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País desigual

Indicadores sociais como determinantes das ações afirmativas

Por 

Comprometi-me com os leitores e seguidores da Revista Eletrônica Consultor Jurídico a elaborar uma série de artigos que abordam o tema das ações afirmativas, especialmente as que preveem reserva de vagas para negros no serviço público federal, disciplinada pela Lei 12.990/2014. A lei em questão, conforme venho argumentando, visa alcançar os objetivos do artigo 3º da Constituição Federal, em um tempo de maturação do debate no Brasil sobre o assunto, no qual é inegável a urgência e a necessidade de sua efetivação.

Não é demais lembrar que a série de artigos pretende ampliar as discussões sobre ações afirmativas em sentido abrangente. A reserva de vagas nos concursos públicos federais para negros é exemplo ou pano de fundo de uma argumentação sobre moralidade política vazada na noção de igualdade em sua estrutura normativa e extensão social. As ações afirmativas, naturalmente, não se vinculam apenas à temática racial, mas a todos os tipos de desigualdades existentes e às diversas formas de preconceito, tais como de renda, de gênero, de orientação sexual, de status social e de origem.

Não ignoro que cada uma das desigualdades mencionadas acima possui suas peculiaridades, razão pela qual seria inadequado confundir ou nivelar os mesmos argumentos para combater todas as formas de discriminação e de preconceito. Não se tem como perder de vista, porém, que o argumento central dessa série de artigos é o esforço das gerações na promoção da igualdade, visto que, sem debater o tema publica e insistentemente é mais difícil eleger o assunto como prioridade. Em anos de indiferença à desigualdade de oportunidades a uma parcela expressiva da população, o silêncio falou mais alto e não é por acaso que o Brasil amarga índices significativos de desigualdade econômica e social em relação aos negros.

Escrever e ouvir opiniões — ainda que contrárias ao tema das ações afirmativas — são estratégias necessárias e urgentes, pois temos vivido tempos de construção de uma nova moralidade política, o que abre espaço a diversos temas difíceis, dentre os quais o da desigualdade social.

Neste texto chamo atenção à necessidade de ações afirmativas para tentar igualar a população negra às demais etnias a partir de um ponto radical do problema (radical no sentido de ir à raiz do objeto). Pretendo discutir a necessidade da lei de cotas como instrumento de ruptura do ciclo de pobreza que afeta mais diretamente a população negra em razão dos elementos históricos já sintetizados. A ausência ou entrega precária de direitos sociais tais como saúde (na forma de saneamento básico) e educação (enquanto analfabetismo) levam a população que vivencia esses dramas sociais à falta de oportunidades e, consequentemente, de desenvolvimento socioeconômico desejável. Seus descendentes — quando conseguem ultrapassar a barreira da mortandade infantil — provavelmente terão as mesmas poucas oportunidades de seus genitores se não ocorrerem medidas que interrompam o ciclo antigo para a criação de um novo ciclo, capaz de propiciar condições dignas de desenvolvimento humano que insiram as pessoas no quadro de oportunidades adequadas do sistema produtivo.

Os dados censitários que serão apresentados justificam atenção especial à população negra que, quantitativamente, sofre com os mais baixos níveis de desenvolvimento humano.

No final de 2011 o Brasil se tornou a sexta maior economia do planeta, ultrapassando o Reino Unido. [1] Entretanto, confrontando-se o índice de desenvolvimento humano com aquela colocação, percebe-se nítida contradição que provoca preocupações, estimulando a academia e o Poder Público a engendrarem soluções ao problema.

Os índices gerais de alfabetização e os da população negra no Brasil
Em uma primeira análise destaco os índices de alfabetização perante a população negra como indicador de iniquidade social e que justifica a adoção de ações afirmativas, ainda que em estágio posterior às políticas sociais básicas, como é o caso do acesso ao concurso público, tudo como meio de corrigir injustiças históricas com essa parte da população brasileira. Tais indicadores são encontrados no Censo Demográfico 2010, de responsabilidade do IBGE.

