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Indicação ao STF

CCJ do Senado poderá convocar Fachin para sabatina a partir do dia 7/5

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, José Maranhão (PMDB-PB), poderá convocar a partir do dia 7 de maio a sabatina do advogado e professor Luiz Edson Fachin, indicado pela presidente Dilma Rousseff para o Supremo Tribunal Federal. A sabatina estava marcada para esta quarta-feira (29/4), mas foi adiada por causa de uma vista coletiva regimental.

Assim que o relator da indicação, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), concluiu nesta manhã a leitura do relatório sobre o tema, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) questionou o fato de o indicado ter exercido advocacia privada após ter tomado posse como procurador do Estado do Paraná, o que, segundo ele, contraria uma lei estadual.

Em resposta, o relator argumentou que Fachin tomou posse no cargo de procurador meses antes da entrada em vigor da Constituição estadual, em 1989, e portanto não estaria sujeito à proibição de advogar. O senador José Pimentel (PT-CE) disse não haver jurisprudência pacífica do STF sobre a questão.

O debate está, de fato, envolto numa questão jurídica. Antes da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público acumulava as funções de representante da sociedade e do Estado. Com a promulgação da Constituição, separaram-se as carreiras, e foi vedado o acúmulo de funções. A quem já estava no MP antes de 1988, entretanto, foi permitido advogar.

No caso das advocacias públicas estaduais, quem define são as constituições locais. No Rio de Janeiro, por exemplo, procuradores do Estado até hoje podem advogar, a não ser que a causa seja contra o estado. É o caso do ministro Luis Roberto Barroso, que era advogado e procurador do Rio antes de ser indicado ao Supremo.

E no Paraná, a Constituição do estado, de 1989, proíbe que procuradores do Estado advoguem. A discussão é se haveria algum problema em Fachin acumular as funções, já que entrou na carreira antes da promulgação da Carta paranaense.

Foi rejeitado durante a reunião requerimento do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) propondo que, antes da sabatina, fosse feita uma audiência pública com procuradores do Paraná para esclarecer o assunto. Senadores favoráveis à audiência, como Aécio Neves (PSDB-MG), argumentaram que o debate ajudaria a qualificar a decisão. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2015, 14h50

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