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Autorização necessária

Liminar suspende serviços do aplicativo Uber em todo o Brasil

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Por entender que o aplicativo Uber — que conecta motoristas profissionais e usuários em busca de transporte — presta um serviço clandestino de transporte remunerado de pessoas, sem autorização ou permissão do Poder Público, a Justiça de São Paulo concedeu liminar determinando a suspensão das atividades do aplicativo no Brasil, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. 

A decisão atende a um pedido do sindicato de taxistas de São Paulo, que foram representados pela advogada Ivana Có Galdino Crivelli, do Có Crivelli Advogados. Na ação, o sindicato apontou que o aplicativo promove, sem autorização, a prestação de serviço privativo de profissional taxista que são obrigados a seguir normas de identificação, vistoria e controle em relação aos preços praticados.

Para cadastrar motoristas, o Uber exige uma carteira de motorista com licença para exercer atividade remunerada, mas não há necessi­dade de cadastro nas prefeituras ou de licenças.

Ao analisar o pedido, o juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, da 12ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, deu razão ao sindicato. Utilizando uma notícia do jornal Folha de S.Paulo, na qual o porta-voz do Uber no Brasil tenta explicar que o serviço prestado difere do de taxistas, o juiz concluiu pela aparente clandestinidade do serviço do Uber.

“A tentativa da requerida em apontar diferenças entre a sua atividade e aquela exercida pelos táxis apenas evidencia a semelhança existente entre ambas, ofertando indícios de que o serviço por ela prestado se enquadra como transporte público individual”, explica o juiz na decisão, proferida nesta terça-feira (28/4).

Em seu entendimento, o fato de o aplicativo exigir um cadastro prévio para utilização não torna privado o serviço oferecido, uma vez que qualquer pessoa maior de 18 anos pode instalar o aplicativo em seu celular. Para ele, a exigência de um cadastro é um fator secundário do negócio, para que seja possível o pagamento por cartão de crédito e a redução de insegurança e incerteza aos negócios. “Abstraindo-se os fatores secundários mencionados, decorrentes da natureza virtual de parte do serviço oferecido pela requerida, persiste, essencialmente, como serviço idêntico ao ofertado pelos taxistas”, conclui.

Assim, por entender estar presente o perigo da demora, “posto que milhares de profissionais taxistas estariam sendo diariamente prejudicados pela vertiginosa expansão dos serviços da requerida”, o juiz Corcioli Filho concedeu a liminar. Em sua decisão, o juiz observa porém que não condena o modelo de negócio oferecido, “apenas se observa que, neste juízo liminar, tal modelo aparenta carecer de regulação, a qual é condição prévia a seu exercício”.

Na liminar, o juiz determina que a Uber interrompa a disponibilidade e o funcionamento do aplicativo em questão (nacionalmente), bem como suspenda suas atividades na cidade de São Paulo, sob pena de multa diária de R$ 100 mil limitada a R$ 5 milhões. Também determina que as empresas Google, Apple, Microsoft e Samsung deixem de fornecer nas suas respectivas lojas virtuais o aplicativo Uber, bem como para que suspendam remotamente os aplicativos Uber dos usuários que já o possuam instalado em seus aparelhos celulares.

Clique aqui para ler a liminar.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2015, 13h00

Comentários de leitores

3 comentários

Tentando entender

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Pela interpretação do comentarista anterior, se A e B forem casados e quiserem divorciar-se judicialmente, terão que propor 27 demandas, porque o divórcio decretado pelo Juiz de Direito de um Estado-Membro só valerá nos limites dessa unidade da Federação (nas demais, A e B seguirão casados).

Falta de competências

MPJ (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Juiz estadual não pode proferir sentença de âmbito nacional...

Mas afinal...

Democrata Republicano (Outros)

Quais os parâmetros utilizados pelos excelentíssimos magistrados quando da fixação dessas multas diárias, hein?

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