O analfabetismo e a falta de saneamento básico adequados impactam direta e indiretamente na qualidade de vida das pessoas, na distribuição da renda e, portanto, na promoção dos direitos humanos. Conforme adverte Amartya Sen: “quanto mais inclusivo for o alcance da educação básica e dos serviços de saúde, maior será a probabilidade de que mesmo os potencialmente pobres tenham uma chance maior de superar a penúria” (2000: 113).

No Brasil a educação é direito social a todos assegurado, contando, inclusive, com garantia de recursos financeiros (CF, artigo 205). Saber ler e escrever é um mínimo existencial de todo cidadão inserido na sociedade moderna, pois a educação liberta o homem e aumenta significativamente suas oportunidades de melhorar de vida e propiciar a si e a sua família existência digna.

O analfabetismo e as deficiências nos processos de aprendizagem na educação básica estão, inegavelmente, vinculados à baixa capacidade de geração de renda e à pobreza. Dentre vários dados divulgados pelo Censo de 2010 nessa direção, dois chamam a atenção para os fins deste artigo. O primeiro, diz respeito às regiões e perfis populacionais dos municípios em que o analfabetismo é acentuado. O segundo relaciona-se com a população negra, grupo social em que o analfabetismo e a baixa renda são mais frequentes.

A Região Nordeste possui os índices mais elevados de analfabetismo. A média de analfabetismo na população com idade igual ou superior a 15 anos é de 28% nos municípios com menos de 50 mil habitantes. Entre os idosos (acima de 60 anos) o percentual médio se eleva para 60% e entre jovens de 15 a 24 anos de idade, o número de analfabetos da Região Nordeste ultrapassa meio milhão de pessoas. Quanto ao porte populacional, os percentuais mais elevados de analfabetismo são encontrados nos municípios entre 5.001 e 10 mil habitantes da Região Nordeste.

Os indicadores demonstram também que nos municípios com esse perfil populacional o percentual geral de pessoas que não leem e nem escrevem é de 29,6% contra 8,9% da Região Sul, que possui os melhores índices. Entre os indivíduos com 15 a 24 anos a Região Nordeste atinge 7,2% contra 1,3% dos municípios da Região Sul.

Com relação ao segundo ponto, qual seja, a relação entre analfabetismo e raça, o Censo demonstra relação direta entre índices elevados de analfabetismo e a cor da pele, conduzindo certo grupo de pessoas à iníqua situação de má distribuição de renda. Os dados permitem concluir, a priori, que o analfabetismo na população de cor preta conduz aos mais baixos níveis de renda.

No Brasil é conhecida a disparidade de renda média entre brancos, amarelos, pretos, pardos e indígenas. Conforme o Censo 2010, os brancos possuem rendimento médio mensal de R$ 1.538, valor próximo da renda média entre amarelos, que é de R$ 1.574. Os rendimentos médios mensais apurados para negros, pardos e indígenas foram: pretos (R$ 834); pardos (R$ 845); indígena (R$ 735). Nota-se que tais cifras ficam muito próximas da metade dos valores pagos a brancos e a amarelos, denotando má distribuição de renda e iniquidade entre esses grupos étnicos.

Os dados censitários informam também, conforme a população aumenta diminui a diferença entre os grupos populacionais (pretos, pardos e índios), o que demonstra ser necessário reforçar as políticas públicas nos municípios com menos de 10 mil habitantes. De acordo com o Censo 2010, em todo o país, entre pretos e brancos, os índices de analfabetismo são, respectivamente, 14,4% para 5,9%. Quanto aos pardos há ligeira diferença para menos em relação aos pretos, chegando ao patamar de 13% de analfabetos.

