimbra.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2015, 17h49

Comentários de leitores

16 comentários

Paladino da Justiça e da Razão

Manuel M.A.Melo (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

No afã de criticar a Magistratura a qualquer preço, o Paladino da razão e da verdade revelada caiu no mais elementar dos erros: condenar sem antes conhecer. Aliás, a humildade parece ser algo totalmente ausente no inflamado ego do Sr. Lenovo Strek! Daí se perguntar: Porque será que quanto menos se tem a dizer, mais pedante e empolada é a linguagem que se usa? Se tiver o mínimo de dignidade e hierarquia espiritual fará um pedido de desculpas ao ilustre Juiz!

Decisão acertada.

Boaventura Filho (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Em que pesem os argumentos dos articulistas Lenio e Mont'Alverne, com as quais concordo em tese, a decisão escolhida para ilustrar a matéria, da lavra do Dr. Leonardo Coutinho, não é exemplo desse ativismo exacerbado do judiciário. Sou advogado e morador de Juazeiro do Norte, e posso garantir que a decisão foi recebida com satisfação pela esmagadora maioria da comunidade jurídica local, pelo acerto. O caos instalado na cidade no âmbito dos serviços de saúde autorizam a supervisão que foi determinada. Tudo no limite da lei.

Medida Possível e Proporcional

Nildo Rodrigues (Advogado Assalariado - Criminal)

Sou de Juazeiro do Norte/CE, cidade referência no Sul do Ceará, terra mística e de encantos, e aqui emito a minha opinião como cidadão e como conhecedor das dificuldades da nossa gente. Enquanto os nobres professores, que firmam o artigo, verberam sobre competência e legalidade, o nosso povo tem padecido nas filas dos PSF's e UPA's da cidade sem a assistência médica devida, não tem sido beneficiado com medicação adequada, sofre com o número insuficiente de vagas nos leitos dos hospitais, se entristece em vê um hospital fechado em ato criminoso aos cidadãos, etc. Indagou-se quantos de nós já morreram por força desta 'negligência constitucional' em minha cidade? NÃO. Mas, certamente, se for hoje contabilizado... Recursos, eminentes professores, não falta, pois chova ou faça sol o Estado e a União envia para o município. Então, o que falta? Toda a cidade de Juazeiro do Norte sabe: gestão. E o povo deve esperar até quando por um gestor sério, comprometedor e que apenas cumpra a lei? À sorte, igual a copa do mundo, de 4 em 4 anos, aventurando-se no processo democrático, onde quem ainda vence é aquele que mais gasta (R$) em campanha? Se Executivo inoperante e Legislativo silente, a quem apelar? Como diria a minha saudosa Madrinha Alacoque, muito sensível às coisas de nossa terra natal, lembrando Abraham Lincoln: "Não importa o ninho, se o ovo é de águia". Portanto, entre a inércia 'gestacional' que tem mutilado a paciência e a saúde do povo de Juazeiro do Norte e os propósitos da postulação do Ministério Público Federal, em Juazeiro do Norte, tem-se como correta a intervenção da Justiça Fedaral, não devendo (e nem poderia) se afastar da efetivação dos direitos constitucionais em favor dos cidadãos juazeirenses, como medida possível e proporcional.

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