Nos municípios com menos de 5 mil habitantes os percentuais são 27,1% para pretos e de 9,8% para brancos. Tratando-se de pardos e brancos, nos municípios com o mesmo contingente populacional, tem-se: 20% em relação aos pardos e 9,8% quanto aos brancos. A disparidade permanece alta nos municípios entre 5 mil e 10 mil habitantes, verificando-se os seguintes valores: 28,3% para pretos, 21,7% para pardos e 11,4% para brancos.

As contradições sociais mencionadas pelo Censo 2010 necessitam ser urgentemente corrigidas se o Brasil pretender cumprir os mencionados objetivos fundamentais da república.

Os índices gerais de saneamento básico e os da população negra no Brasil
Com relação ao saneamento básico, a Constituição Federal o inclui no amplo rol das ações de saúde, que integram o Sistema Único (CF, artigo 200). Assim como no caso da educação, a saúde pública terá recursos mínimos garantidos (CF, artigo 198).

O saneamento básico é outro parâmetro de medição de pobreza e desigualdade. Normalmente são adotados os conceitos de saneamento básico “adequado”, “semi-adequado” e “inadequado”, referidos pelo Censo 2010. Os dados nacionais mostram que de 1991 a 2010 houve significativas melhorias na área de saneamento básico, o país saiu de 45,3% para 61,8% de domicílios com saneamento básico adequado.

Observa-se, no entanto, que há uma relação intrínseca entre analfabetismo e condições sanitárias inadequadas nos domicílios brasileiros. De acordo com o Censo 2010, era de 10,3% o percentual de crianças de 0 a 5 anos que viviam em lar com saneamento inadequado e com pais ou responsáveis analfabetos, no ano 2000. Em 2010 esse índice caiu para 4,6%. No geral é expressiva a melhoria, mas existem disparidades que necessitam de política pública acelerada.

O censo indica que as regiões Norte e Nordeste são as mais afetadas com a ausência de saneamento básico. Se a falta de saneamento básico esta relacionada à baixa renda, não é difícil concluir, portanto, que a população negra também é mais afetada com os menores índices de saneamento, acarretando maior número de doenças nessa população.

Outras estatísticas que diferenciam negros, pardos e brancos no país
O Censo 2010 revelou que a maior parte da população brasileira (50,7%) de 190.732.694 habitantes é de negros e pardos, concentrando-se em sua maioria nas regiões Norte e Nordeste. Mas as diferenças de renda entre negros e brancos somente serão igualadas em 32 anos, conforme aponta estudo do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), que também informa que a renda média dos negros corresponde apenas a 53% da renda média dos brancos. A pesquisa informa também que os setores da econômica que pagam os menores salários são os que concentram a maior parte de negros como trabalhadores. É o caso da agricultura (60,3%), construção civil (57,9%) e serviços domésticos (59,1%).

Com relação ao serviço público, a maior parte dos servidores é composta de brancos, mesmo não correspondendo à maioria étnica da população brasileira. No âmbito da administração pública federal, conforme dados extraídos da Nota Técnica/IPEA 17/4/2014, no setor público federal, dos 1.743.259 servidores públicos, 39,9% se declaram negros ou pardos. No caso dos estados e municípios, os percentuais de ocupação nos respectivos serviços públicos são de 44,4% e 51,4%. Esse dado é revelador, pois, atualmente, a média de vencimentos do serviço público federal é maior que a das demais unidades federativas. A remuneração média dos cargos ocupados no setor público em geral é de R$ 2.118,62. No setor público federal a média de vencimentos passa para R$ 3.954,37. Nos setores públicos estadual e municipal, respectivamente, as remunerações médias são R$ 2.626,17 e R$ 1.315,51 (Fonte: PNAD, 2012). Assim, quanto maior a faixa salarial no serviço público, menor a ocupação dos cargos por negros.

Tratando-se de carreiras mais bem remuneradas no serviço público federal, os dados são mais estarrecedores demonstrando que a maior parte de pretos e pardos que ocupam postos na administração pública federal concentra-se nos cargos de nível médio. Tomando como exemplo a carreira diplomática, notoriamente conhecida como uma das seleções mais rigorosas no âmbito do Poder Executivo, 94,1% dos cargos são ocupados por brancos contra 5,9% por pardos ou negros. Por outro lado, para a carreira de Plano Especial de Cargos, de nível intermediário, os percentuais são de 56,3% (brancos) e 43,7% (pardos ou negros).

Na mesma linha, de acordo com o Instituto Sindical Interamericano pela Igualdade Racial (INSPIR) e o Mapa da população negra no mercado de trabalho (1999), os negros tem menos acesso à educação, à renda e à moradia do que os brancos. Neves e Lima, com base em levantamentos estatísticos informam que “os negros possuem os piores empregos e são a maioria entre os desempregados”. Ainda segundo os autores, “as mulheres negras têm no emprego doméstico a principal forma de inserção profissional (90% das empregadas domésticas são negras), trabalham mais tempo e recebem menores salários do que as mulheres brancas”. Também as maiores taxas de mortalidade infantil e a menor expectativa de vida atingem os negros, além de ter menos acesso às universidades, menor mobilidade social e são também “mais discriminados no acesso à justiça penal e no modo como são retratados nos livros didáticos” (NEVES e LIMA; 2007: 18).

Essas estatísticas auxiliam no entendimento do porque se pode afirmar sem hesitações que o Brasil ainda é um país desigual, a despeito de algumas ações afirmativas existentes, principalmente quando se comparam os indicadores sociais pela raça. Os dados censitários também ajudam no consenso de que as ações afirmativas raciais são urgentes e o debate em torno do tema deve ganhar a pauta nacional.  

No próximo artigo argumentarei por que a igualdade é causa central das ações afirmativas, o que se relaciona diretamente com os indicadores ora apresentados.

Referências

NEVES, Paulo S. C.; LIMA, Marcus Eugênio. Percepções de justiça social e atitudes de estudantes pré-vestibulandos e universitários sobre as cotas para negros e pardos nas universidades públicas. Revista brasileira de educação, v. 12, n. 34, jan/abr 2007.

SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.

SILVA, Tatiana Dias; SILVA, Josenilton Marques da. Reserva de vagas para negros em concursos públicos: uma análise a partir do Projeto de Lei 6.738/2013. Brasília: Nota n° 17/IPEA, 2014.


[1] De acordo com informação divulgada pelo Centre for Economics and Business Research, com sede em Londres, Inglaterra.

 é advogado e vice-presidente Jurídico dos Correios. Mestre em Direito pela Universidade Católica de Santos (UniSantos), doutorando em Direito pela UnB e professor nas áreas de Direito Financeiro e Tributário.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2015, 6h06

Comentários de leitores

4 comentários

Racismo Resistente

Gustavo Trancho (Advogado Associado a Escritório)

Este texto é muito importante para difusão no Brasil, onde o racismo é resistente a todo tipo de senso de realidade.
Segundo João Batista, a estatística não seria um argumento jurídico, mas o que é a estatística senão uma dose de realidade para aquelas/es que fingem não ver o racismo que trespassa a sociedade brasileira em todos os seus aspectos?
Segundo Gabriel, uma leitura rasa e em tiras da Constituição levaria à conclusão de que as ações afirmativas são inconstitucionais. A previsão de uma ação afirmativa não significa a exclusão de todas as demais ações possíveis, especialmente em uma Constituição cujo preâmbulo remete a uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, e que tem entre seus objetivos fundamentais construir uma sociedade justa, livre e solidária.
Além desse be-a-bá que mais básico é impossível de ser imaginado, não custa lembrar que o caso das cotas da Universidade de Brasília foi considerado constitucional por unanimidade e que o Supremo Tribunal Federal acabou de adotar as cotas em concursos públicos em uma cerimônia oficial, justamente para sinalizar para toda a sociedade qual é a sua posição a respeito da evidente constitucionalidade da nova lei.
Os comentários contrários e persistentes, em todo texto que menciona as ações afirmativas, demonstra como esse tema toca na ferida de quem não consegue abrir os olhos e participar da sociedade solidária que dá passos importantes para enfrentar o racismo real no qual todas e todos estão mergulhados.
Parabéns pela proposta de enfrentar este tema, e conte com a ajuda de todas as vítimas do racismo e de todas e todos que são capazes de abrir os olhos e se solidarizar com a causa negra.

Dúvida

JOAOBATISTA0001 (Advogado Autônomo)

Professor (Aluno Unip-Santos) é com muita honra que o reencontro.

Minha dúvida é muito singela. Desculpe-me, antecipadamente, por eventuais empolgações, são meras formas de manifestações em razão do amor à aprendizagem.

Começando das premissas (sem trocadilhos). A razão político-filosófica da criação de cotas para negros, segundo a doutrina que li, possui raiz na integração social do negro na sociedade.

Dessa forma, nunca é demais lembrar para outros leitores, que a "ideia" era integrar o negro na sociedade para que os ambientes sociais crescessem com o estranho inserido em seu seio. Com efeito, um jovem estudante universitário teria em sua história um colega negro convivendo no campus, nas festas, no cinema, nas baladas, nos estudos, no trabalho, etc.

Portanto, usar cotas como correção na distribuição de renda ou políticas públicas estaria fora da premissa original dessa política, mesmo que a CF traga um regime programático e dirigente. Certo?

Outro ponto. O texto pretende ser jurídico, mas toda a fundamentação é baseada em estatísticas. Como deve se comportar o leitor: como jurista ou como analista-econômico-político? A ideia do texto é mostrar que falta ação afirmativa ou que não há esse direito no sistema? Se há, e a tensão política entre executivo e judiciário foi deslocada ao judiciário, porque não manejar os remédios cabíveis? Os representantes da classe estão omissos? De quem é o problema?

Da forma que está proposta, como vamos medir a eficácia dessa política? Será que se retirarmos as muletas do Estado-mãe o utente poderá caminhar sozinho futuramente?

Dúvida

JOAOBATISTA0001 (Advogado Autônomo)

Professor (Aluno Unip-Santos) é com muita honra que o reencontro.

Minha dúvida é muito singela. Desculpe-me, antecipadamente, por eventuais empolgações, são meras formas de manifestações em razão do amor à aprendizagem.

Começando das premissas (sem trocadilhos). A razão político-filosófica da criação de cotas para negros, segundo a doutrina que li, possui raiz na integração social do negro na sociedade.

Dessa forma, nunca é demais lembrar para outros leitores, que a "ideia" era integrar o negro na sociedade para que os ambientes sociais crescessem com o estranho inserido em seu seio. Com efeito, um jovem estudante universitário teria em sua história um colega negro convivendo no campus, nas festas, no cinema, nas baladas, nos estudos, no trabalho, etc.

Portanto, usar cotas como correção na distribuição de renda ou políticas públicas estaria fora da premissa original dessa política, mesmo que a CF traga um regime programático e dirigente. Certo?

Outro ponto. O texto pretende ser jurídico, mas toda a fundamentação é baseada em estatísticas. Como deve se comportar o leitor: como jurista ou como analista-econômico-político? A ideia do texto é mostrar que falta ação afirmativa ou que não há esse direito no sistema? Se há, e a tensão política entre executivo e judiciário foi deslocada ao judiciário, porque não manejar os remédios cabíveis? Os representantes da classe estão omissos? De quem é o problema?

Da forma que está proposta, como vamos medir a eficácia dessa política? Será que se retirarmos as muletas do Estado-mãe o utente poderá caminhar sozinho futuramente?

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